Promovida pelos mandatos do deputado Miguel Rossetto (PT) e da deputada Bruna Rodrigues (PCdoB), em parceria com a deputada federal Fernanda Melchionna (PSol/RS) , a audiência pública “Quem tem medo das fake news”, realizada no final de tarde da sexta-feira (19/5), na Assembleia Legislativa, contou com a participação do relator do Projeto de Lei 2630/2020, o deputado federal Orlando Silva (PCdoB/BR).
Conhecido como PL das Fake News, a iniciativa do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. A proposta estabelece medidas de combate à disseminação de conteúdo falso nas principais redes sociais presentes na internet, como Facebook e Twitter, assim como os serviços de mensagens privadas, como WhatsApp e Telegram.
O deputado Miguel Rossetto destacou a mudança ocorrida na internet nos últimos anos, de um instrumento de comunicação rápida e troca de conhecimento e cultura para um ambiente sombrio, do ódio e da mentira. O parlamentar citou o caso brasileiro em que a violência saiu do virtual para o mundo real, como conduta criminosa. “Esta é uma discussão central nas democracias no mundo e é um tema absolutamente urgente na sociedade brasileira.”
Rossetto afirmou ainda que “os produtores de ódio falam em liberdade, mas querem dizer, ‘poder’, poder sem controle democrático, que é uma exigência do convívio coletivo e social. A ideia da ausência de regras ou de responsabilidades, nesse ambiente on-line, é estimulador dessa agenda que nós não queremos. Não estamos falando de censura, nem de controle governamental, nós estamos falando em regras de exercício de uma liberdade, que são regras construídas por uma exigência democrática e de convivência social, necessárias para esse convívio, com todas as nossa diferenças”
A deputada Fernando Melchionna afirmou que a aprovação do PL é uma luta democrática que precisa mobilizar o conjunto da sociedade. A parlamentar saudou a iniciativa dos deputados Rossetto e Bruna e chamou atenção para a interferência em diversas democracias, causada pelos episódios envolvendo empresa israelense contratada para produzir fake news e relacionou com o que chamou de “indústria da narrativa, criada dentro do Palácio do Planalto no governo anterior e que produziu mortes na pandemia”. Fernanda citou vários exemplos de interferências das big techs durante a tramitação do PL 2630, direcionando ou enviando conteúdo contrário ao projeto para os usuários, mesmo sem autorização prévia deles.
O impacto da falta de regramento no ambiente virtual foi destacado pela deputada Bruna Rodrigues (PCdoB) ao lembrar da passagem da pandemia de covid em um ambiente autoritário e violento, estimulado e possibilitado, segundo a Bruna, pelas redes sociais. A parlamentar lembrou dos episódios de disseminação de alertas falsos sobre atentados em escolas e na penetração das redes de ódio no cotidiano da população. “ Nós sabemos que elas (as redes de ódio) elegem vereadores, elegem presidentes, elas influenciam no nosso cotidiano, porque o Brasil perdeu mais de 700 mil pessoas por conta de mensagens. Meu tio não se vacinou, porque ele ficou com medo, porque disseram pra ele que a vacina não era confiável e nós estamos convivendo com isso nesse momento aqui em Porto Alegre, onde as pessoas não estão indo se vacinar.”
A votação do PL 2630 já foi adiada duas vezes, mas o deputado Orlando Silva disse, na coletiva que deu à imprensa gaúcha, pouco antes do início da audiência, acreditar que nas próximas duas semanas, o novo texto já poderá ser examinado pelos líderes das bancadas na Câmara Federal. O parlamentar afirmou ainda que é preciso construir um acordo sobre a versão final do texto que irá à votação.
Orlando ressaltou que a regulação das plataformas digitais é uma questão de soberania nacional. O deputado disse que as empresas donas das plataformas buscam impor suas próprias regras sobre a legislação nacional ou mesmo fazer as suas próprias quando não há previsão legal. O relator do PL também afirmou que o impacto econômico, social, político e cultural das big techs vai muito além do fornecimento de necessidades materiais. Segundo Orlando, a desregulação e a imposição de regras pelas empresas pode afetar drasticamente a economia dos países. “O presidente Lula fala de um acordo global de regramento das plataformas digitais, que na minha percepção, chegará a hora que isso será um imperativo, com a cooperação global, para que as nações imponham regras”
O deputado paulista afirmou que enquanto a regulação global não vem, há vários exemplos pelo mundo que serviram de base e inspiração para a proposta que tramita no Congresso Nacional, como a iniciativa aprovada pela União Européia, pela Austrália e pela Alemanha. A lógica, segundo o parlamentar, é a da defesa nacional.
Orlando Silva alertou para o poder das empresas multinacionais do setor, que tentam impedir o Congresso Nacional de votar uma lei. Para ele é urgente estabelecer regras para essas companhias, antes que seja tarde demais e as regras sejam impostas por elas.
A dimensão ética e o tipo de sociedade democrática que queremos construir, segundo o parlamentar, também é afetada, diante da construção de bolhas de opinião que inviabilizam o debate público e dão às empresas o poder para decidir para quem e o que se fala. O PL garante a liberdade de expressão e a liberdade de contestação dos usuários das redes. O texto também exige transparência dos algoritmos. “ As empresas querem ter imunidade, que nada alcance os seus ganhos, pouco importa se é o discurso do ódio que está gerando engajamento, a monetização enquanto estiver rolando, pouco importa”
Para Orlando as empresas não podem acolher crimes, sem que sejam responsabilizadas e a modificação do regime de regulamentação é urgente e necessário para recuperar o caráter positivo da internet e das redes sociais.
O secretário-geral do PT Nacional, Henrique Fontana, afirmou que o PL 2630 é a luta mais importante do ano no Congresso Nacional. Para o ex-deputado federal gaúcho, o grande desafio da democracia do nosso tempo é definir se a sociedade democrática vai ter o direito de regular aqueles controlam a circulação de informação ou se estas estruturas tem o direito de analisar nossos dados e preferências e com isso construir discursos e narrativas.
Com mais de duas horas de duração, a audiência contou ainda com a presença do ex-governador Olívio Dutra, dos vereadores de Porto Alegre, Pedro Ruas (PSol); Biga Pereira (PCdoB), Juliano Culau (PCdoB) e Alex Fraga (PSol), que na manhã instalaram na Câmara Municipal de Porto Alegre, a Frente Parlamentar de Combate às Fake News, proposta pelo vereador Ruas.
No início do mês de maio, por proposição da deputada Laura Sito (PT), foi instalada, na Assembleia Legislativa, a Frente Parlamentar pelo Combate à Disseminação de Notícias Falsas e Comunicação Propositada de Desinformação.
Texto: Adriano Marcello Santos
Fotos: Joaquim Moura