A bancada do PT protocolou oito pedidos de Audiências Públicas nas Comissões Parlamentares da ALERGS, visando debater com a sociedade gaúcha o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 280/2019, de autoria do Deputado Sérgio Turra (PP). Sendo que dois já entram na ordem do dia desta quinta-feira (25) nas Comissões de Serviços Públicos e de Agricultura, para aprovação dos parlamentares.
A PEC 280/2019 retira da Constituição Estadual a obrigatoriedade de prévia aprovação da população gaúcha por meio de Plebiscito, para alienação e/ou transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção de todos os ativos empresariais que o Estado do Rio Grande do Sul possui sobre Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. (Banrisul), bem como da Companhia Rio-grandense de Saneamento (Corsan) da Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul (Procergs). Ou seja, a atual gestão pode vender parte ou a totalidade das companhias sem pedir permissão para o povo gaúcha, sem realizar uma consulta prévia da opinião de gaúchos e gaúchas.
Além dos dois requerimentos que devem ser apreciados amanhã, outros seis foram protocolados nas Comissões de Assuntos Municipais; Educação e Cultura (dois requerimentos); Economia; Participação Popular; Saúde; e Finanças. Para o vice-líder da bancada do PT, deputado Luiz Fernando Mainardi “é preciso respeitar o que está na Constituição do Rio Grande do Sul. Para que o governador se desfaça do patrimônio do Estado, é preciso o aval do proprietário deste patrimônio. A existência de uma norma constitucional estabelecendo que a venda das principais empresas públicas só pode ser efetuada após a realização de plebiscito não é mera formalidade. O fortalecimento da democracia acontece com o respeito aos princípios da transparência e participação. Evitar o debate público e o voto popular é mais uma prova de que faltam justificativas palpáveis para privatizar a água”.
Texto: Raquel Wunsch (MTE 12867)