Para tratar da renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), que garante o caráter filantrópico da Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural (Ascar), mantenedora da Emater, o deputado Jeferson Fernandes (PT) propôs uma audiência pública conjunta, nesta segunda-feira (13/11), entre a Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado e a Comissão de Agricultura, Pecuária, Pesca e Cooperativismo.
A Ascar/Emater foi notificada judicialmente a pagar R$ 750 milhões ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). O valor é parte de uma dívida que atualmente chegaria na casa dos R$ 2,5 bilhões, referente a tributos cobrados pela União. A Emater/RS-Ascar estava amparada em liminar da Justiça Federal que lhe garantia o título de filantropia e isentava das contribuições. A liminar foi cassada, colocando sob risco a instituição em risco, diante da execução da dívida, o que pode até mesmo determinar a liquidação da Emater e dos serviços prestados a mais 200 mil famílias de agricultores gaúchos.
Na abertura, o parlamentar destacou o trabalho de assistência técnica agrícola e pecuária realizada há décadas pelos agrônomos e técnicos da empresa pública e sua presença na maioria dos municípios gaúchos. “Já faz mais de uma década que a gente faz essa luta pelo fortalecimento da Emater, discutindo muito o tema da certificação como uma empresa que presta um serviço de assistência social, o que se deve muito aos públicos que são contemplados pela Emater, sobretudo pequenos agricultores, da agricultura familiar, assentados da reforma agrária, pescadoras e pescadores, indígenas e quilombolas. O Estado do RS aprendeu a reconhecer e a respeitar muito o trabalho de excelência da Emater, cujo financiamento é público e não tem cobrança do usuário dos serviços.”
Jeferson lembrou ainda que a principal vocação econômica do RS é a produção de alimentos, o que torna o papel da Emater, na assistência às famílias de produtores, essencial para a economia gaúcha.
O advogado que atende a Ascar/Emater e representa a Ação Popular no Superior Tribunal de Justiça, Rodrigo Dalcin Rodrigues, recordou que em 1992, a União passou a cobrar a empresa pela remuneração de diretores-executivos, por um equívoco de um fiscal do INSS. Para tentar resolver o problema da cobrança indevida, em 2011, um grupo formado por mais de 70 pessoas impetrou ação popular e conseguiu garantir uma decisão liminar que deu imunidade tributária à Emater frente ao INSS, pelo caráter de filantropia da instituição. No entanto, essa liminar foi derrubada em 2018, pelo STJ. Desde então, a União vem reforçando processos judiciais de cobrança desse passivo, que resultaram, em maio de 2023, numa notificação judicial à Ascar, para cobrar R$ 750 milhões referentes à parte de um total de R$ 2,5 bilhões de contribuição previdenciária patronal devida ao longo desse período. Dalcin afirmou ainda que é melhor saída é restituir a liminar ingressada via ação popular.
O deputado federal Elvino Bohn Gass (PT/RS), que é um dos autores da Ação Popular para garantir o reconhecimento jurídico da entidade, em sua participação na audiência, lembrou que foi preciso reconstituir a Associação Nacional de Extensão Rural (Anater), diante do seu papel estratégico na agricultura e na pecuária que produz alimentos. Para Bohn Gass, a Emater cumpre o mesmo papel no RS. Bohn Gass propos o Projeto de Lei 4327/2012, tramitando no Congresso Nacional e que torna o serviço da Empresa, de utilidade pública, regulamentando definitivamente seu papel e natureza jurídica.
O representante da Emater, Claudinei Moisés destacou o papel de assistência social rural que a empresa cumpre junto às famílias de agricultores, que vai além da mera informação técnica agrícola e pecuária. Sobre o processo, Moisés afirmou que as provas do trabalho da Emater estão nos autos e que a instituição tem se preparado para cumprir com todos os requisitos que foram atualizados pela legislação nos últimos anos.
Para o deputado Adão Pretto Filho reforçou o apoio a manutenção da Emater como entidade filantrópica e destacou o baixo investimento do Governo Leite, diante da importância da Emater no planejamento dos agricultores. Pretto também lembrou do apoio dos técnicos da Emater na elaboração do PL 104/2023, de sua autoria, que trata da instituição de uma política estadual de fomento a agricultura regenerativa, sustentável e biológica. “Em 2014, quando tínhamos um investimento do Governo Tarso na agricultura familiar, em torno de R$ 331 milhões para a assistência técnica e extensão rural. Hoje, o Governo Leite, reduziu o investimento para R$ 213 milhões, por conta de uma visão política que não valoriza a extensão rural aos nossos pequenos agricultores.”
O deputado Zé Nunes, ressaltou que a maior riqueza da Emater é o seu quadro de pessoal que vai campo dialogar com as comunidades do meio rural, os quilombolas, os indígenas, as famílias. Para Nunes o dilema que a Emater vive tem relação com o enfraquecimento da empresa, que teve seu quadro reduzido em 870 funcionários. O parlamentar afirmou ainda que orçamento da Emater está congelado há mais de uma década. “Há uma grande diferença entre assistência técnica e extensão rural, o trabalho social que a Emater é diferenciado. Nós não podemos cogitar, outra solução, que não seja a presença da Emater, nós precisamos reforçar esse trabalho. Nós vamos peregrinar até o STJ, colocando essa situação, assim como na Câmara Federal.”
A representante da Associação dos Extensionistas Rurais do Rio Grande do Sul (AESR/RS), Regina da Silva Miranda lembrou que a Emater surgiu como uma equipe multidisciplinar, num período do êxodo rural. Segundo Miranda, a assistência social começa a chegada da população rural na cidade, mas também com profissionais que estevam no meio rural assistindo quem ficou no campo, dando assistência inclusive em campanhas com a da vacinação ou em políticas públicas, no planejamento familiar. Afirmou ainda que a extensão rural completa o sistema de assistência social, dada a natureza do seu trabalho, junto às comunidades rurais.
Como encaminhamentos da audiência pública, o deputado Jeferson Fernandes afirmou que será oficiado à Bancada Gaúcha no Congresso Nacional, o apoio e a atenção ao julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.522.805, interposto pelos Autores da ação popular ajuizada em favor da Ascar/Emater. Ao mesmo, será solicitado uma reunião, juntamente com a Bancada Gaúcha, junto com representantes do Governo do Estado, com a ministra que preside o STJ, Maria Thereza Rocha de Assis Moura), para tratar da importância social, econômica e jurídica da ação popular e da ASCAR para o RS, evitando a extinção da entidade. O parlamentar também incluiu nos encaminhamentos o pedido de reunião, conjuntamente com a Bancada Gaúcha e representantes do Governo do Estado, com o ministro Francisco Falcão, relator do Agravo Interno no REsp 1.522.805, assim como deve fazê-lo com os demais ministros da Segunda Turma do STJ.
Também ficou acertado na audiência, o apoio à aprovação do Projeto de Lei 4.327/2012, que altera a Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), tramitando na Câmara Federal
Finalmente, ficou decidido a necessidade de alteração do Artigo 3º da Lei Complementar 187/2021 perante o Congresso Nacional, para que a exigência de certidões de regularidade fiscal seja feita exclusivamente para a inscrição de entidades beneficente de assistência social, não sendo exigência à renovação do CEBAS. A sugestão é inserir essa regra através da inclusão de um quarto parágrafo no Artigo 3º da Lei Complementar 187/2021.
Texto: Adriano Marcello Santos
Foto: Joaquim Moura