A bancada do PT manteve, na sessão plenária desta quarta-feira (18), na Assembleia Legislativa, a defesa dos direitos dos servidores e dos serviços públicos. Durante mais de oito horas de sessão plenária os deputados petistas se revezaram na argumentação contra o Projeto de Lei Complementar 503, de autoria do Poder Executivo, que altera o regime da previdência estadual, aumentando alíquotas para servidores civis ativos e instituindo a contribuição inclusive inativos.
Veja o que os deputados e a deputada petista falaram sobre o PL 503 na tribuna da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (18):
Edegar Pretto
“É graças a mobilização dos servidores e servidoras que a sociedade gaúcha entendeu o pacote de maldades que são estes projetos e praticamente todas as Câmaras de Vereadores do RS enviaram moções de repúdio para a ALRS sobre este pacote. Isso significa que estas pessoas pedem segurança de qualidade ao povo gaúcho, escola descente para a população. Eu achava que este dia de início de votação do pacote não iria existir, achei que os parlamentares se negaria a votar este pacote, pois mexe na vida de milhares de servidores e servidoras, especialmente os mais pequenos que passarão a pagar contribuição previdenciária, ou seja, vai diminuir salário de mais de 140 mil pessoas. Quem de nós não tem uma professora que guarda na nossa memória pra sempre e que agora, se votada e aprovada esta maldade, terá de presente de final de ano está maldade apresentada por Leite e votado pelos deputados. Não é um PLC simples, não altera só alíquotas, altera idade e diminui salários. Que política é esta Leite? Mentiu na campanha e mentiu para os deputados, inclusive da base aliada. É um governo simplesinho e está fazendo uma das maiores covardias que pode ser feito com seu povo. Nem Britto nem Yeda foram tão cruéis com os gaúchos e gaúchas”.
Fernando Marroni
“A primeira coisa que aconteceu após o golpe (de 2016) foi aprovar emenda constitucional no Congresso, congelando as verbas da saúde, educação e assistência social por 20 anos, sob a desculpa que gerariam empregos. Estamos no terceiro ano e está faltando recursos e o nosso povo está desesperado, desempregado. Depois resolveram tirar os direitos dos trabalhadores, pois assim gerariam mais empregos. Cadê o crescimento e cadê o emprego? Aí passou o primeiro ano de governo e disseram que tinham que economizar R$1 trilhão e isso permitiria que o Brasil crescesse e se desenvolvesse. Continuamos nessa balada. A retirada dos direitos sob o argumento de geração de desenvolvimento. E temos o ICMS. São R$60 bilhões que perdemos na vigência da Lei Kandir, mas não vamos cobrar. Vamos repassar essa conta aos servidores. Não vamos tocar no tema do ICMS, pois isso é um mito. Vamos cobrar dos servidores. Esquecemos as questões estruturais e vamos nos ater às conjunturais que é tirar mais um pouquinho daqueles que ganham pouco”.
Jeferson Fernandes
“Esse é um dos projetos que todos nós deputados deveríamos estudar item por item, pois ele muda a vida de milhares de gaúchos que estão trabalhando no serviço público e que já estão aposentados. Mas como fazer isso em 30 dias, sendo que esse é um de sete projetos? Esse PLC 503 vai gerar duas consequências imediatas. A primeira tão danosa para o estado quanto a segunda. Já está havendo uma debandada em todas as carreiras, pois não há regras de transição tão justas. O governo poderia ter resolvido várias questões se tivesse possibilitado tempo para discutir. Muitas reformulações em termos previdenciários são necessárias, mas se em Brasília foi aprovado que homem só se aposenta com no mínimo 65 e mulher 62, e tem que trabalhar 40 anos, o governo do RS copia e piora. Aqui, se aprovados os projetos superiores, o servidor vai ter parcela autônoma. Uma das mudanças da Constituição que o governador propõe e não pagar básico abaixo do salário mínimo. Esse PLC trata de idade, de tempo de contribuição, alíquota de contribuição. Uma professora com 25 anos, ganha R$1700 e quando aposentada não receberá mais de R$1600. Servidores que ganham abaixo de 6 mil reais terá de início 7% de contribuição. Acima não. Ou seja, esse projeto cobrará mais de quem ganha menos”.
Pepe Vargas
“Ao contrário do que tem se dito, o PLC 503 não está tratando apenas de alíquotas. Ele altera as regras da previdência para os servidores do RS e se aprovado, os servidores aposentarão ganhando muito menos. O emendão que fizeram diz que o servidor público civil que morrer em serviço passaria a ter integralidade, paridade, mas caso um inspetor que ganhe R$6 mil e ficar inválido ele vai ganhar – pela regra atual – R$6 mil, mas pelo que está proposto vai baixar para R$3,6 mil e terá que contribuir, pagando R$270 para a previdência. E em vez de ganhar R$6 mil, vai se aposentar com 3.300 maios ou menos. Uma professora que se aposenta com salário baixo, vai parar 7,5%, 8,5%, 10% de contribuição com a previdência porque hoje o inativo não precisa contribuir. É um confisco que o governo quer fazer em cima dos aposentados que ganham até o teto do regime geral. É preciso ficar claro que quem votar nessa proposta estará condenando os servidores a pensões muito menores, condenando a servidores que ficarem inválidos a receber uma aposentadoria muito menor e condenando aos aposentados contribuírem. Acham que com a proposta de fazer taxação progressiva resolve o problema? Somos favoráveis à taxação progressiva, mas no caso dos aposentados a proposta do governo é regressiva e proporcionalmente os que ganham menos pagarão mais. E é inconstitucional, pois a Emenda 103, a reforma da Previdência não revogou as leis estaduais”.
Sofia Cavedon
“Mais uma vez os trabalhadores foram vítimas das mentiras do governador. Se ele é capaz de mentir para o STF, imagine o que não faz com os gaúchos e gaúchas. Por que não falam do fim da aposentadoria especial que pega em cheio os professores e servidores da Segurança Pública. Por que ele quer impor aqui um rebaixamento? A atual lei é a média dos 80% maiores contribuições, agora 25 anos de magistério dará direito a apenas 70% dos salários e sobre a média de todas as contribuições. Quando se aposentar com baixos salários ainda terão que contribuir. São 140 mil trabalhadores que ganham até cinco salários mínimos enquanto o governador perdoa a dívida de sonegadores. Nós vamos assinar confisco de salário enquanto os grandes são desonerados?”
Valdeci Oliveira
“A primeira coisa que queremos reafirmar aqui é que estamos discutindo uma matéria que é inconstitucional. Quem houve a grande imprensa ali fora acha que nós estamos só tratando de alíquotas e isso não é verdade. O PL 503 trata de alíquotas, mas também trata da reforma da previdência dos servidores estaduais em regime de urgência. Nós estamos tratando do futuro de vidas, da idade de aposentadoria, das regras de cálculos de todos que irão se aposentar a partir de agora, não é só alíquota é o futuro dos servidores. E a imprensa tem passado uma ilusão para a sociedade gaúcha. São 140 mil aposentados e pensionistas do RS que até então não contribuíam com a previdência e irão começar a contribuir a partir de agora. Não bastasse isso estas 140 mil pessoas estão há cinco anos sem reajuste e com salários atrasados. Este governo, que está chegando ao final do seu primeiro ano, não apresentou nenhum projeto de desenvolvimento para o Estado do RS. Esta matéria representa um retrocesso e o futuro vai mostrar que tínhamos razão”.
Zé Nunes
“O que o gaúcho ainda preserva aqui no RS é a palavra, mas alguém já perdeu a vergonha neste quesito aqui no RS. Este ano nós inauguramos um dos momentos de maior fragilização da palavra. A PGR que representa o poder executivo vai ao presidente do superior tribunal federal e mente numa petição. Aonde que a CCJ deliberou sobre esse projeto? Onde está o parecer? Olha o que diz a emenda deste projeto, altera as idades mínimas e o tempo de contribuição para os servidores públicos civis. O projeto altera mais do que alíquotas. É uma reforma da previdência à revelia da Constituição do Estado. Porque a Emenda 103 ainda não foi votada na Câmara Federal”.
Texto: Claiton Stumpf (MTB 9747), Eliane Silveira (MTE 7193) e Raquel Wunsch (MTE 12867)