A Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle aprovou, na manhã desta quinta-feira (05), a criação de uma Subcomissão para tratar da Lei Kandir – a desoneração dos produtos primários e semielaborados, avaliação e encaminhamentos para a aprovação da Lei Complementar que estabeleça critérios justos de ressarcimento. A proposição foi dos deputados Luiz Fernando Mainardi e Pepe Vargas.
A Lei Kandir, lei do ano de 1996, dispõe sobre o imposto dos Estados nas operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS), ela isenta do tributo ICMS os produtos e serviços destinados à exportação.
“Quando a Lei Kandir foi criada, ela previa que os estados e municípios seriam ressarcidos por abrirem mão de ICMS para ajudar o Brasil nas exportações nos produtos in natura e semielaborados. Hoje o RS tem mais de R$ 60 bilhões para receber” afirmou Mainardi, que foi indicado para ser o relator da Subcomissão. Considerando valores reais (atualizados pelo IGP-DI), o montante atinge R$67,2 bilhões. Só no último exercício (2018), o valor líquido é de R$4,9 bilhões. Valores atualizados da Receita Estadual do Rio Grande do Sul.
Mainardi lembra que o Superior Tribunal Federal solicitou que o Congresso Federal regulamente a Lei Kandir tendo seu prazo para tal vencido em duas oportunidades. “Agora o prazo foi prorrogado por mais três meses, então queremos pressionar o Congresso para que se regulamente. É justo que busquemos este dinheiro que a união nos deve” finalizou.
Texto: Raquel Wunsch (MTE 12867)