Para o deputado estadual Edegar Pretto (PT), a decisão do ministro Luís Roberto Barroso (STF), de prorrogar a suspensão dos despejos, chega em boa hora. A decisão do ministro, na quinta-feira (30), mantém suspensos os despejos e desocupações até 31 de outubro, em razão da pandemia de Covid-19. “Trata-se de uma medida acertada, considerando o grande aumento da pobreza no país nos últimos anos e a quase ausência de políticas públicas para fazer enfrentamento à falta de renda e de moradoria”, avaliou o parlamentar.
A bancada do PT na ALRS vem acompanhando a situação das populações com risco de despejos no RS. Hoje tem mais de 15 mil famílias em conflito com a posse da moradia e 8 mil famílias ameaçadas de despejo. No Brasil, 140 mil famílias estão ameaçadas de remoção das casas onde moram; enquanto 30 mil já foram despejadas, apesar de estar em vigor esta medida liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 828. Os dados foram consolidados pela Campanha Despejo Zero, que envolve mais de 170 organizações no país que, desde a pandemia, lutam para garantir o cumprimento da liminar, pela prorrogação da ADPF 828 e pela criação de políticas públicas voltadas à habitação popular.
Presidente da Comissão de Serviços Públicos, o deputado Edegar Pretto destaca que, em março deste ano, as bancadas do PT, PSol e PDT protocolaram o Projeto de Lei 25/2022, que institui a Política Estadual de Prevenção às Remoções e os Despejos no Estado do Rio Grande do Sul. A proposição atende demanda dos movimentos que integram a Campanha Despejo Zero no RS. A Política destina-se aos(as) agentes e as instituições do Estado, de qualquer dos Poderes de Estado e dos Municípios, cujas atribuições e finalidades institucionais impliquem intervenção em situações de conflitos coletivos pelo uso, posse ou propriedade de imóvel, urbano ou rural, envolvendo grupos que demandam proteção especial do Estado, tais como trabalhadores e trabalhadoras rurais sem terra e sem teto, povos indígenas, comunidades quilombolas, povos e comunidades tradicionais e pessoas em situação de rua.
Pelo projeto de lei, a Política Estadual de Prevenção às Remoções e Despejos propõe, entre outros objetivos, orientar que os despejos e deslocamentos forçados de grupos que demandam proteção especial do Estado devam ser evitados, buscando-se sempre soluções alternativas, que contemplem a dignidade humana dos ocupantes. Também objetiva evitar que o poder público empregue medidas coercitivas que impliquem em violação à dignidade humana, tais como uso abusivo de força, o corte de energia elétrica, de fornecimento de água e de qualquer outro serviço essencial que possa resultar na inacessibilidade, inabitabilidade ou insalubridade da área ocupada.
A decisão do ministro Barroso, na avaliação de Edegar, dá novo fôlego para que iniciativas como esta, apresentada pelas bancadas de oposição, possam avançar no RS e no Brasil. “Tenho visitado ocupações e comunidades e acompanhado a grande dificuldade que as famílias têm enfrentado para colocar comida na mesa e a grande apreensão com o risco de despejo em pleno rigor do nosso inverno.”, comentou. “ Em 2017, na noite mais fria do ano, Porto Alegre viveu o horror do despejo da ocupação Lanceiros Negros, onde nem mesmo o deputado Jeferson Fernandes, da nossa bancada, escapou da violência policial. A decisão do ministro, é uma garantia de que as famílias pobres do RS não ficarão sem teto e abrigo, enquanto lutam para colocar comida no prato”, ressaltou.
Texto: Eliane Silveira (MTE 7193)