A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou por unanimidade, com nove votos favoráveis, parecer favorável ao PL 226/2021, de autoria da deputada Sofia Cavedon, que institui o dia 27 de abril como o Dia Estadual de Luta pela Valorização e pela Garantia de Direitos das Trabalhadoras Domésticas e dos Trabalhadores Domésticos e inclui a data no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Sul. A proposta agora deve ser encaminhada ao Departamento de Assessoramento Legislativo que definirá se a proposta passa por mais alguma comissão ou se vai diretamente a plenário.
A objetivo do projeto da deputada Sofia é chamar a atenção para a necessidade de se discutir a situação das trabalhadoras e trabalhadores domésticos no mundo do trabalho. Ela cita que recentemente conseguiu-se importantes avanços legais, com a implementação da Lei das Domésticas, que garantiu a essas trabalhadoras diversos direitos constitucionais, como a regulamentação da jornada de trabalho e o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A Lei Complementar nº 150, conhecida como “Lei das Domésticas”, foi aprovada em 2015, porém, em 2021, o número de trabalhadoras com registro em carteira não chegava a 30%, segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Em 2018, havia no país 6,23 milhões de pessoas ocupadas na atividade, segundo dados da Pnad. Desse total, apenas 457 mil eram homens e 5,77 milhões eram mulheres, ou seja, as mulheres correspondiam a 92,7% da categoria. Do total de trabalhadoras, 3,75 milhões eram negras e 2,018 milhões não negras. As mulheres negras, portanto, representavam 65% do contingente de domésticas no país.
Uma característica importante das mulheres ocupadas no emprego doméstico é a concentração em faixas etárias maduras. Em 2018, do total de trabalhadoras domésticas, 39,1% tinham de 30 a 44 anos e 46,5%, mais de 45 anos, o que corresponde a 2,6 milhões de trabalhadoras, sendo que 38,2% se encontravam na faixa etária de 45 a 59 anos (2,2 milhões de trabalhadoras) e 8% tinham mais de 60 anos (480 mil mulheres). Essas trabalhadoras tem uma expressiva participação na responsabilidade pela manutenção dos domicílios, o que coloca suas famílias em situação de maior vulnerabilidade em caso de demissão. Entre as domésticas negras em situação de extrema pobreza, 59,3% são chefes de domicílio, enquanto entre as não negras extremamente pobres, 53,7%.
Outro drama vivido pelas empregadas domésticas é o descumprimento das obrigações trabalhistas por parte dos patrões, já que não há uma forma efetiva de fiscalização no local de trabalho, geralmente um ambiente privado e doméstico. Em fevereiro de 2018, a assinatura da Convenção 189, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da promoção do trabalho decente para trabalhadoras e trabalhadores domésticos representou um marco importante na luta da categoria, servindo como referência para a equiparação de seus direitos aos dos demais trabalhadores. Isso significa que as trabalhadoras domésticas brasileiras, a partir da assinatura da Convenção, passaram a ter respaldo para a reivindicação de direitos, tanto em questões referentes à segurança no trabalho e à liberdade de decisão sobre sua moradia e realização de viagens, como também em relação a direitos como aviso prévio, previdência, liberdade de associação sindical e reconhecimento da negociação coletiva.
Conforme a autora do projeto, ainda que o emprego doméstico seja desvalorizado socialmente no que se refere à remuneração e aos direitos trabalhistas e de ser marcado por relações de assédio moral e sexual, essa é uma das principais formas de ocupação das mulheres no Brasil. “O país conta com o maior contingente de empregadas domésticas do mundo, composto por cerca de seis milhões de trabalhadoras, sendo a maioria mulheres negras”, diz Sofia, lembrando que na América Latina, a formação da força de trabalho doméstica está relacionada ao processo de colonização dos territórios e à divisão da sociedade em raças, pela necessidade de legitimação da dominação.
Por que dia 27 de abril?
A escolha do dia 27 de abril, segundo a deputada Sofia Cavedon, é uma homenagem à Santa Zita, considerada a padroeira das empregadas e empregados domésticos. Santa Zita nasceu em 1218, na cidade de Lucca, na Itália, e trabalhou desde os seus 12 anos de idade até sua morte para uma família italiana. A empregada doméstica morreu em 27 de abril de 1271, e devido a seu exemplo de generosidade, o Papa Inocêncio XII a canonizou em 1696 e declarou-a como a “Santa das Empregadas Domésticas”.
Texto: Claiton Stumpf (MTB 9747)