As Bancadas do PT e PCdoB na Assembleia Legislativa protocolaram 26 emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2025, enviado pelo Governo do Estado em setembro. Para os parlamentares, o governador Eduardo Leite segue sem investir o necessário em áreas essenciais como Saúde e Educação, que têm percentuais mínimos determinados pela Constituição Federal. O orçamento também chegou ao Legislativo sem medidas fortes para minimizar os efeitos das mudanças climáticas e, mesmo na Defesa Civil, que os recursos foram ampliados, em comparação ao disponibilizado para 2024, não há perspectiva de reorganizar o setor para o enfrentamento de catástrofes.
“As Bancadas do PT e PCdoB tem como centro, atuar para recompor programas e políticas públicas nesses três temas fundamentais e com isso, assegurar um crescimento com qualidade de vida para o povo gaúcho,” assegura o líder da Bancada do PT, deputado Miguel Rossetto.
Desde seu primeiro mandato, o governador Eduardo Leite, investe apenas 19,24% na Educação, completando o percentual exigido por lei com valores pagos aos inativos, o que é ilegal. Para corrigir esta distorção, as Bancadas do PT e PCdoB apresentaram uma emenda (934), autorizando o Executivo a abrir créditos suplementares no valor mínimo de R$ 3 bilhões para garantir o cumprimento do percentual de 25% da Receita Líquida de Impostos e Transferências para a manutenção e o desenvolvimento do Ensino, conforme determina a Constituição Federal.
“Eduardo Leite descumpre a exigência constitucional mínima de assegurar 25% dos recursos do Estado para a Educação e joga a escola pública estadual na maior crise da sua história. Perde com isso, a nossa juventude, perde o nosso Estado e perde os profissionais da Educação. É preciso recuperar a escola pública, com qualidade e com respeito aos educadores.” afirma Rossetto.
O descumprimento das normas constitucionais também aparece no investimento no Ensino Superior, notadamente, a Universidade Estadual do Rio Grande do Sul (Uergs), onde o Governo do Estado investe apenas 0,27% na receita dos impostos. A emenda (936), apresentada pelos parlamentares, garante o percentual de 0,5% exigido pela Lei, a partir da autorização de abertura de créditos suplementares na ordem de R$ 111,6 milhões.
A pedido da própria Uergs, os parlamentares apresentaram ainda, uma emenda (958) para destinar R$ 3,2 milhões ao projeto executivo do Prédio da sede em Osório; incluindo a aquisição de materiais de consumo e implementação da segurança noturna não-armada. Outra emenda (959) aporta R$ 1,5 milhões para modernização dos computadores em 23 unidades da instituição.
Os investimentos em pesquisa científica e tecnológica seguem a mesma lógica, com previsão de investimentos de apenas R$ 33,8 milhões ou 0,07% da Receita. Para garantir o cumprimento da previsão legal, as Bancadas apresentaram emenda (937) autorizando a suplementação orçamentária de R$ 707,2 milhões, o que representa 1,5% da Receita Líquida de Impostos, conforme determina o artigo 236 da Constituição Estadual.
Situação similar ocorre na Saúde, onde o percentual constitucional é coberto com pagamento de aposentadorias e pensões, o que não se enquadra na exigência legal para o cumprimento dos 12%. Nesse sentido, as bancadas também apresentaram emenda (935), autorizando a abertura de créditos suplementares na ordem de R$ 1,4 milhão para garantir o recurso exigido por Lei e indicaram a aplicação no Programa Estadual de Incentivos para a Atenção Primária à Saúde e no Programa de Incentivos Hospitalares.
Para Rossetto, o descumprimento da regra constitucional é imoral e injusto. “Para este ano, nós já estamos sofrendo com uma redução de R$ 1,2 bilhões que deveriam estar investidos no SUS e não estão. Para o ano que vem, ele retira R$ 1,5 bilhões que deveriam estar financiando hospitais, postos de saúde, programas de prevenção e equipe de saúde da família. Eduardo Leite é responsável por um sofrimento inaceitável do nosso povo. Nós vamos brigar muito para repor esses 12%, inclusive na Justiça,” assegurou o parlamentar.
Fundo de Reconstrução do Estado (Funrigs)
As ações do Governo Federal para compensar as perdas econômicas causadas pelas enchentes no Rio Grande do Sul também turbinaram o Orçamento do Governo do Estado para 2025. Somente os recursos de suspensão da dívida com a União representam mais da metade ou 63,34% dos investimentos amplos, previstos para 2025. Do total de R$ 4,35 bilhões, R$ 2,77 bilhões vem das medidas adotadas pelo governo do presidente Lula.
Com a suspensão do pagamento da dívida com a União por 36 meses, totalizando cerca de R$ 13,9 bilhões, mais a anistia dos juros do período, o governador Eduardo Leite vai chegar ao final do seu segundo mandato com aproximadamente R$ 18,9 bilhões, que deixaram de sair dos cofres do Estado e poderão ser utilizados para melhorar a vida dos gaúchos. Sem estes recursos, os investimentos teriam um recuo de 21,83% entre 2024 e 2025.
As medidas adotadas pelo Governo Lula, incluindo o auxílio emergencial de R$ 5,1 mil disponibilizados logo após as enchentes, além da liberação de saques do FGTS, do auxílio para manutenção dos empregos, movimentaram a economia gaúcha, que apesar da queda nos meses de maio e junho, apresentaram recuperação acima da média, garantido arrecadação recorde.
Com base neste cenário, as Bancadas do PT e PCdoB também apresentaram emendas nas áreas de Infraestrutura, Agricultura, Defesa Civil e Meio Ambiente. Na Infraestrutura, o destaque é para a emenda (938) que pretende alocar recursos do Funrigs para completar a duplicação da ERS-118. São R$ 140 milhões para obras em um trecho de aproximadamente 16 km, entre os municípios de Alvorada e Viamão. A iniciativa dos parlamentares leva em consideração o papel de corredor humanitário que a rodovia cumpriu durante as enchentes, garantindo a ligação de Porto Alegre com o Estado e o país.
Considerando que a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil é o elo mais próximo das comunidades e o primeiro a prestar o imediato atendimento, além de se encarregar de todo o trabalho preventivo, de mitigação e preparação para os desastres, as Bancadas do PT e PCdoB propuseram uma emenda (939) para aparelhar as Coordenadorias Municipais e prover as 20 cidades mais atingidas, em percentual populacional conforme o MUPRS (Mapa Único Plano Rio Grande), nas enchentes do mês de maio de 2024, com um “Kit Defesa Civil”, que inclui veículos e equipamentos como uma camionete, um barco de alumínio com motor e carreta de transporte, coletes salva vidas e motores de popa, com previsão de investimento de R$ 6,5 milhões.
Ainda na linha de prevenção aos desastres climáticos, a Emenda 940 pretende ampliar os recursos para elaboração de projetos preventivos, através da Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional (Metroplan), alocando R$ 30 milhões de recursos do Funrigs.
Para compensar a pouca atenção dada a agenda ambiental no Projeto de Lei Orçamentária, encaminhado pelo Governo Leite, as bancadas do PT e PCdoB apresentaram emenda (942) criando um programa de preservação e restauração ecológica das matas ciliares e outras vegetações nativas do Rio Grande do Sul. A iniciativa que abrange 25 bacias hidrográficas e inclui os biomas Pampa e Mata Atlântica, pretende alocar R$ 75 milhões do Funrigs para garantir investimentos na cobertura permanente dos solos agrícolas e a manutenção da vegetação que protege os rios e nascentes, prevenindo e evitando a erosão do solo e o assoreamento dos rios.
“Causa perplexidade a ausência total de uma agenda ambiental para o Estado do Rio Grande do Sul. Nós passamos pelas maiores estiagens e secas do Estado, pelas maiores enchentes, respiramos fumaça, particulados e cinzas e não há nenhuma iniciativa verdadeira do Governo do Estado para preservação do nosso meio ambiente, recuperação de matas ciliares, cuidados com os nossos rios e nascentes, monitoramento da qualidade do ar. Absolutamente nada, nenhuma iniciativa no orçamento de 2025”, denunciou Rossetto.
Outra emenda (943) nesse sentido, amplia a dotação orçamentária para a implementação do Plano Estadual de Recursos Hídricos, para R$ 50 milhões, considerando que o RS tem vivido além de enchentes, longas estiagens que afetam sobretudo a agricultura e à pecuária, atividades centrais na economia gaúcha. A medida pretende garantir o apoio ao funcionamento, estruturação e manutenção dos Comitês de Gerenciamento de Bacias Hidrográficas, além de efetivar o Sistema Estadual de Recursos Hídricos, conforme previsão da legislação.
Para reconstruir e recuperar o meio rural que foi impactado, na sua capacidade produtiva, nas moradias, estradas, silos de armazenagem, agroindústrias, animais e suas instalações e alimentação, os parlamentares propõe uma emenda (944) criando uma programação denominada “apoio à reconstrução sustentável do meio rural”, com previsão de R$ 100 milhões para iniciar uma transição para práticas e manejos agrícolas ambientalmente saudáveis nas propriedades e comunidades rurais.
Reserva de Contingência
A preservação e conservação dos biomas Pampa e Mata Atlântica são objeto de uma emenda (945) estabelecendo investimentos na ordem de R$ 20 milhões para estruturar uma política pública e desenvolver ações concretas de proteção e valorização dos ecossistemas e da biodiversidade. O recurso viria da reserva de contingência, mantida pelo Governo do Estado.
Para elaborar e implementar um Plano Estadual sobre Mudanças Climáticas, as bancadas propõem o aporte de R$ 10 milhões da reserva de contingência. A medida deve garantir a definição de diretrizes, ações e metas concretas de redução de emissões de gases de efeito estufa, além de ações de mitigação e adaptação aos eventos climáticos extremos. O Projeto de Lei Orçamentária encaminhado pelo Executivo, sequer prevê recursos para ações referentes às mudanças climáticas.
A ampliação e abrangência do monitoramento da qualidade do ar, que recebeu irrisórios R$ 20 mil de recursos do Governo Estado, foi ampliado pela Emenda 947 para R$ 10 milhões. A Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam), órgão responsável pelo monitoramento da qualidade do ar no RS, tem apenas cinco estações de monitoramento, nos municípios de Canoas, Esteio, Gravataí, Guaíba e Triunfo. A falta de informações gera impacto na saúde pública.
Lançado pelo Governo do Estado com promessa de investimento R$ 15 milhões (PPA 2024-2027), a proposta de orçamento do Governo do Estado contida no PL 287/2024, prevê para a ação Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), apenas R$ 270,6 mil. Entendendo como uma medida a ser fortalecida e valorizada, com uma importante ferramenta para incentivar a proteção de nascentes e áreas de vegetação nativa onde são locais de infiltração de água e reposição de mananciais, as bancadas propõem emenda (948) com alocação de recursos na ordem de R$ 4 milhões para esta política pública.
Sem previsão orçamentária para investimentos nas unidades de conservação do RS, os parlamentares do PT e PCdoB propõem emenda (949) criando um programa de fortalecimento e qualificação das unidades de conservação, com recursos da reserva de contingência, na ordem de R$ 15 milhões.
A criação de Centros de Triagem de Animais Silvestres (CETAS) em pontos estratégicos do estado, com a construção de unidades de triagem, compra de equipamentos médicos e veterinários, veículos para resgate, e a contratação de pessoal especializado, incluindo veterinários, biólogos e técnicos em fauna, está previsto em emenda (950) que pretende alocar R$ 10 milhões da reserva de contingência.
Agricultura
O Governo Leite destinou apenas R$ 519.502,00 para apoio à Agroindústria Familiar. Diante do valor insignificante para um setor tão importante para o desenvolvimento rural do Estado, as Bancadas do PT e PCdoB apresentaram emenda (951) ampliando o recurso para R$ 10 milhões.
Diante das dificuldades perante as adversidades climáticas que colocam em risco a segurança alimentar da população, torna-se fundamental repensar os sistemas produtivos buscando torná-los mais resilientes, produtivos e com redução de custos. Para isso, é responsabilidade do Estado criar e manter políticas públicas de segurança alimentar e estabelecer estratégias produtivas que assegurem mais autonomia dos agricultores e do país frente ao mercado global de insumos. Nesse sentido, os parlamentares apresentaram emenda (952) propondo R$ 30 milhões em recursos para apoio e desenvolvimento da agricultura ecológica no RS.
Com previsão de irrisórios R$ 10 mil para desenvolver a ação de Regularização Fundiária Rural, as bancadas apresentaram emenda (953) no valor de R$ 10 milhões para garantir a segurança jurídica da posse de terras, o que proporciona acesso a políticas públicas.
Outra medida para auxiliar na qualidade de vida no meio rural, a perfuração de poços é objeto de emenda (954) no valor de R$ 40 milhões para garantir o acesso à água, com instalação de redes e obtenção de outorga para uso.
Com apenas R$ 116 mil reservado na proposta de orçamento para 2025, as bancadas do PT e PCdoB, apresentaram emenda (955) ampliando o recurso para desenvolvimento da aquicultura e pesca no valor de R$ 5 milhões, que vai beneficiar mais de 16 mil pescadores gaúchos.
Comunidades Quilombolas e indígenas
Para as 17,5 mil pessoas de comunidades quilombolas presentes em 203 localidades no RS e os mais de 36 mil indígenas das etnias Charrua, Kaingang, Mbyá-Guarani e Xokleng, os parlamentares do PT e PCdoB apresentaram emenda na ordem de R$ 10 milhões para garantir políticas públicas estruturadas. O Governo Leite não destinou nenhum recurso em sua proposta orçamentária para essa população.
Combate à fome
Para criar uma política de renda básica do RS, as bancadas apresentaram emenda (957) no valor de R$ 140 milhões para atender 1,6 milhões de gaúchos e gaúchas que são atingidos pela fome, em especial crianças de até 10 anos. A proposta é atender o total de mães-solo com renda de até meio salário mínimo por pessoa, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais, que hoje alcança aproximadamente 200 mil famílias.
O Projeto de Lei Orçamentária 2025 tem previsão de análise na Comissão de Finanças da Assembleia no dia 07 de novembro e tem até o dia 12 de novembro para ir ao Plenário para a votação final.
Texto: Adriano Marcello Santos
Foto: Divulgação/SEFAZ
