Nesta segunda-feira (30), a Frente Parlamentar em Defesa da Água Pública, presidida pelo deputado estadual Jeferson Fernandes (PT), juntamente com a deputada Sofia Cavedon (PT) e o deputado federal Elvino Bohn Gass (PT), representante da Comissão Especial PL 3261 da Câmara, promovem o Seminário/ Audiência Pública “Marco Regulatório Saneamento Público (PL 3261/19)”. O evento, proposto pelo Sindiágua, acontece às 14h, no Plenarinho da Assembleia Legislativa.
O objetivo do Seminário é debater o andamento do Projeto de Lei 3261/19, em tramitação na Câmara, que estabelece um novo conjunto de regras para o saneamento básico no Brasil. A proposta, apresentada pelo senador Tasso Jereissati (PSDB), substitui a Medida Provisória 868/18, que perdeu a validade antes de ser votada pelo Congresso Nacional, e visava alterar a Lei do Saneamento Básico (11.455/07), abrindo caminho para a exploração destes serviços pela iniciativa privada. O ponto mais polêmico diz respeito a mudanças nos contratos de programa, que são firmados entre municípios e companhias estaduais e atualmente podem ser renovados sem concorrência.
O PL busca flexibilizar estas regras, fazendo com que as empresas privadas possam participar de licitações para a prestação dos serviços de saneamento. Uma das alterações aprovadas foi a possibilidade de licitações de blocos de municípios, agregando cidades mais e menos rentáveis. Outra mudança proposta é a contratação de empresa estadual por dispensa de licitação, na hipótese de a concorrência para concessão dos serviços ficar deserta ou sem viabilidade econômica que justifique a privatização. “O que está em jogo é o saneamento público, o direito universal à água, a defesa da soberania do país no acesso a este bem. Embora o projeto afete a população sob diversos aspectos, este tema não pauta a grande mídia. É nossa obrigação portanto trazer a público estas informações e este debate”, disse Jeferson.
O evento é aberto e não é necessária inscrição prévia.
Texto: Andréa Farias (MTE 10967)
