A Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa, aprovou, por unanimidade, na manhã desta quarta-feira(07), o PL 324/2019, de autoria do deputado Luiz Fernando Mainardi (PT), que estabelece a criação de um lastro de garantia de direitos para os trabalhadores que prestam serviços terceirizados ao poder Público Estadual e uma rede de proteção às finanças do Estado do Rio grande do Sul.
Conhecida popularmente como “Lei Anti Calote”, o projeto visa combater uma prática comum em serviços firmados com empresas terceirizadas, que próximas ao vencimento dos contratos com o Estado, demitem os seus funcionários, descumprindo direitos trabalhistas como férias, 13° salário e multas de FGTS.
Ocorre que além de prejudicar trabalhadores que ficam sem receber o que lhe é justo e devido, também podem gerar ações judiciais contra o Estado. O Projeto de Lei, estabelece que os valores referentes às indenizações, em caso de demissões, sejam depositados pelo Estado, em uma conta vinculada, evitando calote aos trabalhadores.
Segundo Mainardi, o que se verifica é que muitas empresas quando se aproxima o vencimento do contrato de prestação de serviço, encerram suas atividades e participam de novas licitações, com outro CNPJ.
“Essa é uma prática perversa que costuma acarretar enormes prejuízos a uma parcela significativa dos trabalhadores. A partir de agora, vamos nos mobilizar para que o projeto seja aprovado o mais rápido possível pelo plenário”, concluiu o líder da bancada do PT.
A aprovação foi comemorada pelos representantes sindicais que acompanharam a reunião da Comissão de Serviços Públicos. De acordo com o presidente do Sindivigilantes do Sul, Loreni Dias, foi uma decisão muito importante para a categoria.
“Demos mais um passo importante hoje para esse projeto virar lei, por isso agradecemos ao deputado Mainardi e aos deputados da comissão que nos apoiaram, esperamos agora que haja uma rápida votação no plenário da Assembleia e pelo que vimos hoje nas manifestações dos deputados, todos favoráveis, acreditamos que isso vá acontecer logo, realmente”, concluiu Dias.
Texto: Renê Oliveira
