A Assembleia Legislativa aprovou, por 39 votos favoráveis e 13 contrários, nesta terça-feira (07), em segundo turno, a PEC 272, que retira da Constituição do Estado a obrigatoriedade de realização de plebiscito para decidir sobre a privatização da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e Companhia de Gás do Rio Grande do Sul (Sulgás). A bancada do PT posicionou-se, mais uma vez, na defesa do serviço público de qualidade e pelo direito do povo gaúcho decidir.
Para o líder da bancada petista, deputado Luiz Fernando Mainardi, está claro que há uma intenção no governo que não pode ser defendida amplamente, como o plebiscito exigiria. “O que não pode ser defendido amplamente, em geral carece de legitimidade. Privatizar empresas que são estratégicas para o desenvolvimento, como as que produzem energia, é mais que um erro, é uma defesa de interesses privados em detrimento dos interesses públicos. Por isso, querem tomar essa decisão longe do povo, sem plebiscito. É triste para a história gaúcha” disse.
A deputada Sofia Cavedon destacou que, após 22 anos, a privatização de parte da CEEE feita pelo governo Antonio Britto (MDB) não fez bem para o Estado. A parlamentar destacou que a dívida provocada pelo governo Britto agora está servindo de justificativa para as ações do governo Leite em relação ao regime de recuperação fiscal que ele quer assinar e as privatizações que quer fazer. “Só o crescimento da dívida já indica que não foram boas as opções de privatizar para modernizar a economia do Estado, como defendiam na época e defendem hoje”. Ela salientou ainda que a RGE é uma empresa que tem incentivo fiscal, portanto que deixa de pagar impostos. É uma empresa que em 2018 teve R$ 300 milhões de lucro, mas é multada sistematicamente pela Anel, que também não é rígida; e o Ministério Público afirma que a empresa não cumpre o contrato de concessão há 10 anos. E com todas essas evidências, diz Sofia, “qual é a resposta que o governador do Estado dá ao povo gaúcho: vou privatizar mais e vou retirar a cláusula que proíbe o monopólio”.
Toda vez que o debate é feito em torno do patrimônio do estado e os projetos do governo neste sentido, deveriam haver algumas premissas para o bom debate. A primeira delas, na opinião do deputado Jeferson Fernandes deveria ser a transparência e informações sobre o que se quer do projeto. “As democracias mais avançadas estão fazendo complemento fundamental ao trabalho da democracia representativa realizando referendos, plebiscitos. Mas o governo ignora o instrumento da participação popular, da transparência”. A segunda premissa apontada pelo parlamentar foi o da eficiência. “Fico preocupado porque esta PEC não só elimina o plebiscito, mas também autoriza o monopólio da energia para a iniciativa privada. E a empresa que está aí distribuindo energia no interior é a principal candidata ao monopólio desses serviços. Tem centenas de reclamações de clientes e nenhuma sanção contra eles”. A terceira premissa é a da finalidade. “Como é que uma medida dessas ajudará a diminuir o endividamento do Estado. Não há prova de ganho algum ao RS. A RGE tem isenção fiscal e com a venda da CEEE, sabe-se que haverá dívida de ICMS. A empresa que comprá-la, assumirá esta dívida? E a dívida com os ex-autárquicos? Este debate deveria estar sendo feito”, sustentou.
O argumento do governo do estado de que as empresas públicas precisam ser vendidas para investir em saúde, educação e segurança pública foi rebatido pelo deputado Valdeci Oliveira. O parlamentar argumentou que um governo que perde R$ 30 milhões de reais de financiamento para a educação – conquistado junto ao BIRD, ainda no governo Tarso Genro – não vai priorizar a educação. “Por que ter medo da opinião do povo? Sabemos que o resultado aqui não mudará, mas queremos deixar claro que entendemos que não permitir que a população conheça, discuta e opine é o ponto mais grave do que estão fazendo”, sustentou.
O deputado Zé Nunes denunciou que há uma quebra de palavra do atual governador entre o período em que estava na campanha e após sua eleição. “Em setembro de 2018, Eduardo Leite prometeu encaminhar o plebiscito em seis meses, e acertar a folha do funcionalismo em um ano. Depois de eleito, ele nega a utilização de um instrumento democrático de participação”, declarou. O parlamentar afirmou que o governo está fazendo um negócio que aumentará barbaramente estoque da dívida do RS, de R$ 60 bilhões para R$ 90 bilhões. “Será um negócio muito pior que o do Britto, responsável pelo maior endividamento do Estado. Na época, o discurso era o mesmo: que o Rio Grande do Sul resolveria seu problema financeiro e que as dificuldades na saúde, segurança e educação estariam resolvidos”.
O deputado Fernando Marroni argumentou que a votação não representa a opinião dos partidos representados na Assembleias, mas a posição do governo. “É legítimo que o governo constitua a maioria, mas é muito triste ver um governante jovem, prefeito da minha cidade, que encantou o Rio Grande com a proposta de uma nova forma de fazer política esteja fazendo a velha política e na primeira oportunidade, retirando o direito da população decidir”. Marroni, que tem circulado o estado todo, relatou que nas ruas tem ouvido as pessoas dizerem que os deputados estão usurpando os gaúchos. “Quem sabe marcássemos o plebiscito para o dia 20 de Setembro para que todos pudessem dar a sua opinião. Essa seria a nova façanha, mas não. Nós vivemos as velhas façanhas. Esse governo supera o antigo governante que tentou fazer o plebiscito e com isso estamos dando para o povo um exemplo de usurpação”.
Para o vice-líder, deputado Pepe Vargas, o resultado da votação da PEC representa uma derrota para o Povo Gaúcho, na medida que se retira o direito dos gaúchos decidirem e se retira do texto da constituição a proibição de monopólios privados em serviços essenciais. “Teremos tarifas elevadas e falta de concorrência para serviços mais adequados. O Governo se quer fez um balanço das privatizações feita na época do Governo Brito, onde os projetos foram genéricos e hoje vemos o quanto estes serviços não atendem as necessidades da população, como por exemplo a telefonia celular, onde pagamos caro por serviços ineficientes. O histórico de privatizações no RS é um desastre”, argumentou.
O deputado Edegar Pretto também observou que o governo vai entregar para a iniciativa privada. Se estamos fazendo esse debate é porque há 20 anos a Assembleia aprovou privatizações e na tentativa de corrigir um erro colocaram na Constituição da obrigatoriedade de se consultar a população. “Será que daqui há cinco, 10, 20 anos teremos outro deputado que diga não mexam mais com o patrimônio dos gaúchos. O que vamos dizer para os nosso agricultores quando vierem na Assembleia lamentar os péssimos serviços prestados pela empresa privada?”
Texto: Claiton Stumpf (MTB 9747)