A Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado aprovou nesta quinta-feira (12/11), por 10 votos favoráveis, o relatório da Subcomissão para tratar da revisão legislativa dos animais domésticos no RS. Presidente do colegiado e relator da proposta, o deputado Leonel Radde destacou a importância da implementação progressiva de políticas públicas no Rio Grande do Sul com ênfase nos protocolos de resgate e abrigamento em situações de calamidade.
Ao apresentar o relatório, o deputado recomendou a instituição do Código Estadual de Proteção dos Cães e Gatos do Rio Grande do Sul, a partir de um projeto de lei de iniciativa da comissão. A iniciativa prevê a tutela responsável e a cooperação entre os entes federados, observada a disponibilidade orçamentária. “A proposta exerce a competência suplementar do Estado em matéria de proteção à fauna e ao meio ambiente. Não invade competência privativa da União, nem a autonomia legislativa municipal. E está em harmonia com o Código Estadual do Meio Ambiente”, observou.
Conforme Radde, a proposta visa reforçar a proteção aos animais e preencher uma lacuna no arcabouço legal estadual, que hoje se mostra insuficiente para lidar com situações de calamidade pública. O projeto propõe, entre outras coisas, estabelecimento de planos de ação obrigatórios para municípios, com a definição de responsabilidades e a criação de abrigos temporários que possam acolher animais em emergências; regulamentação de cadastro e identificação animal e a implementação de um sistema estadual de identificação que facilite a busca e o reencontro de animais com seus tutores.
“Convido as deputadas e deputados a examinarem a proposta e apresentarem sugestões e aprimoramentos para que possamos dialogar e construir em conjunto o projeto a ser apresentado por esta comissão. Concluída a revisão, a proposição seguirá as formalidades de praxe, com posterior distribuição à Comissão de Constituição e Justiça e as comissões de mérito”, explicou.
Texto: Felipe Samuel
Foto: Kelly Demo Christ