A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 272/2019 foi a pauta principal na Assembleia Legislativa desta quinta-feira (11). O parecer da matéria foi apreciado pelos parlamentares da Comissão de Segurança e Serviços Públicos e da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle. A PEC, do Executivo, revoga a exigência de consulta plebiscitária para a venda de empresas estatais gaúchas.
Na Comissão de Segurança e Serviços públicos, o parecer favorável do relator, o deputado Dirceu Franciscon (PTB), à extinção da obrigatoriedade da realização de plebiscito foi aprovado em sessão extraordinária, por nove votos favoráveis a três contrários, dos deputados Jeferson Fernandes, Edegar Pretto, ambos do PT, e Juliana Brizola (PDT).
O presidente da comissão, deputado Jeferson destacou as reclamações feitas pelos agricultores durante a audiência pública realizadas na manhã desta quinta-feira. Os produtores relataram as perdas na produção de frango, suínos e leite devido às interrupções do fornecimento e demora no restabelecimento do energia por parte da Rio Grande Energia (RGE), concessionária responsável por quase toda a energia distribuída no meio rural. “O argumento dos defensores da privatização de que os serviços serão qualificados não se sustenta na hora em que eles mesmos reconhecem que os serviços prestados pela RGE são muito deficitários. A mesma RGE tende a comprar e monopolizar o serviço de energia elétrica no RS”, alertou.
Já o deputado Edegar Pretto lembra que o ex-governador Antonio Britto utilizou uma narrativa que mais tarde foi repetida por José Ivo Sartori e agora por Eduardo Leite, a de que o Estado está quebrado, sem dinheiro nem para investimentos nem para saudar a folha de pagamento e de que não há alternativa a não ser se desfazer do patrimônio público. “Ora, o que adiantou vender o patrimônio? Não solucionou o problema das finanças do Estado e ainda restaram péssimos serviços prestados pela empresas privadas que assumiram os serviços de energia elétrica, telefonia e pedágios”.
O argumento de que a privatização acabaria com o monopólio de uma empresa pública, trazendo mais qualidade aos serviços, utilizado na época em que Britto vendeu parte da CEEE, a CRT e as rodovias, que igualmente vem sendo utilizado pelo atual governador também foi criticado pelo deputado Zé Nunes. “Além de piorar a qualidade dos serviços, se venderem o resto nós vamos caminhar para um completo monopólio e, ironicamente, para uma empresa pública do governo chinês”, ponderou, advertindo que o absurdo maior é que o governador admitiu que o dinheiro será utilizado para pagar a folha. “Ou seja, vai evaporar”.
Maioria governista tira o direito do povo decidir
Na comissão de Finanças, o parecer foi aprovado pelo mesmo número de votos: nove favoráveis e três contrários, de Pepe Vargas, Sofia Cavedon (suplente) e Juliana Brizola. “O próprio governador tem dito que a marca do seu governo tem que ser o diálogo, então nos permita nesta comissão fazer o diálogo com os diretores destas três empresas e esclarecer toda e qualquer dúvida”, afirmou o líder da bancada do PT e titular da Comissão de Finanças, Luiz Fernando Mainardi.
Outro titular desta comissão, deputado Pepe Vargas, afirmou que tem informações sendo omitidas da população gaúcha. “A CEEE, em 2017, deu resultado positivo e a Sulgás tem dado resultado positivo todos os anos. O Grupo CEEE deu resultado positivo de R$300 milhões. A Conta de Resultados a Compensar, uma ação judicial que a CEEE ganhou e a união cumprindo a decisão judicial repassou R$3 milhões para esta conta. Ainda, em 2014 se adentrou com outra ação declaratória, que já tem decisão do Supremo, e a CEEE tem R$8 bilhões para receber. E vai receber líquido e certo”, lembrou.
Pepe lembrou ainda que 1996 o projeto que privatizava a CEEE entrou na Assembleia Legislativa no dia 11 de dezembro e no dia 23 de dezembro foi votado. “Nós votamos em sessão extraordinária convocada no recesso às vésperas do Natal. Assim que foi votada a privatização da CEEE, 12 dias de tramitação nesta casa. Por isso que foi incorporado o plebiscito na Constituição, pois não se pode vender um patrimônio do Estado desta forma, tem que ter um espaço de diálogo de debate na sociedade” afirmou, que tentou solidarizar os parlamentares e pedindo mais diálogo da matéria com a sociedade gaúcha.
Para Mainardi, a análise dos números das três empresas que estão na mira da privatização é importante para decidir o que é melhor para o Rio Grande do Sul. “Quem esperou quatro anos, desde que anunciaram o interesse na privatização, poderia esperar mais três ou quatro meses”. Para ele várias perguntas estão sem respostas. “Quais são os reais números da CEEE? Quanto tem de dívida? Pra quem? Quanto tem de crédito? De quem? Se a gente pega a lista dos 100 maiores devedores de ICMS do Estado, está lá a CEEE como primeira. Mas a gente vai ver aqueles devedores, a maior parte deles já pediu falência. Porque aqueles que parcelaram a dívida não constam na lista, porque a CEEE não parcela então? Quem são os grandes devedores da CEEE? A comissão de finanças tem que saber. Quais são os créditos que tem a CEEE? Quais são os débitos?”.
Contrárias ao parecer, as deputadas Juliana Brizola (PDT) e Sofia Cavedon também argumentaram em favor das empresas públicas. “Os recursos da privatização não foram direcionados para a educação”, ponderou Juliana Brizola, enquanto Cavedon alertou que a privatização da década de 90 hoje estava em discussão numa audiência pública sobre a precariedade do serviço prestado pela RGE. “Qual é a convicção do governador de que é preciso privatizar? A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) não fiscaliza e a concessionária não cumpriu o atendimento previsto no contrato. Então não há base técnica nem social do que se fez nos últimos 22 anos. Sem contar que a CEEE ainda socorre a RGE em muitos casos”.
O deputado Pepe Vargas recordou que quando Sartori encaminhou plebiscito, o PSDB votou contra, dizendo que não se negavam a fazer plebiscito, pois este seria realizado em 2019. Mais tarde, Eduardo Leite afirmara que “o plebiscito é de todos o instrumento que mais representa o processo democrático”. “Depois, em uma rádio, o candidato reafirmou que encaminharia o plebiscito nos primeiros seis meses. Agora ele quer extinguir o plebiscito. Como se chama isso se não é estelionato eleitoral?”, disparou Pepe. Para amparar seus argumentos, Pepe Vargas, Juliana Brizola e Sofia Cavedon entregaram documento com declaração de voto contrário ao parecer.
Texto: Claiton Stumpf (MTB 9747) e Raquel Wunsch (MTE 12867) com informações da Agência da ALERGS