Na Sessão Plenária desta terça-feira (14), a bancada petista na Assembleia Legislativa votou contra o Projeto de Lei 420/2021, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóveis ao município de Lajeado. A bancada chegou a solicitar a retirada do regime de urgência para que o projeto de autoria do Poder Executivo pudesse ser melhorado, mas a base governista não deu acordo e a proposta foi aprovada por 39 votos favoráveis e 11 contrários.
O argumento dos petistas é de que o projeto é equivocado. O erro foi apontado pelo líder da bancada, deputado Pepe Vargas, segundo o qual, o Estado deve ao município de Lajeado em torno de R$ 5 milhões relativos a dívidas na área da saúde. O imóvel que o Estado estaria repassando ao município está avaliado em R$ 12 milhões. Por isso além de abater a dívida, o município teria que construir um novo prédio para o Daer e executar a obra na rodovia ERS-130. No entanto, esta estrada está no bloco que vai ser concedido para a iniciativa privada. “Nos parece que pegar um imóvel do Estado para colocar em cima de rodovia que em poucos dias será concedida à iniciativa primava, nos parece é equivocado”, disse.
Pepe lembrou ainda que há uma recomendação da auditoria do Tribunal de Contas do Estado TCE de uma tutela antecipada “a fim de suspender qualquer ato administrativo de execução no disposto ao referido anteprojeto de lei”. O mais adequado, defendeu o parlamentar, seria retirar a urgência para que a proposta pudesse ser aprimorada. “Na ERS-130 é equivocado por conta da concessão. Poderia ter outras alternativas. Poderia fazer o processo de entrega e o município se comprometer a fazer outras obras que não na rodovia que está sendo concedida a iniciativa privada. Poderia ser em escolas estaduais, alguma coisa na área da saúde, mas na ERS que está sendo concedida não pode como salienta a recomendação do TCE”, frisou.
Texto: Claiton Stumpf (MTB 9747)