A Bancada do PT votou contra a proposta do Governo Leite de destinar recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE para constituir mecanismos de garantia de pagamento de obrigações pecuniárias em contratos de Parcerias Público-Privadas (PPPs). O Projeto de Lei 362/2024 foi apresentado na última sessão plenária, na terça-feira (17/12).
O governador pede autorização para utilizar recursos do Fundo de Participação dos Estados para constituir mecanismos de garantia de pagamento de obrigações assumidas pelo Estado em virtude de contratos de Parcerias Público-Privadas (PPPs). O uso dos recursos, para a deputada Sofia Cavedon, não é problema, pois é uma garantia financeiramente vantajosa. Mas a Bancada do PT tem críticas aos formatos de PPP que o Governo Leite tem implementado. Entre elas os pedágios, que têm gerado multas aos usuários sem cuidado com o consumidor. “O Estado se presta a fazer uma perseguição e aplicar 250 mil multas e fazer a captura regulatória. E de outro lado, o Estado entrega e faz toda a proteção possível ao lucro privado, demorando a atender os interesses públicos, sem uma guarida sobre o tema das multas injustas e absurdas”.
A deputada lembrou que a mesma concessionária que está explorando o uso das rodovias, retirou os agricultores que vendiam à beira da estrada. “Os agricultores tiveram suas bancas desmontadas. Também instalaram um segundo mecanismo para partir os valores por trechos, mas ainda não tiveram a autorização do governo do estado para instalar esses equipamentos”.
A concessão da gestão da segurança e manutenção de 99 escolas estaduais por 25 anos também foi criticada pela deputada. Segundo ela, essa PPP custará ao estado R$ 203 milhões por ano e resultará na demissão dos contratados temporários. “O TCE questionou a apropriação indevida de custos do financiamento das despesas operacionais. Fazer uma PPP quando 2.300 escolas estão em estado precário e em apenas 99 colocar um lucro extraordinário para uma empresa que em 25 anos poderá deixar de atender”, frisou.
A deputada Sofia complementou que o Estado só não consegue dar conta da responsabilidade de atender mais de 700 mil alunos porque o estado é mínimo, o governador não faz concurso e não valoriza seus servidores. “O governo anuncia seus projetinhos de amostra e um deles é a PPP. Ora, 99 escolas para 2.300 não é solução ao conjunto dos problemas. Uma PPP que vai colocar R$ 2 milhões na empresa, dá R$ 166 mil por mês por escola. Enquanto isso a autonomia financeira de cada escola é de R$ 5, R$ 6 mil”. Por isso, o valor oferecido pelo governo é para “beneficiar as empresas e garantir o lucro privado”.
Para o deputado Pepe Vargas o debate levantado pelo Projeto de Lei 362/2024 deve ser se há vantagem para o Estado nas Parcerias Público-Privadas (PPPs) pretende fazer na Educação. O parlamentar lembrou do debate sobre as concessões de pedágio que garantiam altos taxas de retorno que acabaram por encarecer os serviços. Na Educação é o mesmo caso, a taxa interna de retorno é altíssima, com o Governo do Estado gastando R$ 2 milhões por ano por cada escola, quando poderia gastar vezes menos, uma vez que tudo vai custar 10% mais caro. “Para fazer a zeladoria de uma escola, nós vamos gastar 10% mais, porque o atual governo é incompetente para fazer a zeladoria de uma escola. Com todo o respeito, não conseguir fazer uma licitação, não conseguir fazer uma limpeza adequada, é um absurdo!
Para Pepe, o Governo Leite está atestando sua incompetência e se não consegue gerir a coisa pública, deveria entregar para quem consegue, mas não entregue para ter 10% a mais de custo. “É o que vai acontecer, para cada R$ 2 milhões para cada escola, R$ 200 mil vai ser de taxa de administração, taxa interna de retorno.” Pepe leu parecer do Tribunal de Contas do Estados identificou inúmeros pontos críticos no projeto, incluindo um caso de apropriação indevida de custos de financiamento para as despesas operacionais.
“Nós autorizar o uso do Fundo de Participação dos Estados para dar em garantia dessa natureza? Nós deveríamos, pelo menos aqui, ter a prudência de não votar essa matéria legislativa hoje e aguardar o desdobramento dessa questão no âmbito do Tribunal de Contas do Estado e aí ver se há uma proposta de PPP vantajosa para o Estado para o erário. Da forma como está não dá pra votar, nós estamos correndo o risco de aprovar uma proposta desvantajosa para erário e isso é inadmissível.”
A deputada Stela Farias somou-se à fala dos colegas para dizer que não consegue compreender a lógica que tem sido para o Rio Grande do Sul onde tudo é livre para o privado e nada para o público como solução para o problema das escolas. “Não é possível que uma secretaria estadual de educação não consiga sequer licitar uma obra de um muro em uma escola”, disparou. Para a deputada, as PPPs têm sido nefastas porque são para baratear o custo e qualificar os serviços, mas acaba piorando e encarecendo. As concessões, disse Stela, também são dominadas por empresas monopolistas. “Essas PPPS vão qualificar a zeladoria das escolas e a qualidade da educação? Eu digo que hoje, pelos exemplos que temos não temos garantia de nada”, afirmou lembrando do exemplo da privatização da Corsan e da CEEEE. “O estado lava as mãos, entregando as empresas públicas. Por isso me pergunto o que vai acontecer com essas 99 escolas”, ponderou.
Texto: Claiton Stumpf – MTb 9747
Foto: Kelly Demo Christ