A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Pedágios definiu nesta segunda-feira (05/01) o plano de trabalho do colegiado e aprovou a convocação de secretários do governo Eduardo Leite. A CPI investiga irregularidades em contratos de concessão de rodovias estaduais, incluindo análises técnicas, jurídicas e financeiras sobre os modelos de pedágio, licitações e execução dos projetos (como os Blocos 1, 2 e 3 do Programa RS Parcerias). A próxima reunião será no dia 28 de janeiro, às 14h, e ouvirá representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Líder da bancada do PT/PCdoB e relator do colegiado, deputado Miguel Rossetto afirmou que o governo Leite tenta obstruir atos de investigação e destacou a importância do trabalho da CPI para apurar possíveis irregularidades técnicas, jurídicas e financeiras no processo de concessão das rodovias estaduais. Entre os 39 requerimentos aprovados, estão a convocação do secretário da Reconstrução Gaúcha, Pedro Maciel Capeluppi, e do secretário de Logística e Transportes, Juvir Costella. Após tentativa da base governista de evitar a convocação dos secretários, Rossetto cobrou rigor e responsabilidade da investigação. “Defendo a convocação dos secretários sob pena de desmoralizar essa CPI”, afirmou.
Rossetto também destacou o convite a representantes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para prestar esclarecimentos sobre a modelagem dos Blocos 1, 2 e 3 da concessão de rodovias, cuja reunião ocorrerá em 4 de fevereiro, e a aprovação de dez audiências públicas. “A aprovação desse plano de trabalho permite enxergar um trabalho forte, positivo e responsável da nossa CPI e, ao mesmo tempo, permite que os parlamentares organizem as suas agendas de trabalho”, completou Rossetto. O plano prevê 12 reuniões até o dia 13 de março, data em que deverá acontecer a abertura do leilão do bloco II de rodovias, que abrange 415 quilômetros no Vale do Taquari e na Região Norte.
Titular da CPI, o deputado Halley Lino defendeu a discussão sobre a concessão dos três blocos e questionou o sistema Free Flow (sem cancelas ou praças físicas). “O Free Flow no Rio Grande do Sul está ilegal. O Ministério Público Federal tem uma ação apontando ilegalidades no sistema”, alertou, acrescentando que um decreto de 2023 do governador Leite determina a implementação definitiva desse sistema depois de um levantamento técnico da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs), que não fez esse levantamento.
“Esse decreto demonstra que as 700 mil multas que foram aplicadas são ilegais, tanto é que agora, dia 26 de dezembro, um dia depois Natal, foi feito um decreto do governador para tentar corrigir a ilegalidade do bloco 3, que vai para o bloco 2 e que vai pro para o bloco 1”, completou a deputada Sofia Cavedon, que também é titular do colegiado.
A parlamentar lembrou que o governo Leite ignorou apontamentos do próprio Tribunal de Contas do Estado (TCE), que identificou fragilidades na Modelagem Econômico-Financeira (MEF), incluindo questionamentos sobre estudos de volume de tráfego que embasam a proposta, e cálculo incorreto da Garantia de Execução Contratual (GEC). A população tem expectativa em relação à CPI e espera que a gente corrija o rumo do que aconteceu no Bloco 3, que hoje já pedagia o início da Serra até Bento do Gonçalves.
Texto: Felipe Samuel
Foto: Greice Nichele