Providência para garantir a plena indenização das trabalhadoras terceirizadas desligadas e manter os vínculos das que ainda estão em vigor na Rede Municipal de Ensino de Porto Alegre foi solicitada pela deputada estadual Sofia Cavedon (PT) ao Procurador Regional do Trabalho, Gilson Azevedo, nesta segunda-feira, 31, em requerimento protocolado junto ao órgão.
Conforme a deputada, frente a falta de compromisso e a inércia dos contratantes, a interveniência do Ministério Público do Trabalho se faz necessária e urgente, a fim de que sejam preservadas as garantias da lei Federal 14.020/20, além das regras do regime celetista do contrato de trabalho, notadamente a estabilidade no emprego e a renda mínima, entre outros direitos já suprimidos dessas trabalhadoras que atuam no serviço de limpeza e cozinha da educação pública da capital.
Na representação Sofia anexou a Ata da reunião do dia 28/8, realizada virtualmente entre as partes e o MPT, onde, embora esteja registrada a presença da assessoria jurídica do sindicato de trabalhadores da categoria, não há requerimento ou consignações em nome destes, notadamente das 350 (trezentas e cinquenta) irregularmente desligadas, no sentido de preservar os seus direitos, postos de trabalho e renda, ou as mínimas garantias de estabilidade prevista na legislação federal, em especial a MP 936/20, convertida na Lei Federal 14.020/20, destaca a parlamentar.
Sofia reportou no documento a gravidade do tema e os inúmeros apelos, desesperados, de várias destas trabalhadoras e trabalhadores que chegam aos canais de comunicação do mandato parlamentar, além da farta cobertura de imprensa sobre o tema. “Resta evidente e com urgência, que devem ser compelidos, tanto o tomador de serviços, Município de Porto Alegre, quanto o empregador direto, Multiclean, a se adequarem a legislação de regência, bem como, em último caso, que se opere a constrição de recursos junto ao tomador de serviços, a fim de garantir a plena indenização das trabalhadoras já desligadas e dos vínculos ainda em vigor”, ressalta a deputada.
Texto: Marta Resing (MTE 3199)