O governo estadual tem feito escolhas que prejudicam a população em muitas áreas, e o meio ambiente é uma delas. Este mês de dezembro marca um ano da aprovação do novo Código Estadual de Meio Ambiente, e coloca alerta para outro projeto que interessa à população gaúcha, o PL 260/20, que altera a lei estadual dos agrotóxicos, a Lei N° 7.747/82. As iniciativas configuram retrocessos na proteção ambiental e tem consequências na saúde pública.
Além do mérito, deve-se observar e questionar o método. Os dois projetos, foram enviados em regime de urgência, ou seja, o governador propôs alterar em 30 dias leis importantes de proteção ambiental, que afetam a saúde pública, a biodiversidade, a qualidade das águas e do alimento consumido pela população. Tudo sem diálogo com a sociedade. Foi graças a uma ação na justiça que se garantiu postergar a votação para, em comissão de mérito, fazer audiência pública para debater o Código.
Essa pressa se converteu em insegurança jurídica. O procurador-geral da República, Augusto Aras, há poucos dias, ingressou no STF com uma ADIN questionado a constitucionalidade de alguns dispositivos da lei. Uma mistura de descaso com incompetência, prejudicando o meio ambiente e o empreendedor que não sabe qual norma vai prevalecer.
Agora, novamente, quer aprovar às pressas o PL 260/20, buscando retirar da lei gaúcha o dispositivo que exige para registro no órgão ambiental estadual que o agrotóxico tenha uso autorizado no país de origem do fabricante. Em 38 anos, muitos tentaram mudar, mas teve resistência na sociedade e as tentativas na justiça não lograram êxito. Em pleno final de ano, período de pandemia, o governo quer impor mais um retrocesso ambiental.
A lei de 1982 foi um momento de afirmação de um RS que nos orgulha, pois estabeleceu uma regra que colocou o Estado no mesmo patamar dos países europeus que estavam proibindo princípios ativos causadores de doenças como mutações genéticas, câncer, distúrbios no sistema nervoso e hormonal, entre outros problemas de saúde.
Defendo a retirada imediata do PL 260 pelos riscos que traz à população gaúcha.
Zé Nunes, agrônomo, deputado estadual (PT/RS), vice-presidente da Assembleia Legislativa.
