A bancada do PT na Assembleia Legislativa do RS comemorou a liminar, da desembargadora Laura Louzada Jaccottet, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, que determinou a suspensão do leilão para a venda do controle da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D), marcado para o dia 31 de março. O pedido partiu de uma ação popular de dirigentes da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública com o objetivo de apurar a existência de grave lesão ao erário, ação que se funda nos termos preconizados pela Constituição Federal e Lei n. 4.717/65 e pede a suspensão do Edital de Leilão publicado pelo governo Eduardo Leite para a privatização da CEEE-D.
O deputado Jeferson Fernandes afirmou que “de forma muito acertada, a desembargadora utilizou como argumento um alerta que já vínhamos fazendo de que a CEEE-Par, criada pelo governo Leite, não possui patrimônio, o que daria a entender que se trata de um subterfúgio do governo para deixar no caixa público, no futuro, esta dívida que não foi paga pelos gestores que o próprio governador indicou na CEEE Distribuidora. Com toda razão, ela considera arriscado para o erário público autorizar o leilão sem que isso seja esclarecido.”
Nos argumentos apresentados na liminar, a desembargadora afirma que o Estado afastou legislativamente as possibilidades de coletar a opinião pública acerca da privatização da companhia, suprimindo a necessidade de plebiscito. Além disso, disse não ter certeza se o passivo tributário de fato remonta os valores declarados pelo Governo do Estado.
Ainda, sem adentrar no juízo administrativo de oportunidade e conveniência, que é exclusivo do Chefe do Executivo, a liminar considera a existência de muitos pontos obscuros no processo e optou pelo mal menor, que seja, entre aguardar o esclarecimento dos postos suscitados pelos autores, atrasando o processo de venda, ou tocar a venda adiante e depois se verificar que de fato ocorreram vícios que culminaram em decisão administrativa que prejudicou o erário, assim suspendendo o processo, por enquanto, por tempo indeterminado.
O governo Eduardo Leite publicou dia 8 de dezembro, no Diário Oficial do Estado, o edital para a privatização da CEEE-D e o aviso de leilão da empresa. Assinado pelo então secretário estadual de Meio Ambiente e Infraestrutura, Artur de Lemos Júnior, o edital estabelece as regras para a alienação do controle da CEEE-D, por meio da oferta de um lote único aproximado de R$ 44.996.190, bem como de ações ordinárias e preferenciais de, no mínimo, 65,92% do capital social total da CEEE-D. O edital também estabelece que o valor econômico mínimo para as propostas será de 50 mil reais.
Texto: Raquel Wunsch (MTE 12867)
