Mesmo diante do flagrante impasse jurídico, o Governo do Estado e a AEGEA, única empresa que participou do leilão da Corsan, estão anunciando para amanhã, sexta-feira, a assinatura do contrato de venda da companhia. Diante disso, a bancada do PT ingressou com duas ações judiciais para barrar a assinatura enquanto não houver a conclusão dos trâmites processuais no Tribunal de Contas do Estado. A primeira é uma ação cautelar na justiça alegando que a decisão do presidente do TCE, Alexandre Postal, de revogar a medida cautelar que estava em vigência, foi ilegal, afinal não havia nenhum elemento que justificasse uma decisão excepcional como a que foi adotada por ele. Aliás, já estava prevista para o dia 18 de julho uma sessão do pleno do TCE para tratar do caso. No mesmo sentido, a bancada também ingressou no TCE com um pedido reconsideração da decisão proferida por Postal.
Em entrevista coletiva, os deputados Luiz Fernando Mainardi, Miguel Rossetto, Zé Nunes, Stela Farias e Pepe Vargas detalharam as medidas e trouxeram outros elementos que geram suspeitas no processo de privatização da Corsan que, conforme os parlamentares, está repleto de questões nebulosas. “Qualquer assinatura de contrato antes da decisão sobre o caso no pleno do TCE é ilegal e imoral. Estamos ingressando com ações no sentido de proteger o patrimônio do Estado”, afirmou Miguel Rossetto.
O deputado Mainardi criticou o fato do presidente do TCE revogar a cautelar sem exigir o levantamento do sigilo de parte do processo. “Estamos sendo tolhidos do exercício da nossa atividade parlamentar. E não só nós. Os órgãos de fiscalização do Estado estão sendo, no meu entendimento, cooptados por um grande esquema. Talvez a palavra certa seja corrupção”, ressaltou o parlamentar ao lembrar que mesmo quem teve acesso aos documentos sigilosos não pode falar publicamente sobre eles.
Mainardi e Rossetto também contestaram a informação dada pelo Chefe da Casa Civil, Arthur Lemos, de que o sigilo do processo esteja relacionado com informações estratégicas da Corsan. Na verdade, o que está sob sigilo são estudos que balizaram a precificação da empresa. Rossetto afirmou que o valuation — avaliação de empresas — da Corsan no processo de privatização foi impreciso e inconsistente. Também destacou posicionamentos do próprio TCE e do Ministério Público de Contas (MPC) contra a venda. Rossetto afirma que a decisão do presidente do TCE é um “deboche” e não leva em conta as análises apontadas pelos órgãos de fiscalização, presentes em milhares de páginas: “Em uma noite o presidente do Tribunal de Contas anula esse trabalho de um ano, de 20 mil páginas. Isso é um deboche à instituição Tribunal de Contas e ao povo gaúcho”.
Já o deputado Zé Nunes, que junto com Miguel Rossetto e Jeferson Fernandes teve acesso à íntegra do processo, tornou público o flagrante conflito de interesse e a possibilidade de fornecimento de informações privilegiadas ao citar a contratação de duas consultorias. A Alvarez & Marsal prestou serviços simultaneamente para a Corsan e para a AEGEA em análises que serviram como base para a definição do preço de venda da companhia. Já o escritório CMT Advocacia, também contratado com dispensa de licitação, presta serviço para a Corsan mesmo tendo entre os seus sócios um irmão e um primo de André Bicca, diretor da AEGEA.
Outro elemento utilizado pela bancada do PT para mostrar o erro na avaliação da Corsan foi a não previsão do aumento de receita com a elevação da tarifa que passou a vigorar em julho de 2022, mais de cinco meses antes do leilão. O reajuste foi de 12,65% no ano passado. O que representaria um aumento de arrecadação de cerca de R$ 400 milhões, somente em 2022.
Outros elementos, públicos e sigilosos, também estão presentes nas ações judiciais movidas pela bancada.
Texto: Assessoria de Imprensa da Bancada do PT na ALRS
Foto: Joaquim Moura