O processo de venda da Corsan pelo Governo Leite segue cercado de incertezas e irregularidades. No mais recente episódio, nesta segunda-feira (08/5) o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS), intimou o Executivo a apresentar em cinco dias, documentos que comprovem prejuízos aos cofres públicos e provas de danos aos 317 municípios que contrataram a Corsan, bem como aos usuários dos serviços. Em seu despacho, a relatora da ação no TCE/RS, conselheira Ana Moraes determinou ainda, sob pena de instalação de um novo processo, que o Executivo gaúcho e a estatal “se abstenham de praticar atos de comunicação com a empresa adquirente que possam caracterizar antecipação da transferência do controle à iniciativa privada. ” Sindicatos e o Ministério Público de Contas já haviam denunciado a situação. Esta já é a terceira decisão que impede a assinatura do contrato entre a Aegea e o Governo do Estado.
Desde março, os órgãos de fiscalização têm apontado problemas no negócio. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4), exigiu, via liminar, a elaboração de um estudo sobre impacto socioeconômico, trabalhista, previdenciário e social, como premissa para a assinatura do contrato de privatização da estatal.
Depois, provocado por ação do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto (Sindiágua/RS) e pelo Sindicato dos Engenheiros do Rio Grande do Sul (Senge/RS), a liminar foi mantida pelo Ministério Público de Contas (MPC), diante da possibilidade de informação privilegiada para um único participante, caracterizando concorrência desleal. Na ocasião, o Senge/RS apresentou um Relatório de Avaliação Econômico-Financeira onde demonstra que “o valor econômico da Companhia atinge a cifra de R$ 7,26 bilhões em função do fluxo de caixa projetado para o futuro e trazido a valor presente”, descontado o fluxo de caixa.
No parecer o procurador-Geral do MPC, Geraldo Da Camino solicitou retirada dos sigilos do processo de privatização da estatal, arrematada em um único lance de R$ 4,15 bilhões, em dezembro de 2022. No despacho, Da Camino chegou a sugerir que se a Aegea, empresa que arrematou a Corsan, assumisse os riscos de eventual “desfazimento do negócio” em razão de decisão judicial, a decisão cautelar poderia ser alterada.
O líder da Bancada do PT na Assembleia Legislativa, deputado Luís Fernando Mainardi, junto com os deputados Jeferson Fernandes, Stela Farias, Leonel Radde e Zé Nunes procuraram o MPC para elucidar o uso indevido de documentos preliminares do TCE e do Tribunal de Justiça do RS para antecipar decisões dariam continuidade da venda da Companhia, mesmo com as ações judiciais em curso. Os parlamentares chegaram a denunciar o bloqueio de informações, que posteriormente foram vazadas à imprensa. Os deputados também denunciaram que a Aegea foi autorizada pelo presidente da Corsan, Roberto Barbuti a atuar dentro da estatal como se já fosse a dona da Companhia, ignorando as liminares da Justiça e do TCE. O fato motivou a recente decisão da conselheira do TCE, Ana Moraes.
Para o deputado Jeferson Fernandes, há uma postura de menosprezo do governador Eduardo Leite, que contrasta com as evidências de que a Aegea já interfere na Corsan, apesar da orientação dos órgãos de controle. “Se três Tribunais entendem que a entrega da Corsan tem problemas, não é pouca coisa. Evidencia que faltou transparência no processo, reconhece discordância concreta quanto à precificação e prova que o governo foi no mínimo arrogante ao minimizar decisões da Justiça antes do anúncio”, assegurou.
Antes da decisão do TCE, o presidente Barbuti publicou uma ordem de serviço dando início ao processo de transição, mesmo com as decisões liminares em vigor. Além disso, a Procuradoria Geral do Estado utilizou um levantamento preliminar do TCE como argumento jurídico para tentar derrubar as liminares no STF.
Assim que a ação foi ajuizada, os gaúchos foram surpreendidos com o pedido de demissão do presidente da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS), Luiz Afonso Senna, sob alegação de desmonte da agência que controla a qualidade dos serviços privatizados no Estado.
O pedido de providências encaminhado nesta semana pelo TCE, além de reforçar a liminar que impede a efetivação da venda da Corsan, aponta para existência das irregularidades que já haviam sido constatadas pelos sindicatos, pelo MPC e pelos parlamentares da Bancada do PT, agregando mais elementos a intenção de criar uma CPI na Assembleia Legislativa.
Texto; Adriano Marcello Santos
Foto: Claudir Tigre/TCE