A Assembleia Legislativa aprovou em sessão extraordinária, na amanhã desta quarta-feira (29), o PL 500/2019, que autoriza o Poder Executivo a quitar dívidas mediante dação de bens imóveis próprios e de suas autarquias ou por meio de leilão, permuta por outros imóveis públicos ou particulares. A bancada do PT, no entanto, tentou aprovar emenda que limitava a negociação de imóveis para saudar dívidas constituídas até o momento entre o Estado e os municípios na área da saúde. A proposta não chegou a ser votada, devido a pedido de preferência aprovado pela base governista, demonstrando que o governo que se diz do diálogo não aceita votar numa emenda da oposição. Em função disso, para não prejudicar os municípios os deputados petistas votaram a favor da proposta do governo.
A posição da bancada do PT foi de que o projeto, fruto de negociação entre a Famurs e o governo, seria uma alternativa para cobrir as dívidas do estado com os municípios, principalmente na área da saúde. Contudo, o governo se aproveitou da negociação para incluir na proposta a possibilidade de entrega de imóveis para credores privados sem a fiscalização do Parlamento. “Achamos que a nossa emenda é melhor, mas como parte dos problemas se corrigem até aceitamos votar favorável à emenda governo, considerando que não temos maioria dos votos para aprovar. É a demonstração da oposição de querer corrigir problemas em uma iniciativa de governo. Uma proposta da oposição mesmo sendo correta e tendo a concordância do governo, o governo não aceita votar porque é da oposição”, afirmou o vice-líder da bancada, deputado Pepe Vargas.
A proposta do governo, concluiu Pepe, é para que o estado salde qualquer dívida, inclusive as futuras, sem necessidade de autorização legislativa. “Isso significa um cheque em branco para o Governador fazer o que quiser com os imóveis, entregar para a iniciativa privada por conta das dívidas de sua administração um patrimônio do estado, sem exame prévio, sem consulta, absolutamente sem transparência”, afirmou. Segundo o deputado, a emenda subscrita pela bancada do PT e a do PSOL corrigia essa falha, limitando a possibilidade do estado utilizar imóveis para pagar a dívidas com os municípios. “Parte destes imóveis pertencem ao IPE que, quando vendidos, os lucros devem cobrir custos e gastos com o IPE saúde, que neste momento tem uma dívida com hospitais e prestadores de serviços da área da saúde que beira aos R$ 440 milhões de reais. Então se o governo pensa em fazer caixa, ou pagar dívidas com particulares ou com municípios, ele terá que repassar estes recursos ao IPE saúde por que isso é força da lei”, defendeu.
Para o deputado Jeferson Fernandes, a essência do projeto é interessante e mostra o quanto a vigilância da oposição ajuda a aprimorar os projetos. “Na Legislatura passada, fui um dos críticos quando a Casa abriu mão de fiscalizar a destinação de imóveis públicos como contrapartida de obras para a iniciativa privada. O mau exemplo foi a permuta do terreno estadual ao lado do Shopping Praia de Belas, avaliado em R$ 24 milhões, ao Grupo Zaffari, em troca da construção de um presídio fora de Porto Alegre para mil vagas. Porém, foi construído apenas um puxadinho, para cerca de 400 vagas, e dentro do Presídio Central”, argumentou, defendendo que a Assembleia honre o compromisso constitucional de fiscalizar. “Não há nenhum problema de o estado saldar dívidas através de imóveis públicos. Mas isto tem de passar pela fiscalização do Parlamento.”
O argumento foi reiterado pelo deputado Fernando Marroni que avaliou que o problema do projeto original do governo é que estabelecia que a Assembleia não precisaria autorizar a transação, permitindo a entrega de imóveis para credores privados sem a fiscalização do parlamento. “A bancada do PT protocolou emenda ao projeto para garantir o acordo do Executivo com a Famurs. É importante que os municípios tenham os meios para sanar dívidas, especialmente aquelas referentes aos repasses da saúde. Mas autorizar a venda ou transferência de patrimônio é papel da Assembleia Legislativa”, sustentou.
A deputada Sofia Cavedon defendeu que situações muito excepcionais, como essa mudança geral do regime de previdência dos servidores, os imóveis pertencentes ao Governo sejam utilizados para suprir o déficit da previdência e não para entregar os imóveis, especialmente os do IPE, para credores privados sem passar pela Assembleia Legislativa para o debate necessário. “Não podemos dar um cheque em branco para o governo, que hoje responsabiliza os servidores pela crise”, afirma a parlamentar.
Texto: Claiton Stumpf (MTB 9747)