Uma emenda conjunta aos projetos de lei de privatização da CEEE, CRM e Sulgás do governo Leite, protocolada pelas bancadas do PDT, PSOL e PT na última semana, foi apresentada à imprensa nesta terça-feira (18). A proposta visa estabelecer critérios e limites ao processo de venda das empresas públicas, visto que os projetos enviados à Assembleia Legislativa pelo governo Eduardo Leite são genéricos e não apontam que de que forma será realizado o processo de desestatização, se por alienação ou transferência de ativos, transferência de controle acionário, fusão, incorporação, extinção, dissolução ou desativação das empresas.
A proposta das bancadas do PT, PDT e PSOL estabelecem que o governo deve submeter à aprovação do Legislativo a alternativa de desestatização que pretende adotar para cada empresa, através de projeto de lei, que deverá conter: modelagem financeira, análise aprofundada sobre a operação, estratégia e o mercado da empresa, bem como análise das informações contábeis, patrimoniais, financeiras, tributárias, legais e trabalhistas dos passivos e passivos potenciais.
Além disso, a emenda estabelece que os referidos projetos deverão vir acompanhados da documentação com as conclusões técnicas do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e qualquer outro ente ou instituição encarregado de fazer avaliações e opções de modelagem de desestatização. Também deverão ser apresentados os documentos que comprovem que a opção de desestatização escolhida não incorre em nenhuma das vedações previstas nos artigos 106 a 114 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
O deputado Mainardi questiona o que vai ser feito com os recursos obtidos a partir da venda. “Vai colocar no caixa único para gastos correntes para pagar os servidores com salários atrasados, vai utilizar para pagar dívidas, sejam precatórios, sejam relacionados à dívida da União, vai utilizar para colocar a atividade econômica e fazer o estado se desenvolver, crescer e com isso aumentar nossa arrecadação ou vai pegar para dar em garantia para o governo federal. Nós sabemos, mas cheque em branco não”.
Para a deputada Luciana Genro, a privatização coloca a estabilidade dos servidores em risco. “Queremos garantia de pelo menos um período de estabilidade, queremos saber quem vai receber os 8 bilhões que a CEEE tem a receber de uma ação judicial contra o governo federal, quem vai ressarcir o estado pelos gastos que tem com o ex-autárquicos, que continuarão recebendo R$ 140 milhões por mês”, questionou a parlamentar, reivindicando que o Parlamento tenha voz ativa na modelagem da privatização caso ela venha efetivamente acontecer.
Texto: Claiton Stumpf (MTB 9747)