A Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa realizou na manhã desta quarta-feira (5) Audiência Pública para discutir os 10 anos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, que estabeleceu objetivos, diretrizes e instrumentos para a gestão de resíduos no país. A audiência acolheu uma “Moção pela criação de programa de pagamento por serviços ambientais aos catadores e catadoras de materiais recicláveis”, encaminhado pelo Movimento Nacional dos Catadores.
Sancionada pelo presidente Lula, a lei 12.305, de 2 de agosto de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, foi aprovada depois de 19 anos tramitando na Câmara e estabeleceu obrigações para os estados e municípios, para os empreendimentos geradores de resíduos e para a população (consumidores). Para os governos, a realização de plano nacional, planos estaduais municipais, a possibilidade de planos microrregionais, fixou prazo para acabar com o descarte a céu aberto (os lixões). Estabeleceu a possibilidade e incentivos à formação de consórcios municipais para melhor equacionar o problema com soluções intermunicipais e escala. Os governos têm a responsabilidade da elaboração dos planos, proporcionar a infraestrutura, apoiar com políticas públicas, regulamentar e a fazer fiscalização e com isso fazer o sistema funcionar buscando o interesse público.
O proponente da audiência pública, o deputado Zé Nunes, afirmou que a lei foi uma referência e um marco na política de resíduos sólidos. “Foi uma conquista muito grande, tanto no que diz respeito ao valor econômico e social do resíduo sólido para os catadores, cooperativas, quanto ao intento da lei de terminar com os lixões a céu aberto”. Zé Nunes observou que muitos catadores estão vivendo dificuldades. “Precismos investir em educação ambiental. Temos que discutir que ambiente nós queremos para nós”. O deputado ainda comprometeu-se encaminhar documento ao prefeito de Porto Alegre para que os catadores sejam incluídos no processo e a propor reunião com o presidente do Tribunal de Constas do Estado para discutir como avançar. “Precisamos resgatar as boas práticas, aprender com os outras experiências e avançar neste tema que é tão importante”.
O secretário do Meio Ambiente, Paulo Pereira, afirmou que o plano estadual de resíduos sólidos conta com empresa contratada, mas será revisado regionalmente e que o desafio atual é a regionalização. No consema, afirmou, nos últimos dois anos e meio o RS teve aprovada uma regulamentação dos destino das lâmpadas e de uma política estadual que dispõe sobre a logística reversa de baterias. “Tivemos reuniões com comerciantes para que recebam os eletroeletrônicos e os destinem para pontos em que possam ser desmontados e as peças reutilizadas”.
A promotora Anelise Steigleder falou que mais do que isso é preciso que, no momento do licenciamento ambiental, a Fepam exija que as empresas comprovem que estão ligadas a programas de logística reversa, que garante que se responsabilizem pela destinação final de embalagens e dos produtos descartados. Anelise observou que muitos municípios enfrentam dificuldade para implementar a coleta seletiva, pois dependem de um mercado comprador dos materiais para fazer com que a cadeia funcione. Como muitos materiais não tem uma indústria localizada na proximidades se transformam em rejeitos e acabam indo para aterros. “Os municípios precisam compreender como vai funcionar o fluxo e a logística reversa também se reflete no esforço de fazer com que a indústria se comprometa para que os materiais possam ser reciclados e reutilizados”, disse, acrescentando que também é decisivo que o Estado reforce a inclusão dos catadores na coleta seletiva e na logística reversa.
A presidente da Fepam, Marjorie Kauffmann, afirmou que todas as cadeias precisam estar envolvidas desde a extração da matéria-prima até o seu esgotamento máximo. Muitas vezes destinados para aterro sanitários, mas que poderiam ter seu uso adequado. Ampliamos o número de aterros controlados. Mas é preciso chamar a atenção que trabalhamos no reaproveitamento dentro da Fepam, agregando novas tecnologias como a geração de energia a partir destes resíduos sólidos.
Catadores e ambientalistas questionam queima de resíduos na Fepam
A incineração de resíduos para a geração de energia foi bastante criticada pelos catadores e ambientalistas. Isso porque tramita na Fepam pedidos de licenciamento ambiental para o aproveitamento energético por meio de incineração de resíduos, que estão em análise pelo órgão. Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), a prática é um dos grandes poluidores do planeta devido ao alto nível de gases tóxicos que a queima libera na atmosfera, foi questionada. “Tudo o que não precisamos agora é a geração e emissão de mais gases poluentes na atmosfera”, afirmou Mônica Borba, da ONG Aliança Resíduo Zero.
Flavia Burmeister Martins, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), afirmou que é necessário regrar, que o estado legisle sobre como deve ser organizadas várias questões dos resíduos sólidos. Existe a possibilidade de implementar logística reversa. As embalagens pós consumo devem considerar que as empresas sejam responsáveis pela remuneração da destinação final. “O que vemos é o aumento ao volume de embalagens e hoje se fala da reciclagem pelo aproveitamento de energia, mas isso não é reciclagem. É o fim da vida do produto. É necessário que possamos evitar lançar mais carbono de origem fóssil. É necessário não considerar a queima do plástico como geração de energia aceitável. É preciso comprometer a indústria e o comércio.
Valorização dos catadores é fundamental
Um dos encaminhamentos da audiência pública será o envio de um pedido ao prefeito de Porto Alegre Nelson Marchezan Jr para que os catadores sejam incluídos no processo de destinação dos resíduos sólidos. No RS são cerca de 40.000 catadores e catadoras, cerca de 4 mil organizados em cerca de 159 cooperativas e associações. Fagner Antonio Jandrey, do Movimento Nacional de Catadores, observou que a PNRS foi construída de forma democrática, portanto foi uma conquista da sociedade que coloca os catadores como agentes indispensáveis. “Nos coloca como profissionais, como cidadãos brasileiros, trabalhadores do ramo da reciclagem”. A lei instituiu uma rota tecnológica que é a da reciclagem popular, que é feita pelas cooperativas e associações. Contudo, advertiu, a lei ainda é pouco efetiva porque a maioria dos municípios ainda investe no modelo de enterrar os resíduos sólidos, sendo que 85% dos resíduos poderiam ser reciclados. “Há ainda pouco investimento na estruturação e na contratação dos catadores e catadoras. Podemos avançar, construindo uma política pública em que os poluidores paguem e os catadores passem a receber recursos pelo trabalho de reciclagem”.
O reciclador Alex Cardoso também chamou a atenção da Fepam que colocou processos de incineração, quebrando a cadeia da reciclagem. Faz com que se piorem ainda mais um tema. É a destruição da matéria-prima. Precisamos cada vez mais a valorização do conhecimento dos catadores. Os catadores não podem mais viver com menos de um salário mínimo. Precisamos valorizar o ser humano, os trabalhadores. Somos gaúchos e gauchas dignos e queremos receber o mínimo para garantir a nossa dignidade.
Texto: Claiton Stumpf (MTB 9747)