Com o voto de minerva do Presidente da ALERGS, deputado Valdeci Oliveira, o legislativo rejeitou o Projeto de Lei 51/2022 que autorizaria o Poder Executivo a destinar R$ 495 milhões para obras em estradas federais de responsabilidade da União, sem qualquer compensação ao RS, na tarde desta terça-feira (12). A bancada petista votou unanimemente contra o projeto. No empate de 25 X 25 votos, coube ao presidente Valdeci Oliveira o voto que derrotou a proposta do governo.
A intenção do governo Leite/Ranolfo era firmar, por meio do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER), aditamento aos contratos mantidos pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), com o objetivo de executar obras e serviços nos trechos da malha rodoviária federal no âmbito do território do Estado do Rio Grande do Sul. Para isso, pretendia abrir um crédito especial para o atendimento das respectivas despesas, até o limite de R$ 495 milhões.
Confira as manifestações da Bancada do PT na tribuna
A deputada Stela Farias classificou de “esdrúxula” a possibilidade de “doação” de quase R$ 500 milhões do Estado à União. “Faço referência a um programa que o governo do estado ainda não recuou, que é o programa de concessão rodovias que implica a entrega de 1.130 km para a iniciativa privada por 30 anos”, criticou. “Saindo de Porto Alegre, andando 53 km para qualquer lado, estaremos pagando pedágios por 30 anos”, alertou a deputada.
A parlamentar expressou sua indignação com a falta de compromisso do atual governo em relação a investimentos para recuperar escolas sem estrutura mínima para atender os alunos. Ela também citou a contradição da atual gestão que manda um Projeto de Lei que busca empréstimo para pagar precatórios em final de mandato e, ao mesmo tempo, abre mão de outros milhões. “Não há o que explique um estado que está com dificuldade em todas as áreas doar quase $ 500 milhões quando deveria ser o contrário”, finalizou.
Ao usar a tribuna, o deputado Jeferson Fernandes disse que o governador deveria lutar por investimentos federais para o RS, assim como fizeram os então governadores Olívio Dutra e Tarso Genro que cobraram que o estado não fosse esquecido. Na época, a duplicação da BR 101, a Rodovia do Parque e a maior parte da nova ponte do Guaíba são símbolos de investimentos federais em território gaúcho porque havia um governo estadual que defendia os investimentos federais, fazia mobilização e o resultado existia. “Não vemos isso nos atuais ocupantes do Palácio Piratini, que estão fazendo o contrário. É absurdo um Estado, que não consegue administrar bem o IPE Saúde, não consegue pagar para as escolas funcionarem bem, sequer repor a inflação nos salários dos servidores e não consegue executar as obras de infraestrutura de sua competência, estar aqui agora querendo doar quase R$ 500 milhões para o governo federal”.
O parlamentar advertiu que as obras são importantes, mas se ao menos o valor fosse descontado da dívida com a União seria razoável, mas isso não está previsto no projeto. “Fazem isso no ano final da gestão. Tenho certeza que este governador que renunciou e agora quer ser reeleito fez um cálculo eleitoreiro: ‘Vou fazer propaganda nesta região que é mais populosa que nas outras que faltam asfalto para dizer que eu queria fazer a obra e os deputados não deixaram’. Isso é politicagem”, frisou. Se fosse um governo sério, defendeu Jeferson, o governo investiria naquilo que o estado precisa: na saúde, educação e segurança.
Para o líder da bancada, deputado Pepe Vargas, “só tem uma justificativa pelo fato de o ex-governador Eduardo Leite ter encaminhado esse PL: a ambição pessoal”. Ele lembra a trajetória do ex-governador, que renunciou ao mandato de chefe do executivo estadual para se tornar candidato à Presidente da República pelo seu partido, o que não ocorreu. Para o parlamentar, quando o ex-governador ainda nutria a ambição dessa candidatura nacional, o Projeto de Lei que transfere quase R$ 500 milhões à União teria o objetivo de oferecer um discurso para criticar a atual gestão federal pela falta de investimento no RS, o que exigiria recursos do estado para obras federais no RS. “Um estado com tantas carências utilizar recursos parcos para fazer obras da União”, condenou.
Para Pepe as bancadas estaduais e os governos estaduais deveriam conversar com a bancada federal e a presidência da República para executar obras. “De mais a amais, é importante que se diga: o governo federal já anunciou que pretende privatizar essas estradas federais! A Zero Hora, em 2019, já mostrava que um trecho da BR 290 vai ser concedido para a iniciativa privada, ou seja, vamos fazer a obra, o governo federal vai conceder e vamos pagar pedágio?”, cobrou o líder do PT. “Carece de moralidade uma proposta dessa natureza”, disse.
A deputada Sofia Cavedon disse que este projeto parece uma confissão de culpa e incompetência do governo Leite/Ranolfo. “Parece uma das façanhas da sua ambiciosa trajetória para chegar ao governo federal, mas se deu mal e não vai concorrer ao governo federal”. Sofia lembrou ainda que a gestão estadual não respeitou as consultas populares. “Pergunto: quem é que do estado do RS decidiu como prioridade que estes quase R$ 500 milhões fossem para a infraestrutura se não o governador e os seus objetivos pessoais, da sua vaidade e da sua trajetória? ” Para ela, este governo não gosta do funcionalismo público. “Passamos quatro anos defendendo que investir em servidor público é investir em políticas públicas necessárias para o RS, então não é possível aceitarmos um projeto como esse”, frisou.
A parlamentar aproveitou ainda para entregar ao presidente da Assembleia Legislativa um ofício de 11 de janeiro de 2022 da Secretária de Educação, no qual foi identificado 2.043 demandas de obras escolares represadas e não atendidas. “A secretaria depois de muita vergonha que passou nos jornais e na TV, finalmente organizou ordem de prioridade, quiçá tentando atender e aí identificou como alta prioridade, que significa risco de vida, salas interditadas, perda de equipamento, insegurança, muros e telhados caídos, energia elétrica em colapso, salas às escuras, em 238 escolas e pouquíssimas delas tiveram algum encaminhamento”.
O deputado Luiz Fernando Mainardi, vice-líder da bancada, apresentou a proposta de emenda ao PL 51/2022 da bancada do Partido dos Trabalhadores para destinar os R$ 500 milhões para a saúde, para atender a urgência de pessoas que estão na fila para atendimento de especialistas ou cirurgias eletivas de urgência que não são executados, por falta de recursos. “Não há prioridade maior do que essa. Por que não foi feito, se temos meio bilhão de reais para repassar à União”, questionou. Em sua fala, ele também sustentou ser importante recuperar o histórico da relação federativa entre o RS e a União para saber quem arrecada e para onde vão os recursos e por que os municípios ao longo desses 30, 40 anos vêm cada vez mais perdendo receita, assim como os Estados. “Se falarmos com todos os prefeitos, governadores, vão falar sobre essa realidade”.
Mainardi lembrou o aumento recente dos preços de combustíveis. “O que faz o governo? Não mexe na regra bilionária da política internacional de preço do petróleo, mas vai lá e retira ICMS dos estados e municípios”, criticou. No debate sobre a transferência de quase meio bilhão de reais à União o deputado questionou a responsabilidade dessas rodovias, “a quem cabe a responsabilidade por essas rodovias, especialmente no semestre que o governo federal teve uma arrecadação tão grande que anunciou a diminuição de itens cobrados no IPI?”O parlamentar também cobrou dos atuais mandatários: “Quanta vezes os governadores Eduardo Leite e Ranolfo conversaram com o governo Bolsonaro? Foram demandados para destinar meio bilhão de reais para o governo federal? O estado não teria outras prioridades? Essas obras são prioritárias, mas é de responsabilidade do governo federal”, cobrou. Mainardi anunciou que a bancada do PT decidiu apresentar emenda destinando esses recursos “para a saúde, para que as pessoas tenham diminuído o sofrimento de longas esperas”, concluiu. A emenda da bancada não chegou a ser votada, uma vez que o requerimento do líder do governo, de preferência para o texto original do projeto, foi aprovado por maioria.
O governo tenta passar a ideia de que está tudo resolvido, disse o deputado Zé Nunes. Ele observou ser muito difícil encontrar uma escola estadual com ginásio decente para os alunos fazerem educação física. “Os municípios, todos têm. Mas nas escolas estaduais é um drama e não têm”, exemplificou. O Estado, lembrou Zé Nunes, ofereceu apenas R$ 1 mil por família de agricultores atingidos pela estiagem e que não há mais recursos para investir.
O deputado afirmou ainda que a gestão estadual está vetando iniciativas no Palácio porque diz não ter recursos, assim como está liquidando o IPE Saúde porque não paga e não reajusta os valores dos prestadores de serviços. “E se olharmos as estradas, até parece que o povo só anda nas federais. O governo não dá manutenção nas rodovias estaduais, mas quer investir nas federais. Então, tem algo a mais por aí que a gente não está sabendo? Onde é que estava o governador que não foi lutar para trazer recursos para a BR 116 e a BR 290”, indagou.
O deputado Fernando Marroni refutou argumentos apresentados pela base governista e lembrou que no início da discussão do projeto foram apresentados como argumentos, primeiro que seriam recursos de privatização que precisavam ser investidos em obras de infraestrutura. “Esse argumento caiu porque era mentiroso”, criticou. O segundo era de que os usuários das estradas federais e estaduais seriam os mesmos, “mas os financiadores não são os mesmos”, contestou. Conforme o parlamentar, “quando a gente fala que o dinheiro que vem para Estados, Municípios e União é o mesmo, é porque é o cidadão quem paga”, disse. “Quando pegamos uma parte do imposto e colocamos na estrada federal, é o consumidor gaúcho que está pagando duas vezes pela mesma obra”, destacou o deputado.
O parlamentar, natural de Pelotas, lembrou que circula na BR 116 desde que iniciou a obra, programada para ser concluída em 2015. “Mas houve um golpe em 2015/2016” e lembrou ainda que 70% daquela obra na BR 116 foi executada nos governos Lula e Dilma e somente 12% da obra ficou sob a responsabilidade de Bolsonaro. “São somente 12 km da estrada que faltam, vão duplicar a BR 116? Não vão. Vão resolver o problema de infraestrutura do RS? Não vão”. O parlamentar foi enfático ao afirmar que “o que estamos tratando aqui é uma teimosia, uma vaidade do governador que envolve toda a Assembleia Legislativa para aprovar algo que nem os deputados do governo querem aprovar”, disse.
Ao encaminhar o voto em nome da bancada petista na Assembleia, a deputada Sofia Cavedon avaliou que a aprovação de uso de recursos dos cofres gaúchos em obras de responsabilidade da União é um “casuísmo eleitoreiro”. Disse que o governo estadual é incompetente, pois destruiu a Secretaria de Obras e, “não conseguindo gastar, quer fazer demagogia eleitoral, combinado com o candidato do governo federal”. A parlamentar afirma que gestão quer dar dinheiro para o Governo federal “que retira recursos das Universidades e Institutos federais e que cobra do Rio Grande do Sul uma dívida de R$ 74 bilhões”. Os R$ 500 milhões, segundo a deputada, resolveriam a crise do IPE, pois o estado deve repasses para o IPE-Saúde.
Texto: Claiton Stumpf (MTB 9747) e Denise Mantovani (MTB 7548) com edição de Raquel Wunsch (MTE 12867) e Eliane Silveira (MTE 7193)