Nesta quarta-feira (16), o presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Setor Pesqueiro da Assembleia Legislativa, deputado estadual Zé Nunes (PT) recebeu com surpresa a notícia que, por decisão monocrática, o ministro Nunes Marques, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro, concedeu medida liminar para sustar os efeitos da Lei nº 15.223/2018 que institui a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca no Rio Grande do Sul e cria o Fundo Estadual da Pesca.
Essa lei abriu espaço para que outras políticas públicas fossem debatidas, apresentadas e aprovadas, no âmbito federal para promoção da pesca sustentável. Entre o conjunto de medidas previstas, está o afastamento da pesca de arrasto de fundo para além do mar territorial – uma faixa de 12 milhas náuticas de largura que se estende ao longo de toda a costa gaúcha, com uma área aproximada de 13.000 Km2. “Consideramos que esta decisão tem clara interferência política. A Lei foi construída a muitas mãos, num período de um ano, e é fruto de trabalho e dedicação de organizações representativas e lideranças da pesca, sendo aprovada por unanimidade na ALRS, e sancionada na época pelo então governador José Ivo Sartori. Portanto, não é uma proposta feita de cima pra baixo, nem por quem não entende nem vive a pesca, afinal, contou com o aval do Conselho Gaúcho de Aquicultura e Pesca Sustentável (Congapes)”, defendeu.
Para o parlamentar, esta liminar vai prejudicar os pescadores artesanais gaúchos, que já sentiam os efeitos da Lei nº 15.223. “Seguiremos defendendo a legitimidade da Lei, fiscalizando para seu cumprimento, e garantindo a sobrevivência de mais de 20 mil famílias profissionais artesanais que dependem desta atividade”, declarou.
Importante lembrar que em setembro de 2019, junto do deputado federal Henrique Fontana, do prefeito de Rio Grande Alexandre Lindenmeyer e dos representantes da pesca gaúcha Gilmar Coelho e Ivan Vasconcellos, Zé Nunes apresentou estudos científicos e argumentos a favor dos nossos pescadores artesanais, da preservação da biodiversidade da região, que justificam a proibição da pesca de arrasto dentro das 12 milhas do litoral do RS, em reunião com o Ministro do STF, Celso de Mello, relator da ação de inconstitucionalidade movida por um senador de Santa Catarina, contra a Lei 15.223, a Lei da Pesca do RS.
Na ocasião, o ministro falou sobre a importância da pauta e sobre tudo que ela representa tanto para o setor de emalhe quanto para o setor da pesca artesanal de toda a nossa região, seja na Lagoa ou na Costa.
Agora, numa inversão total de rumo, numa decisão monocrática e ainda sujeita à confirmação pelo Plenário do STF, ocorre a concessão da medida liminar, com as graves e irreversíveis consequências decorrentes. Essa decisão vem essencialmente fundada em discussão sobre limites territoriais e outros argumentos que desviam da preservação ambiental, manutenção de uma pesca sustentável, para poder dar sustentação para sua tese.
Dessa decisão cabem recursos no STF e que deverão ser interpostos pelo Estado do Rio Grande do Sul e pela Assembleia Legislativa. Para tanto, o deputado Zé Nunes já está procurando o contato com as respectivas Procuradorias-Gerais, visando a agilização dessas medidas judiciais.
Texto: Marcela Santos (MTE 11679)