No dia da Mobilização Nacional pelo Despejo Zero, quinta-feira, 17, as bancadas do PT, PDT e PSol protocolaram, na ALRS, projeto de lei que institui a Política Estadual de Prevenção às Remoções e os Despejos no Estado do Rio Grande do Sul. A proposição foi apresentada ao presidente do Legislativo, deputado Valdeci Oliveira. A Política destina-se aos(as) agentes e as instituições do Estado, de qualquer dos Poderes de Estado e dos Municípios, cujas atribuições e finalidades institucionais impliquem intervenção em situações de conflitos coletivos pelo uso, posse ou propriedade de imóvel, urbano ou rural, envolvendo grupos que demandam proteção especial do Estado, tais como trabalhadores e trabalhadoras rurais sem terra e sem teto, povos indígenas, comunidades quilombolas, povos e comunidades tradicionais e pessoas em situação de rua. De acordo com o site da Campanha Despejo Zero, mais de 27 mil famílias foram despejadas no Brasil durante a pandemia.
Pelo projeto de lei, a Política Estadual de Prevenção às Remoções e Despejos propõe, entre outros objetivos, orientar que os despejos e deslocamentos forçados de grupos que demandem proteção especial do Estado devam ser evitados, buscando-se sempre soluções alternativas, que contemplem a dignidade humana dos ocupantes. Também objetiva evitar que o poder público empregue medidas coercitivas que impliquem em violação à dignidade humana, tais como uso abusivo de força, o corte de energia elétrica, de fornecimento de água e de qualquer outro serviço essencial que possa resultar na inacessibilidade, inabitabilidade ou insalubridade da área ocupada.
De acordo com o líder da bancada do PT, deputado Pepe Vargas, “os despejos forçados, mesmo quando determinados por autoridade judicial competente e seguindo o devido processo legal, não podem resultar em pessoas desabrigadas ou vulneráveis a violações de direitos humanos, conforme estabelecem os Organismos e Convenções Internacionais”. A deputada estadual Luciana Genro lembra que, com a pandemia do COVID-19 (SARS Cov-2), “a população mais pobre se viu diretamente atingida pela crise sanitária, que somada à crise econômica, agrava a situação de precariedade de moradia. A recomendação para “ficar em casa” aprofunda a percepção de que a moradia é um direito humano fundamental e é dever do Estado garanti-lo”, complementou a parlamentar. A deputada Juliana Brizola lembrou que o relatório do Conselho Estadual de Direitos Humanos do RS sobre as ameaças ao direito à moradia durante a pandemia aponta “a existência de ao menos uma dezena de conflitos coletivos em diversos municípios, ameaçando centenas de famílias, colocando em cheque o direito à moradia adequada”.
Texto: Eliane Silveira (MTE 7193)