As bancadas do PT, PCdoB e PSOL, junto com organizações e movimentos ambientalistas, apresentaram, nesta quarta-feira (12/06), na Sala José Antônio Lutzenberger da Assembleia Legislativa, um conjunto de Projetos de Lei com o objetivo de revogar as alterações no Código Estadual do Meio Ambiente do RS (Lei 15.434/2020) aprovadas pelo Governo Leite. Além da anulação dos dispositivos considerados prejudiciais ao meio ambiente, os parlamentares querem qualificar o texto do código com uma nova redação e introdução de dispositivos para garantir medidas preventivas de proteção.
Entre as iniciativas está a revogação da Licença Ambiental por Compromisso, uma vez que o licenciamento é um instrumento de prevenção de danos ao meio ambiente, que pelo texto atual, pode ser obtido sem análise técnica prévia do órgão ambiental. Segundo especialistas, o impacto ambiental tem efeito cumulativo, sendo necessário estudos, monitoramento e avaliações permanentes. Também está prevista a anulação do dispositivo que possibilita ao Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema) estabelecer outras formas de licenciamento, incluindo a terceirização.
A utilização de Áreas de Preservação Permanente (APPs) para fazer barragens e obras de irrigação, aprovado em abril pela Assembleia, também está na lista das medidas que as bancadas querem revogar. A medida problemática entra em conflito com a legislação federal a Lei Federal 12.651/2012 (dispõe sobre a proteção na vegetação nativa, conhecida como Novo Código Florestal) e a Lei nº 11.428/2006 (utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica).
Para o vice-líder da bancada do PT, deputado Miguel Rossetto, há um descuido com a agenda ambiental gaúcha. Os projetos que estão sendo protocolados, afirmou o parlamentar, resultarão em um grande debate sobre o clima. Rossetto recordou as perdas resultantes da flexibilização da legislação e as alterações no Código Estadual do Meio Ambiente propostas pelos governos Sartori e Leite. “A ideia de reconstruir o RS pressupõe a retomada da agenda ambiental e o cuidado com as pessoas. Para que tenhamos um projeto de desenvolvimento socioeconômico, é preciso prever medidas para essa agenda devastadora do meio ambiente. O que queremos é contribuir com a recomposição dessa agenda”.
O deputado lembrou ainda que o bioma Pampa é o que registrou a maior taxa de devastação e isso exige atenção. Da mesma forma que os comitês de bacia e a utilização responsável das águas precisam ser tratados com atenção. “Precisamos recompor uma institucionalidade forte para isso estamos propondo a criação de um Instituto capaz de conduzir a agenda ambiental de forma responsável no estado, recriando instituições públicas capazes de assegurar o direito do povo de viver num ambiente equilibrado. Por fim, queremos criar uma comissão permanente do meio ambiente e das mudanças climáticas”.
Entre os pontos de aperfeiçoamento do texto do Código Estadual do Meio Ambiente, estão previstos alguns conceitos e instrumentos, como a avaliação ambiental estratégica, instrumento de gestão ambiental de planejamento, identificação de riscos e análise integrada dos impactos ambientais, sociais e econômicos referentes a projetos e empreendimentos socioeconômicos. A ideia de olhar previamente o todo, suas interações e no tempo, com o compromisso de olhar para além do imediato, para o estratégico, o médio e o longo prazo.
Para o deputado Pepe Vargas, há uma relação direta entre a destruição das estruturas do setor público e a flexibilização da legislação ambiental, que representa a falta de compromisso do estado com o meio ambiente. “Temos que fazer a denúncia disso também, pois não é só um descaso com o meio ambiente, mas é um Estado que perde a capacidade de construir políticas públicas”. Segundo o parlamentar, o estado que contrata consultoria privada é o mesmo que acabou com as fundações e que acabou com a Metroplan. “As perdas materiais nos abrem possibilidades de abrir para a participação da cidadania e esses projetos são para iniciar o debate. A correlação de forças é muito complexa. Se não levarmos esse debate para a sociedade e se os movimentos da sociedade civil não se envolverem será muito difícil”.
A Bancada do PT também propõe incluir o Plano Estadual sobre Mudanças Climáticas como um dos instrumentos da política ambiental presentes no Código Estadual do Meio Ambiente. A proposta do PT estabelece que os programas e projetos que envolvam intervenções no meio ambiente, em especial aqueles de grande abrangência temporal e espacial, devem incluir avaliação prévia das repercussões ambientais.
A deputada Laura Sito questionou se é possível desenvolver o RS com um modelo de desenvolvimento que destrói o meio ambiente. “Se há uma janela de oportunidades, há a necessidade de oferecermos respostas para alterar o cenário”. Para Laura, a Assembleia tem um dever histórico de promover este debate. “Precisamos aquecer essa discussão nos próximos meses”.
Os sinais climáticos já estavam evidentes, desde 2023, quando o Estado registrou os primeiros episódios graves, recordou o deputado Leonel Radde. O parlamentar afirmou que mesmo assim, o Governo Leite foi apresentar um projeto de lei que autoriza a construção de barragens em áreas de preservação permanente. ”No meu entendimento existem responsáveis pelos eventos climáticos. O governador se eximir e dizer que não tem responsabilidade sobre isso, os deputados governistas dizerem que não têm participação nisso, é absurdo”. Radde lembrou que os ambientalistas alertaram e foram criticados.
Para o deputado Zé Nunes, os recentes acontecimentos climáticos, desde as secas que assolaram o RS até as últimas enchentes, levam a sociedade a voltar para aquilo que as bancadas têm defendido para o meio ambiente. “O desenvolvimento sem inclusão e sustentabilidade não é desenvolvimento.”
O deputado Matheus Gomes (PSOL) afirmou que é preciso uma articulação entre a Assembleia e a sociedade civil, envolvendo as pessoas atingidas, pois os fenômenos climáticos expuseram as dificuldades socioeconômicas. “Há possibilidade de transformar os quadros que às vezes parecem estáticos, mas são resultado da luta política e o meio de iniciar essa agenda não poderia ser outro que não a busca pela revogação das mudanças na legislação que representam um retrocesso e que contribuíram para esta tragédia ambiental”.
O secretário-geral da Associação Gaúcha de Proteção Ambiental (Agapan), Paulo Renato Menezes, falou do entulho ambiental que vem sendo acumulado ao longo dos anos por governantes negacionistas, comprometidos apenas com o crescimento econômico, sem se considerar que a economia precisa da natureza. “Esse entulho que temos aqui no estado é o que foi feito com um código que havia sido construído com a participação da sociedade ao longo de nove anos, inclusive com entidades empresariais, e que funcionava muito bem.” Segundo Menezes, a ciência tem demonstrado o resultado do efeito estufa e a emergência climática e só não considera isso, quem é negacionista.”
A vice-presidente da Agapan, a bióloga Simone Portela de Azambuja, lembrou que a entidade enviou para todos os deputados um pedido argumentando porque não votarem no PL 151/2023, que alterou o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado.
As bancadas também defendem a criação de uma Comissão Permanente de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas na Assembleia Legislativa do RS, que se daria por uma Resolução de Mesa no Parlamento, para centralizar os debates e organizar as propostas sobre o tema.
Texto: Adriano Marcello Santos e Claiton Stumpf
Foto: Debora Beina