A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos (CCDH) da Assembleia Legislativa vai encaminhar documentos às prefeituras de São Leopoldo e Estância Velha para cobrar esclarecimentos sobre medidas que atingem os direitos dos servidores municipais. A preocupação com o prolongamento do tempo de trabalho, a redução dos benefícios e os prejuízos à saúde física e psicológica dos servidores mobilizou o debate. As denúncias foram apresentadas por representantes sindicais em reunião da Comissão nesta quarta-feira (11/11).
Em São Leopoldo, a preocupação é com a proposta de reforma previdenciária apresentada pela atual administração municipal. Encaminhado pelo Executivo municipal à Câmara de Vereadores em outubro, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 291/2026 altera a legislação do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais (IAPS). Representando os trabalhadores, Andrei Rex, presidente do Sindisaúde do Vale dos Sinos, relatou possíveis prejuízos aos servidores, com mudanças que podem ampliar o tempo de contribuição e reduzir os benefícios previdenciários. Segundo ele, o município possui dois fundos previdenciários, sendo que um deles apresenta sobra de recursos financeiros.
Mesmo assim, a proposta poderá fazer com que categorias como profissionais da saúde e professoras tenham que trabalhar até sete anos a mais, em determinadas situações. As mudanças atingem especialmente as mulheres, que representam parcela expressiva dos profissionais da educação e da saúde. “Um trabalhador da saúde atender aos 65 anos numa emergência de um hospital é desumano. Estamos falando de mudança na vida de mais de 6 mil servidores do município”, alertou Andrei, destacando os reflexos da medida no Hospital Centenário, referência no atendimento à população da região. O deputado Adão Pretto Filho, presidente da CCDH, manifestou apoio à mobilização dos trabalhadores, que prevê uma paralisação nesta quinta-feira (12), e afirmou que pretende acompanhar o movimento.
A deputada Sofia Cavedon criticou o aumento das contribuições previdenciárias, as mudanças nas regras de aposentadoria e a possibilidade de cobrança de contribuições sobre os benefícios dos aposentados. Para a parlamentar, medidas dessa natureza comprometem a saúde dos servidores e a qualidade dos serviços prestados à população. “Confisco após a aposentadoria, aumento abusivo de alíquota, mudança de idade mínima, tudo isso é um absurdo. Estamos vivendo um ciclo de revisão dessas políticas, inclusive na segurança pública. É um crime contra a vida, a saúde e o serviço público de qualidade. Esses projetos são sempre apresentados por governos de direita e de extrema direita, que alegam desequilíbrio fiscal e atacam salários e aposentadorias”, criticou.
Sofia também destacou a importância da mobilização sindical para enfrentar as mudanças propostas e defendeu uma nova orientação para as políticas públicas. “É a mobilização que ajuda a transformar essa realidade. Um novo ciclo está começando, e esse deve ser um ciclo de cuidado, não de desmonte e ajuste fiscal em cima das servidoras e dos servidores”, concluiu. Está prevista uma paralisação geral e mobilização dos servidores públicos municipais de São Leopoldo para quinta-feira, 12 de novembro de 2026, no período da tarde.
Em Estância Velha, a representante sindical Rosane Nascimento denunciou o desmonte do plano de carreira do magistério durante a gestão do prefeito Diego Francisco. Segundo ela, a retirada de benefícios e a perda de direitos têm agravado as condições de trabalho e contribuído para a falta de professores na rede municipal. A dirigente relatou que professores estão sendo deslocados para atuar em áreas diferentes de sua formação e que há trabalhadores recebendo remunerações básicas inferiores ao salário mínimo. Para Rosane, a desvalorização da carreira compromete a qualidade da educação e afasta novos profissionais da rede pública.
A representante sindical também criticou a atuação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que, segundo ela, tem respaldado as reformas propostas pelo município. Rosane lembrou que os servidores já haviam conseguido barrar uma tentativa de mudança no início do ano, mas que a prefeitura voltou a apresentar a proposta. “Quando o prefeito ataca os professores, está atacando também o povo de Estância Velha”, afirmou.
Atuação da Comissão
Ao ouvir as reivindicações, o deputado Adão Pretto destacou a importância de a Assembleia Legislativa abrir espaço para que os trabalhadores apresentem suas denúncias e cobrem providências. O parlamentar também chamou atenção para os impactos que medidas dessa natureza provocam para além da vida profissional dos servidores.
“Parabenizo a ação de vocês. Fiz questão de fazer a escuta dos servidores. Esse tipo de ação tem impacto psicológico e econômico. As pessoas estão sentindo o impacto e consumindo menos, justamente em uma época do ano em que os servidores querem comemorar com suas famílias. Nosso encaminhamento é providenciar um documento ao prefeito de Estância Velha pedindo para que essas medidas não avancem. Estamos à disposição”, afirmou.
Texto: Clarissa Pont e Guilherme Zanini
Foto: Charles Scholl
Foto: Charles Scholl