Denominada pela imprensa de “nova cartada”, o pedido do Governo do Estado para que o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Alexandre Postal, revogue a medida cautelar que impede a assinatura de contrato de venda da Corsan tem como objetivo atropelar os trâmites habituais da corte. Atualmente, dois processos tramitam concomitantemente sob a relatoria da conselheira-substituta Ana Cristina Moraes. Recentemente, a conselheira abriu prazo para que o Ministério Público de Contas, que tem realizado diversos apontamentos de inconsistências em todo o processo de privatização, se manifeste sobre o pedido de levantamento do sigilo de boa parte dos documentos técnicos que foram utilizados para a definição do preço da companhia.
O procurador Geraldo Da Camino, inclusive, já havia manifestado concordância com o fim do sigilo e com a necessidade de aprofundamentos das análises. Para garantir que todas as questões sejam esclarecidas e para evitar risco de dano ao erário, a bancada do PT ingressou no TCE com um pedido de habilitação na ação que o Governo do Estado ingressou. O objetivo é defender que os trâmites dentro do tribunal sejam respeitados e que os pedidos realizados pelo Ministério Público de Contas, que pedem aprofundamento das análises, sejam autorizados.
“O pedido do Governo do Estado é absolutamente inoportuno. Já fizemos o protocolo da ação e pedimos uma audiência urgente, para segunda-feira, com o presidente Alexandre Postal”. É fundamental que o Tribunal de Contas cumpra seu papel constitucional de zelar pelo interesse público e não tome nenhuma medida sem que tudo esteja esclarecido”, ressalta o líder Luiz Fernando Mainardi.
O pedido de Mainardi é para que o presidente Alexandre Postal receba os três deputados petistas que foram autorizados a acessar à totalidade dos documentos, inclusive os sigilosos (Jeferson Fernandes, Miguel Rossetto e Zé Nunes). Em uma manifestação publicada nesta sexta-feira (30) no jornal Zero Hora, Rossetto classificou a ação do Governo do Estado de “escândalo institucional” e de uma tentativa de “atropelar a legalidade”.
Além do pedido de habilitação e de defender que a ação do Governo do Estado seja negada, a bancada do PT pede o imediato levantamento do sigilo da documentação. Para os parlamentares petistas é fundamental que o princípio da publicidade e a questão da transparência sejam garantidos antes de qualquer decisão que eventualmente permita a assinatura de contrato de venda da Corsan.
Texto: Assessoria de Comunicação da Bancada do PT
Foto: Divulgação/Corsan