A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul aprovou na manhã desta terça-feira (12) um requerimento do líder da bancada do PT, deputado Luiz Fernando Mainardi, para a realização de audiência pública. O objetivo é promover o debate sobre a proposta de emenda à Constituição nº 272/2019, protocolada pelo Executivo, que revoga os §§ 4º e 6º do art. 22 e os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 163 da Constituição do Estado, acabando com a obrigatoriedade da realização de plebiscito para decidir a venda das estatais.
Com a aprovação do requerimento, ficou determinada a realização da audiência pública na próxima terça-feira, dia 19, no plenarinho da Assembleia. O requerimento aprovado também prevê que sejam convidados para o encontro o secretário chefe da Casa Civil do Estado do RS; o secretário de Meio Ambiente e Infraestrutura; os presidentes da CEEE, CRM e Sulgás; prefeitos e representações de governos municipais; Famurs; AGM; representações das Câmaras de Vereadores; Senergisul; Sitramico; Sindicato dos Mineiros; Fetrafi; Sindippd; Sindiágua; Sindicato dos Bancários; Uniproceee; Senge; Associação dos Engenheiros da CEEE; CUT; Nova Central Sindical dos Trabalhadores e CTB.
Para o líder da bancada petista, deputado Luiz Fernando Mainardi, as empresas públicas, principalmente aquelas ligadas à produção energética, como é o caso da Sulgás, CRM e CEEE, são estratégicas para que o Estado possa induzir desenvolvimento. Por isso mesmo, argumentou, a população precisa ser consultada sobre o seu futuro. “Empresas públicas são patrimônio do povo. Privatizá-las exige ampla consulta, inclusive no processo de debates na Assembleia Legislativa em todos os procedimentos com vistas à venda do patrimônio. É isso que pretendemos garantir com essa Audiência Pública para debater a PEC do Executivo”.
Pela bancada do PT, também participou da reunião da CCJ, o deputado Pepe Vargas, que avalia que a privatização das estatais, defendida pelos liberais, não resolveria os problemas financeiros do Estado. “O Estado não vai sair da crise, vendendo patrimônio e arrochando salários do funcionalismo. Sempre corta-se em educação e saúde. Nunca se corta no andar de cima. É sempre no andar de baixo”.
Texto: Claiton Stumpf (MTB 9747)
