“É vedada a utilização de informação relevante ainda não divulgada, por qualquer pessoa que a ela tenha tido acesso, com a finalidade de auferir vantagem, para si ou para outrem, mediante negociação de valores mobiliários”. Isso é o que está previsto no artigo 13 da Resolução 44 da Comissão de Valores Mobiliários, publicada em agosto de 2021. A lembrança da vedação está presente no parecer do Ministério Público de Contas do dia 02 de maio, no trecho em que o procurador-geral, Geraldo da Camino, fala sobre as suspeitas de utilização de informações privilegiadas no processo de venda da Corsan.
Para a bancada do PT, esse é um dos apontamentos que precisam ser aprofundados antes que o Tribunal de Contas do Estado autorize a assinatura do contrato do Governo do Estado com a Aegea, única empresa que participou do leilão ocorrido em dezembro do ano passado. Para os deputados Jeferson Fernandes, Miguel Rossetto e Zé Nunes, que tiveram acesso à íntegra dos processos, é preciso esclarecer, por exemplo, a atuação da Alvarez & Marsal na elaboração de estudos que foram utilizados para a precificação da companhia.
Famosa por ter contratado o ex-juiz Sérgio Moro depois que ele deixou o Ministério da Justiça do Governo Bolsonaro, a Alvarez & Marsal foi contratada duas vezes pela Corsan, ambas com dispensa de licitação. O primeiro contrato foi assinado em setembro de 2020, no valor de R$ 6.600.000,00 (seis milhões e seiscentos mil reais) para a prestação de serviços de consultoria em otimização e análise crítica de plano de investimentos em Capex. O Capex é um dos parâmetros para se estabelecer o valor de uma empresa. No caso do Corsan, o Capex está diretamente relacionado ao investimento que a companhia precisa realizar para cumprimento das metas do Marco Regulatório do Saneamento. O segundo contrato entre Corsan e Alvarez & Marsal, assinado em agosto de 2022, foi de R$ 3.794.581,30 (três milhões, setecentos e noventa e quatro mil, quinhentos e oitenta e um reais e 30 centavos) para a condução do PMO, ou gestão de processos.
Evidente que após executar os dois contratos, a Alvarez & Marsal detinha um conhecimento detalhado da Corsan. O problema é que em julho de 2021, a consultoria também foi contratada pela Aegea, que viria a vencer o leilão de venda da Corsan. E como mostra o prospecto (imagem abaixo), a contratação da Alvarez & Marsal pela Aegea foi voltada especificamente para o trabalho no Rio Grande do Sul.
Com base nessas informações, a bancada do PT encaminhou ao Procurador-Geral de Justiça do Estado, Alexandre Saltz, um pedido para que o Ministério Público do Rio Grande do Sul analise o caso. Os documentos analisados para a produção desta reportagem são públicos e podem ser disponibilizados aos veículos de comunicação que tiverem interesse em aprofundar o caso.