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A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS atendeu a pedido do Sindiágua/RS e suspendeu a realização de quaisquer atos relacionados à realização do Leilão de privatização da CORSAN que estava previsto para o dia 20/12/22. Em seu despacho, o Desembargador Alexandre Mussoi Moreira considerou relevantes os argumentos apresentados pelo Sindiágua de que a venda total das ações da Corsan “deixará o Estado do Rio Grande do Sul sem nenhum órgão de execução de saneamento básico, o que viola o art.249 da Constituição Estadual/89 e também o art.22, parágrafo 3º da Constituição Estadual que prevê a obrigação de manutenção do controle acionário por parte do Estado de sociedades de economias mistas, como é o caso da CORSAN, e que há risco de rompimento de relação havida entre a Corsan e diversos municípios do Estado, caso a Companhia deixe de integrar a administração indireta estadual”.
Para o líder da bancada do PT na Assembleia Legislativa, deputado Pepe Vargas, essa é uma importante vitória para o povo gaúcho. Ele lembra que “a bancada do PT já vinha dizendo que a privatização seria um dano ao erário. A decisão corrobora o que levamos ao Tribunal de Contas”, referindo-se à audiência com a conselheira Daniela Zago, do TCE, ocorrida em 1º/ 12/22. O deputado Edegar Pretto recordou que “é a segunda vez que o processo de privatização da Corsan é interrompido por falta de segurança jurídica”. Na sua opinião, o atual governo “quer vender o patrimônio dos gaúchos de qualquer jeito, sem prioridade com o interesse público. É um escândalo que temos denunciado desde o princípio”.
Parlamentares destacam importância da decisão em favor da sociedade gaúcha
A água é um bem público essencial à vida humana e, por isso, não deve ser tratada como mercadoria. Essa é a opinião dos deputados e deputadas da bancada do PT, que destacaram em suas redes sociais a importância desta decisão do TJ/RS. A bancada parabenizou o Sindiágua pela argumentação jurídica que levou ao entendimento da justiça do impacto negativo da venda da Corsan para a sociedade gaúcha, uma vez que a privatização pode acarretar riscos para o acesso universal à água e também os prejuízos ao Estado.
O deputado e presidente da AL, Valdeci Oliveira, considerou “um avanço importante, justo e legítimo”, e conclamou a sociedade gaúcha a permanecer mobilizada: “A mobilização tem que continuar e avançar, pois água não é mercadoria”. Para o deputado Jeferson Fernandes, será difícil o governo estadual derrubar essa liminar, “porque o texto da Constituição Estadual prevê, literalmente no Art. 22, que em sociedades de economia mista, como é o caso da Corsan, [o Estado] é obrigado a manter o controle da mesma com maioria de votos em assembleia geral”. Jeferson também lembra que o Art. 249 da Constituição Estadual determina que o Estado deve manter órgão técnico normativo e de execução dos serviços de saneamento básico, o que não seria possível com a privatização total.
Já o deputado Luiz Mainardi destacou que “privatizar a Corsan é errado em qualquer cenário, mas fazer isso de forma açodada neste momento de transição de governo federal, que, como se sabe, mudará os parâmetros das políticas públicas neste tema, seria mais do que um erro, uma ação de desconsideração explícita do interesse público”. Já a deputada Stela Farias considerou a decisão judicial uma vitória do povo gaúcho, pois, “um processo de privatização, como o que está impondo o governo ao Estado, sem discussão nem debate com a população que usa o serviço, vai na contramão do resto do mundo, que já reestatizou o saneamento”, lembra. “Água não é mercadoria, nem pode ficar atrelada a interesses privados”, completa. A deputada Sofia Cavedon destacou a forte mobilização da sociedade civil em defesa da água pública: “A luta na defesa da água pública teve sucesso nesse momento por combinar ação política, jurídica e luta social, nas ruas”. Para Sofia, é necessário “seguirmos trabalhando para enfrentar estes governos privatistas que não têm empatia com o povo e que transformam em mercadoria nossos bens mais preciosos”.
Sensação de alívio com a decisão da justiça é o que destaca o deputado Fernando Marroni: “Estamos aliviados com a suspensão do leilão da CORSAN. Água é um bem público, um direito básico! Sua venda seria um erro com graves prejuízos à população e ao meio ambiente. Parabenizo meus colegas parlamentares, o Sindiágua e os gaúchos e gaúchas pela mobilização em defesa da água pública”. O deputado Zé Nunes reforçou a mobilização da bancada petista para evitar a privatização: “Nossa bancada trabalhou muito por isso, fez um esforço enorme. Estivemos reunidos com todas as instâncias envolvidas”, lembrando das audiências junto ao TCE e o governo do Estado realizadas pela bancada. Ele também chamou a atenção para o risco que a privatização trará à população socialmente vulnerável do RS: “Privatizar a Corsan é um erro e traria consequências muito ruins para as comunidades mais carentes, aos pequenos municípios e às populações das periferias, justamente aqueles que mais precisam de saneamento”, destacou. “Saneamento é assunto de saúde pública, não pode estar a serviço do lucro”.