A deputada estadual e vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da AL, Stela Farias (PT), acompanhou nesta sexta-feira (24/06) o encerramento da III Semana Estadual do Migrante, uma iniciativa entre o Parlamento, governo estadual, organizações internacionais como a ONU Migração e da sociedade civil. Na oportunidade, foi discutida a minuta de um Projeto de Lei de iniciativa do Executivo que terá o objetivo de instituir a Política Estadual para Migrantes orientada para o desenvolvimento de políticas públicas transversais no RS, alem de constituir o Conselho Estadual de Migrantes.
Para a deputada Stela, “falta ainda uma política pública que venha do governo brasileiro, uma política que pudesse determinar recursos para esses investimentos”. Ela chama a atenção para a realidade de fragilidade que muitas pessoas migrantes vivenciam no Brasil e no RS: “Nós temos muita carência do ponto de vista da geração de renda e de trabalho, não é por acaso que a gente vê muitas pessoas migrantes vendendo produtos nas ruas da capital e cidades do interior, especialmente vindas de países africanos, porque não encontram outras oportunidades”, lamenta.
Stela lembra que muitos migrantes têm formação acadêmica e são capacitados para desempenhar funções altamente qualificadas. “O RS precisa articular melhor e construir uma rede de apoio para incluir essas pesoas no processo econômico e desenvolvimento social do estado”. Nesse sentido, a deputada chama a atenção para a importância da apresentação da minuta de um Projeto de Lei construído de forma participativa e coletiva as migrantes e entidades que atuam no apoio das famílias para construir uma legislação ampla que atenda a questão da migração. “A participação da sociedade civil e das organizações são vitais para que a gente consiga tensionar não somente a Assembleia Legislativa como também o governo estadual para construir uma política que tenha de fato esta preocupação de construir uma legislação mais completa, mas ampla sobre o tema”, completou.
O Projeto de Lei de iniciativa do Executivo estadual contém 15 artigos com proposições de instituem a Política Estadual para Migrantes e recebeu sugestões de ajustes e complementos de migrantes, lideranças comunitárias, acadêmicos e dos representantes das secretarias do estado (Educação, Cidadania e Direitos Humanos; Trabalho, emprego e renda; Fundação gaúcha do Trabalho e Ação Social; Secretaria de Justiça e Segurança Publica), cooperativas e centros e organizações de atenção aos migrantes.
Entre os problemas apontados está a falta de reconhecimento dos títulos e qualificações profissionais dos migrantes, o que ocorre quando estão em situação de refúgio. Além desse aspecto, foram discutidas a dificuldade de acesso à documentação, o que afeta e limita o exercício de atividades profissionais. Dentre algumas questões apontadas no Projeto estão o incentivo e a promoção de acesso a direitos e liberdades civis sociais, culturais e políticas econômicas; fomento à participação social; fortalecimento de políticas integradas dos governos para a identificação, prevenção, proteção, monitoramento ao trafico de pessoas; criar mecanismos para garantir o acesso e a permanência da população migrante a políticas públicas sobretudo idosos e crianças. No debate, foi registrado que metade dos migrantes no mundo são crianças.
O texto também aponta a necessidade de combater a xenofobia, o racismo, a misoginia, a LGBTfobia e qualquer forma de discriminação. Os capítulos analisados tratam também de transversalidade das políticas para atender as dimensões de gênero, orientação sexual, origem étnica ou social, procedência, raça, nacionalidade e faixa etária nas políticas públicas. Apontam o diálogo permanente entre poder público e sociedade civil aproximando as populações migrantes; definem a acolhida humanitária e o atendimento qualificado aos serviços públicos com estrutura institucional com os demais entes federados e capacitação de servidores. Além disso, o texto considera prioritário a implantação de políticas para o acesso à saúde, educação, assistência social, mercado de trabalho decente, proteção de gênero, lgbtqia+, igualdade étnico-racial, acesso de segurança alimentar, segurança publica, diversidade cultural, acesso à cultura, esporte e lazer.
A Proposição de Projeto de Lei será protocolada na Assembleia Legislativa no Departamento de Assessoramento do Legislativo e seguirá os trâmites de prazos para publicidade. Em seguida, segue nas Comissões de Constituição de Justiça para análise da constitucionalidade, assim como nas Comissões que vão tratar do mérito, como a Comissão de Direitos Humanos realizadora do Seminário, para então, seguir para o Plenário. Para aprovação da Lei será necessário no mínimo 28 votos. Além da deputada Stela Farias, participaram do encontro a suplente do senador Paim e consulesa honorária do Senegal, Reginete Bispo, o presidente da Cooperativa de Migrantes do Sul (Cohmisul), Henry Pérez, lideranças comunitárias, Núcleo de pesquisadores em Gestão Municipal da Ufrgs, CIBAI Migração, Organização MigraCidades e representantes de secretarias do Estado.
Texto: Denise Mantovani (MTB 7548)