Foto: Bancada PTSul
O deputado Luís Fernando Mainardi apresentou o posicionamento contrário da bancada do PT ao PLC 182/2022 que altera normas da Lei Complementar n. 14376/2013, mais conhecida como a Lei Kiss. As alterações foram aprovadas pela maioria governista da AL (39 votos) e 06 contrários das bancadas do PT e PSOL. Com a aprovação do PLC 182/2022 o Governo retira qualquer obrigação formal do empreendedor da obrigatoriedade de instalar qualquer equipamento de segurança contra incêndio proporcionando uma desinformação dos órgãos fiscalizadores. Em caso de infração sua pena será de apenas advertência e não mais a multa, conforme estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no RS.
Em nome da bancada do PT, que foi contrária ao PLC 182, o deputado Mainardi defendeu que o tema seja debatido na próxima legislatura com tempo e calma. “Votaremos contrariamente ao projeto porque entendemos que ele deve ser debatido longa e detalhadamente no ano que vem com o mais amplo número de representações da sociedade”.
Mainardi lembrou a tragédia na boate Kiss, em Santa Maria, é um dos mais difíceis e complexos temas a ser debatido. “Por que o nome da lei Kiss [para essa lei]? Porque foi um dos traumas mais dolorosos da história desse Estado, creio que do Brasil”. O deputado destacou que o nome de Santa Maria está ligado a esse trauma e levará muito tempo para superar a dor coletiva que a tragédia causou: “Não será a nossa geração, talvez nem a próxima que vai superar essa dor”. Para ele, a alteração “não é para fazê-la mais rígida”. Mesmo considerando a possibilidade de, no futuro ajustes e adequações serem consideradas, Mainardi discordou das alterações propostas neste momento. “Penso que pelo esforço que fizemos, deveríamos deixar para o ano que vem essa discussão, com novo mandato na Casa, fazer um debate mais prolongado, de meses, pois estamos tratando de preservação de vidas”, defendeu.
Emenda de Liderança do PT
A bancada do PT apresentou uma Emenda de liderança ao PLC sugerindo nova redação para os incisos I (que tratam da dispensa do Alvará); II (que trata da proibição de licença quando não houver a apresentação de APPCI); e IV (das penalidades e sua aplicação) do Artigo 1º do PLC 182/2022. Mas ela foi prejudicada em função da aprovação do Requerimento do líder do governo de 36 votos favoráveis e oito contrários.
A deputada Sofia Cavedon afirmou que a emenda proposta pela bancada do PT pode parecer “uma medida pequena” porque alguns questionam a eficácia da auto-declaração. No entanto, a parlamentar sustenta que o fato de ter que preencher um documento informando as medidas que adota para a prevenção de incêndios, faz com que esses empreendedores se organizem e vejam quais são as exigências legais. “Só isso já é educativo e preventivo, mas os oficiais do Corpo de Bombeiros vão além. Eles dizem que está se retirando qualquer obrigação formal do empreendedor no sentido de comunicar a instalação de qualquer empreendimento”, argumentou.
A deputada também destacou que sempre que ocorre um incêndio a identificação dos responsáveis acaba gerando polêmica. Com a “frouxidão da lei” e a previsão de não precisar fazer comunicação nenhuma, o próprio Corpo de Bombeiros não saberá, não terá documento por escrito e não poderá fazer uma verificação por amostragem. Segundo Sofia, está se mudando inclusive a multa. Não estará informado o Corpo de Bombeiros, mas se os bombeiros forem no local e encontrarem problemas, não poderão aplicar multa. Poderão apenas adverti-los. “Palavras textuais da Associação dos Oficiais da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar: Essa construção praticamente autoriza o empreendedor a não instalar qualquer equipamento de segurança contra incêndio e de contar com a sorte de não ser fiscalizado e no caso de ser fiscalizado e estar sem as medidas protetivas, ele vai receber apenas uma advertência, portanto não haverá medida protetiva”, frisou.
Texto: Denise Mantovani e Claiton Stumpf