Foto: Washington Costa/Ministério da Fazenda
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou no dia 10/3 o acordo firmado entre o governo federal e todos os estados da Federação, além do Distrito Federal, para a reposição das perdas resultantes de mudanças estabelecidas no ano passado na cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes. Em decisão unânime, os agentes envolvidos na negociação acertaram em R$ 26,9 bilhões o valor das compensações referentes à renúncia de ICMS pelos estados em 2022.
O acordo faz parte da retomada das relações federadas depois que o governo Bolsonaro decidiu impor aos Estados medidas que afetaram seus orçamentos. O ministro Fernando Haddad lembrou que essas perdas estão no contexto dos R$ 300 bilhões de rombo nos cofres públicos deixados pelo governo Bolsonaro. “Mas é uma etapa vencida. É importante para a sustentabilidade fiscal para os estados e, portanto, para as contas públicas nacionais. Estados saudáveis significam contas públicas saudáveis”, disse o ministro conforme comunicado distribuído pelo Ministério da Fazenda. Haddad reforçou ainda que o acordo com os estados não afeta as projeções do Ministério da Fazenda para este ano, nem para o futuro.
Do total acordado, cerca de R$ 9 bilhões já foram compensados por meio de liminares concedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a estados devedores da União no âmbito do Grupo de Trabalho criado pela corte. Os valores restantes serão abatidos das parcelas da dívida que os estados tenham com a União, ou serão pagos diretamente — aportes — aos estados que não têm dívidas com o governo federal. O cronograma vai até 2026. De acordo com as informações do Ministério da Fazenda, o total de compensação para os Estados, em 2023, será de R$ 4 bilhões. O restante será diluído ao longo dos próximos exercícios, até 2026, prazo final para as transferências.
RS receberá R$ 3,02 bilhões de compensação até 2026
O Rio Grande do Sul receberá o valor de R$ 3,02 bilhões, como compensação dos recursos perdidos pela Lei Complementar 194 editada em 2022 pelo governo Bolsonaro que definiu a alíquota básica como teto para os combustíveis, telecomunicações e a energia elétrica. Com isso a alíquota gaúcha ficou fixada em 17%, abaixo dos 25% cobrados em 2022 ou dos 30% cobrados entre 2016 e 2021.
Com o acordo assinado com o Ministério da Fazenda, haverá o ressarcimento dos valores devidos aos cofres do Estado por meio de compensação (abatimento) do pagamento da dívida com a União, até atingir o montante dos R$ 3,02 bilhões. Assim, em 2023 o Estado receberá 25% do valor previsto, um montante de R$ 530 milhões. Em 2024 será 50% do valor total, calculado em R$ 1 bilhão. Em 2025 será 25% do valor num montante de R$ 530 milhões e, em 2026, último ano de repasse, serão R$ 900 milhões.
O valor ressarcido é superior ao que o governo estadual alega como perda de receita em 2022 (de cerca de R$ 2 bilhões), o que demonstra o compromisso do governo federal com a recuperação das funções do estado e do pacto federativo. Para o deputado Luiz Fernando Mainardi, líder da bancada do PT na AL e da Federação Brasil da Esperança no RS, “o acordo sobre o ICMS é claramente uma política do governo Lula que olha para frente a partir de uma visão republicana”. Mainardi destaca que essa, “é mais uma bomba deixada por Bolsonaro que estamos desmontando, com sacrifício, mas com muita responsabilidade para com todos os entes da federação”. De acordo com o parlamentar, a postura do governo federal mostra seu compromisso com o RS, pois o acordo firmado de reposição das perdas do ICMS com Estados e União “é, também, uma prova de que, no passado recente, pensar na compensação das perdas da Lei Kandir não era uma quimera. Pena que naquele momento, Leite tenha sido tão submisso aos interesses da União”, completou.
Texto: Denise Mantovani (MTB 7548) – com informações do Ministério da Fazenda e Assessoria Técnica da Bancada do PT/ALRS