“Não houve ninguém para fazer o contraponto. Ao mesmo tempo, quem não apresenta de público suas teses, não tem legitimidade para fazê-lo no momento do voto na Assembleia. Esse silêncio não pode significar uma traição nas comissões e no plenário”. A afirmação foi feita pelo vice-presidente da Comissão de Segurança e Serviços Públicos, deputado Jeferson Fernandes, na audiência pública realizada na noite desta segunda-feira para discutir questões relativas à Polícia Penal no Estado do Rio Grande do Sul. O encontro realizado de forma híbrida, também não contou com nenhum representante do governo do Estado, embora tenham sido convidados o secretário de Segurança Pública, Ranolfo Vieira Júnior, e o titular da Superintendência de Serviços Penitenciários (Susepe), José Giovani Rodrigues de Souza.
Para Jeferson, que propôs a audiência, a ausência de deputados contrários à emenda ao projeto do Executivo, dever soar como um alerta. “No dia da votação não podemos aceitar calados que os deputados que não conseguiram vir aqui subam à tribuna para defender a exclusão de agentes da polícia penal”, ponderou. O deputado disse ainda que o debate proposto não é sobre um tema restrito aos trabalhadores do sistema penal, pois um sistema fragilizado coloca em risco a vida de todos os gaúchos e gaúchas.
A aprovação pelo Congresso Nacional da emenda 104 à Constituição Federal, resultado da mobilização da categoria, deveria dar uma padronização positiva, mas no Rio Grande do Sul isso não vem ocorrendo. Isso porque, conforme Fernandes, o governo aproveitou-se da legislação federal e criou um jabuti, autorizando-se a privatizar todo o sistema prisional gaúcho. “Isso é muito grave porque em nenhum momento a PEC 104 diz isso. Além disso, o governo prioriza os agentes penitenciários e fragiliza as demais categorias que dão conta da segurança, cada qual com a sua característica”, avalia, justificando que foi no sentido de corrigir este equívoco que foi apresentada uma emenda subscrita por 24 deputados.
Saulo Felipe Basso, presidente do Sindicato dos Servidores Penitenciários (Amapergs/Sindicato) reiterou a fala do deputado, dizendo que na maior parte do Brasil, os servidores que desempenham trabalho no sistema são emprestados pelo poder Judiciário e alguns tem Ocips, por isso a realidade do RS é muito diferente. Segundo ele, as atribuições são complementares. Explicou que nos estados que estão mais avançados a partir da aprovação da PEC, os técnicos, independente de serem servidores de carreira, estão cumprindo funções importantes por isso devem ser enquadrados também como Polícia Penal. Temos convicção de que o governo não tinha sequer uma linha do que iriam defender. O advogado da entidade, Otávio Piva, sentenciou que segurança pública não pode ser fracionada. “A EC 104 não proíbe de se incluir outros cargos na Polícia Penal”.
Sérgio Blatz, presidente do Fórum Interinstitucional Carcerário, explicou que a entidade debate as questões carcerárias, mas não tem poder deliberativo. Por outro lado, tem o poder político com representações que tem a possibilidade de levar as sugestões e reivindicações às suas entidades. “Muitas vezes a lei é feita de forma que não é clara nem explícita ou é incompleta, levando ao debate judicial porque é capenga ou é dúbia, como neste caso da privatização de presídios, que passa desapercebido que preveja a possibilidade, mas não diga de que maneira”. Segundo ele, isso levará à superlotação de presídios. “Qual é o investidor que não vai querer ter uma lotação de 100% ou mais para lucrar mais por cabeça?”, ponderou.
Preocupação com a privatização
Rodrigo Frantz, da Associação dos Tecnicos Superiores Penitenciários do Rio Grande do Sul (Apropens), disse que a PEC do governo é a porta de entrada para a privatização. Questionou qual é a polícia penal que a sociedade gaúcha quer. “Gostaria que os deputados respondessem o que vão dizer aos seus eleitores: se votaram pela exclusão de atividades de tratamento penal, gestão de casas prisionais ou para criar uma instituição melhor que a que temos hoje?”. Altemir Felipe dos Santos, também da Apropens, chamou a atenção pela ausência do secretário de Segurança Pública e da Superintendência dos Serviços Penitenciários. “Se eles querem um sistema penitenciário comprometido com a ressocialização, deveriam estar aqui”. Santos fez questão de frisar o risco de vida a que também são submetidos os agentes penitenciários administrativos. “Passo pelos presos todos os dias desarmado, pois minha arma são meus afazeres, então se isso não é risco de vida, não sei o que é”.
O presidente da Associação dos Servidores Penitenciários Administrativos do Rio Grande do Sul (Aspergs) do Cristiano Marasco observou que a Emenda Constitucional 104 veio para qualificar, mas disse não entender como os agentes administrativos não fazem mais parte da Polícia Penal. “O Agente Penal Administrativo é também um agente penitenciário. Um exemplo disso é que trabalhamos junto com o agente penitenciário em atividades compartilhadas. Nossas atividades visam complementar a escolta, a custódia e a revista”. Falou que os agente federais do Depen também realizam trabalhos administrativos. No RS, conforme Marasco, os APAs fazem a identificação dos presos com contato direto, fazem a parte de cartório, tão importante quanto o trabalho realizado pelos agentes.
Claudio Fernandes, Presidente Associação dos Monitores Penitenciários, chamou a atenção sobre os riscos de uma privatização das penitenciárias. “Vocês já pensaram quanto vale informações sobre membros de facções, uma pesquisa prisional visando liberação de alvará de soltura, um trabalho juridico visando progressão de regime, uma transferência de um presídio para outro, as estratégias do setor de inteligência da Susepe, que hoje são atribuições de todos os servidores da Susepe sem exceção?” As informações são específicas para a segurança de estado e todos os servidores preenchem os requisitos no que dizem respeito a cargos públicos.
José Giovani Rodrigues de Souza, superintendente da Susepe, chegou a entrar na sala virtual, mas saiu antes de ser convocado para falar.
Texto: Claiton Stumpf (MTB 9747)
