A Assembleia Legislativa aprovou na manhã desta quinta-feira (30) o Projeto de Lei Complementar 4/2020 que fixa o subsídio mensal para o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Instituto-Geral de Perícias (IGP), mas com a criação de uma parcela autônoma, composta pelos avanços conquistados, que alimentará futuros reajustes. Na prática, os servidores pagarão reajustes futuros com seus próprios salários.
O IGP é um órgão fundamental para uma ação policial eficiente que gere inquérito e processo. Se o governo desmontar a perícia enfraquecerá a Brigada Militar, a Polícia Civil e os Bombeiros, em casos de sinistros. “O PLC de Leite não garante as vantagens acumuladas; a parcela autônoma será devorada pela inflação ou nos futuros reajustes; e cria desigualdades em relação aos demais servidores da segurança. Enfraquecem a perícia e isto causa um efeito dominó no trabalho da BM, da Civil e dos Bombeiros. O crime agradece”, afirmou o deputado Jeferson Fernandes, que preside a comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa.
O problema criado neste projeto foi antecipado pela bancada petista na votação da PEC 285/2019, quando alertou que a supressão dos avanços e triênios, sem gravar na Constituição que os direitos adquiridos estariam garantidos na parcela autônoma, jogaria o debate desta garantia para os projetos que fixam os subsídios. “Essa foi a pegadinha do governo, que agora se materializa em tratamento diferenciado da parcela autônoma para cada categoria”, lembrou Jeferson. Como os avanços e triênios foram extintos na PEC e a preservação destes direitos dependiam de aprovação do subsídio, a Bancada do PT, atendendo pedido dos servidores, votou favoravelmente ao projeto.
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Texto: Claiton Stumpf (MTB 9747)