O líder da bancada do PT, deputado Luiz Fernando Mainardi, fez uma declaração, na sessão plenária da Assembleia Legislativa desta terça-feira (17) para dizer que o deferimento no Tribunal de Justiça de liminar que suspende a votação do PLC 503, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul, institui o Fundo Previdenciário – FUNDOPREV, é uma vitória dos servidores. A decisão do desembargador Rui Portanova acatou o argumento de que é inconstitucional votar o projeto antes da PEC 285.
Em sua manifestação, feita logo após o líder de governo, deputado Frederico Antunes (PP) ocupar a tribuna, Mainardi disse ter feito esforço para compreender o que o líder de governo quis dizer a respeito do pacote encaminhado pelo governador Eduardo leite, mexendo no plano de carreira dos servidores. “O que temos que debater é por que aceitamos os atropelos por parte do Executivo; por que a assessora do governador encaminha projetos desrespeitando prazos e querendo subverter a ordem natural da votação e que nos leva a questionar judicialmente, buscando a suspensão da votação de matéria inconstitucional”.
Segundo o parlamentar, na reunião de líderes, ele e outros líderes pediram que o presidente não colocasse em votação projeto o projeto 503 para a regulamentação de constituição sem ter sido votada a PEC 285. “Espero que não seja cassada essa liminar no TJ e que não se vote esse ano nem no próximo, pois nós alertamos que a Reforma da Previdência, que resultou na emenda constitucional 103/2019 que estabelece regras para o regime geral de Previdência e para os servidores federais não estabeleceu regras para os estados. A PEC paralela ainda tramita no Congresso Nacional e o que é dito no artigo 10º, parágrafo 7º da emenda 103 de 2019 é que se aplicam aos estados as regras existentes agora, portanto a regra contida na nossa constituição estadual”, explicou.
Mainardi advertiu que para aprovar o projeto 503, estabelecendo contribuições para os inativos e regras de aposentadoria, é necessário primeiro mudar a constituição do estado. “Quero dizer, que os servidores públicos estão de parabéns pela mobilização. Foram eles que obtiveram hoje essa vitória parcial, que deixaram meio tonta a base do governo que jogou para janeiro a votação de outras partes do pacote. “Foram os servidores que fizeram com que eles fossem ao atropelo querendo votar logo. É elementar e se aprende na introdução do estudo de direito a ordem da tramitação. Mas parece que não aprenderam”.
Texto: Claiton Stumpf (MTB 9747)