A Lei Kandir voltou a ser abordada na tribuna da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul durante a sessão ordinária desta terça-feira (19). O líder da bancada do Partido dos Trabalhadores (PT), deputado Luiz Fernando Mainardi, defendeu a necessidade do Congresso Nacional votar a regulamentação do repasse das compensações para os estados e criticou o discurso adotado pelo governo federal de trocar a regulamentação da lei pelo apoio à reforma da Previdência.
De acordo com Mainardi, a lei Kandir permitiu que o setor exportador ganhasse competitividade, mas tudo foi pago pelos Estados e municípios, que deixaram de arrecadar com o Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS). “Não se abriu mão de recursos por vontade própria. Foi por força de lei impositiva que, só em 2016, tirou R$ 3 bi do Estado e quase R$ 1 bilhão dos municípios”, argumentou.
Segundo o líder petista, a União deve R$ 60 bilhões para o Rio Grande do Sul em créditos referentes à restituições previstas na lei Kandir e isso precisa ser resolvido. Segundo o parlamentar, caso a União não possa pagar essa dívida imediatamente, precisa apresentar um plano de encontro de contas, mas “o fundamental é que os repasses passem a ser feitos regularmente”, defendeu.
Mainardi também manifestou discordância com a ideia de extinguir a lei e transferir para os estados a responsabilidade de legislarem sobre o assunto. “É um equívoco que vai resultar em guerra fiscal. Isso pode significar perda de competitividade para nossas empresas e perda de recursos para o estado, que não têm condições de enfrentar o acirramento da guerra fiscal que já existe”, concluiu.
Já a manifestação de que é possível trocar uma regulamentação da lei pelo apoio à reforma da previdência é considerada pelo deputado um disparate. “Isso é absolutamente inadequado. Não se pode misturar uma coisa com a outra, é inaceitável e revela uma estratégia que pode ser considerada como chantagem política”, criticou.
Texto: Claiton Stumpf (MTB 9747)
