A Frente Parlamentar em Defesa da Água Pública da Assembleia Legislativa realizou na noite desta quarta-feira (25), Audiência Pública Virtual para debater a Privatização da Água e Regionalização do Saneamento. A reunião atendeu a solicitação da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, Obras e Infraestrutura da Câmara de Camaquã, que manifestou preocupação com a proposta do governo do Estado. A mobilização dos vereadores e prefeitos das 28 cidades da bacia do Camaquã para que pressionem o governo para a retirada do regime de urgência do Projeto de Lei que trata da privatização e regionalização foi o encaminhamento tirado do encontro.
O deputado Zé Nunes, que preside a Comissão de Economia Desenvolvimento Sustentável do Turismo Assembleia coordenou a audiência e disse que a posição da bancada do PT é de manter água e saneamento públicos, enquanto que o governo quer privatizar de forma açodada e apressada um projeto de privatização. “Quer aprovar de uma forma muito perigosa, dado o que representa a água na vida das pessoas, especialmente para as comunidades mais carentes e os pequenos municípios que serão fortemente impactados”. O argumento do governo é o novo marco regulatório que obriga os municípios a universalizarem (oferecerem no mínimo 90% de esgoto).
Para o deputado, o projeto do governo não é coerente com as necessidades de saneamento e especificidades dos municípios. Além disso, faltam dados técnicos que embasem as decisões do governo Leite sobre o tema. “Privatizar uma empresa que manteve os serviços de abastecimento de água, essencial para higienização e combate à contaminação, em 317 municípios gaúchos, é uma das mais fortes demonstrações de descaso com o papel do Estado, em prestar bons serviços públicos”, avaliou, lembrando que o “governador do diálogo”, mais uma vez ignora a população, e apenas apresenta propostas em regime de urgência, sem nenhum debate. “Consideramos inviável autorizar a venda da Corsan, nestas circunstâncias, antes que sejam realizados estudos sobre a capacidade de cada microbacia para alcançar as metas do marco regulatório saneamento”.
O deputado Jeferson Fernandes, que coordena a Frente Parlamentar em Defesa da Água Pública, apresentou a proposta de forma objetiva, como o conceito colocado na lei federal do saneamento básico, que é água, esgoto sanitário, drenagem pluvial e resíduos sólidos. “Até 2033, diz o novo texto da lei, todos os municípios têm que alcançar 90% de esgoto sanitário podendo ir até 2040, o que deve acontecer pois essas metas provavelmente não serão alcançadas”, diz. Outra coisa que se estipula na legislação é que se regionalize o saneamento, unidades regionais de saneamento básico.
Segundo o deputado, o governo do Estado tinha três opções: poderia ter criado a partir de regiões metropolitanas, poderia ser por agrupamento da união, ou criar URSB por agrupamento de municípios não necessariamente limítrofes para dar visibilidade econômica e técnica aos municípios menos favorecidos. Que foi a que ele escolheu. “O governo Leite criou quatro unidades regionais, são 307 municípios que o PL considera uma unidade regional. O presidente da Assembleia, deputado Gabriel Souza então apresentou 24 sub-bacias, uma nova divisão de regionalização de saneamento. Ele propõe um sistema de governança regional integrado”.
O deputado Jeferson disse ainda que o que preocupa é a rapidez na votação (30 dias) – Os projetos que vieram para a Assembleia Legislativa devem ser votados na terça-feira -; desconhecimento do conteúdo dos projetos; desconsideração por estudos sobre a viabilidade dessas mudanças e inviabilidade da Corsan pública; votação do PL 211 antes dos que tratam da regionalização; insegurança sobre o cumprimento dos atuais contratos, com mudanças. “Temos somente até terça para conversar com os prefeitos e vereadores com vários municípios com sistema deficitário. Vamos nos mobilizar, pois água é vida”.
Representantes da região Sul se manifestam contra proposta do governo
A presidente da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, Obras e Infraestrutura da Câmara de Camaquã, vereadora Marivone Ramos, disse que o debate teve o objetivo de proporcionar o entendimento sobre o processo de privatização e os prejuízos que ela trará ao município. “Vamos fazer uma visita ao prefeito, levar os argumentos para que não aceite essa proposta como está posta”, disse, acrescentando que “as vezes os projetos passam na Assembleia e só chega para nós a conta”. O vereador Márcio Nunes, que também é funcionário da Corsan, disse saber como funciona o sistema da empresa e que não é possível que os municípios aceitem a proposta do governo sem conhecê-la.
Fabio Gonçalves, diretor Regional do Sindiágua/Região Sul, disse que as discussões que vem sendo feitas pelo governo não estão sendo tratadas à luz do esclarecimento como deveriam ser. A proposta de metas de 99% de água e 90% de esgoto já estão no novo marco legal e o que contempla a necessidade de atualização dos contratos é simplesmente criar atualizações para estabelecer um sistema de governança através de blocos. “Tudo ou mais, essa ânsia do governador de privatizar, não faz parte da Lei do Marco Legal de Saneamento. É um projeto político e pessoal. Temos que discutir com a sociedade porque precisamos trazer dados para clarear o processo”. O diretor também lembrou que será criada uma nova estrutura tarifária que leva em conta o preço básico que hoje a Corsan pratica e que leva em conta o subsídio cruzado e o preço variável, calculado a partir das necessidades por município. Qualquer eventual necessidade que o município tenha de melhoria, vai entrar como adicional.
A cobertura de esgotamento sanitário, segundo o governo é de 14%, mas conforme dados internos, esse índice chega a 19,5%, com todos os serviços em andamento e o separador absoluto, chegaremos a 42% e com o sistema SoluTrat, limpeza de fossa e filtro, que a Corsan utiliza, implementaríamos mais 50% será possível chegar a 92% de cobertura de esgotamento sanitário, somente com os recursos já existentes. “Isso desmente o que o governo diz que são necessários 15 bilhões. O governo omite informações. A regional Sul da Corsan tem perspectiva, não divulgada pelo governo, de R$ 721 milhões da cobertura de esgotamento. Esse seria o valor para a universalização. E a arrecadação anual da região é de quase 250 milhões. Só com recursos próprios da companhia chegaremos a 2,9 bilhões até 2033”, disse o diretor do Sindiágua.
Eduardo Carvalho, do Sindicato dos Engenheiros do RS (SengeRS), falou dos mitos e inverdades que estão circulado principalmente na questão de poder de capacidade da empresa. As metas eram de 20 anos a partir de 2013, a partir disso tem esses planos por isso não é surpresa quando existem planos de parcerias privadas pois elas vem de encontro ao planejamento da meta de 2013. “No momento que o governador entrega esse projeto para votar ele impede essas parcerias inclusive. Então quando o governo trabalha com a transferência do controle ele se baseada na eficiência da iniciativa privada e temos experiências de que que não teve sucesso a iniciativa privada. Não há necessidade de transferência de controle acionário. Não existe justificativa pois a Corsan tem capacidade de investimento”.
Segundo Antônio Gomes, Engenheiro Civil e ex-diretor-técnico da Corsan, a companhia sempre prezou pela qualidade do serviço e continua dando lucro ao Estado. Se vender a companhia, deixará de receber estes dividendos e vai entrar um projeto pedindo isenção de impostos para quem ganhar a licitação. A Corsan até 2007 não fazia esgoto porque não era previsto em contratos. A partir daí a empresa começou a rever o contratos. Em 2015, era o prazo para os planos de saneamento e a Companhia renovou praticamente todos os contratos. “Hoje a Corsan tem a universalização da água e 24,5% de esgoto. Terá 44,2% em dois anos com o que já tem contratado. A Corsan tem inúmeros projetos no BNDES, portanto é uma empresa saudável e capitalizada. Hoje o tratamento de esgoto não é somente com separador absoluto. É também fossa e filtro e já temos planos piloto em diversos municípios. O que significa que a Corsan fará estações compactas e tratar o esgoto dos filtros”, sustentou.
Catiane Pacheco, diretoria do Sindiágua/Conselho Fiscal e servidora da Corsan de Camaquã afirmou que vivemos um momento obscuro. “Temos que lembrar sempre que o governador em campanha falou que não privatizaria a Corsan e o Banrisul e isso tem que ser repetido muitas vezes porque nós estamos vivendo um estelionato eleitoral”. Segundo a servidora, a Corsan tem capacidade de investimento; é uma empresa viável, superavitária. “O marco regulatório é um pretexto, pois a gente sabe pela legislação que pode ser prorrogado; como não tem estudos aprofundados não se tem garantia nenhuma de que as cidades pequenas serão atendidas; a experiência nos diz que os resultados de privatizações não são positivos; outra questão são o aumento das tarifas, é certo que haverá, não se tem um exemplo de privatização de que não se tem aumento de tarifa; os investimentos deverão ser cobrados na tarifa então o subsídio cruzado dito pelo governo, essa justificativa cai por terra”.
O ex-presidente da Corsan, Tarcísio Zimmermann, observou que o processo de regionalização deveria ter pressuposto que garantisse o funcionamento do saneamento em cada uma das regiões. “A correria pela privatização traz embutido o desejo do governador disputar prévia no PSDB e se vender para o mercado e mostrar que há qualidade na iniciativa privada, mas isso é uma grande bobagem, pois no mundo inteiro há processos de reversão, pois a iniciativa privada não atendeu o que deveria. O que tem é o lucro”. Tarcísio questionou que o governo vai colocar 3 bi no caixa dele.
O ex-prefeito de Tapes, Silvio Rafaeli, observou que o grande problema será para os pequenos municípios que não terão como fazer municipalização. Temos possibilidade de um plebiscito popular, mas os prefeitos precisam estar atentos e participarem do processo. “Hoje eles estão inertes, achando que não vai acontecer, mas vamos entregar a Corsan e se ela for privatizada. Não podemos nos apavorar, mas mostrar para os municípios que serão os grandes culpados”.
O ex-vereador Marco Longar, disse que a Corsan trabalha com tarifa social, subsídio cruzado, que impactam nas tarifas e que devem ser abandonados por uma empresa privada. Para o vereador Altair Puschnerat ( Neco), integrante da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, Obras e Infraestrutura da Câmara de Vereadores de Camaquã, não há hora do dia e da noite em que a Corsan não atenda quando arrebenta uma adutora. “Mesmo com poucos funcionários, dão lucro ao estado. Mesmo com os governos sucateando. A Corsan com poucos funcionários, mesmo assim, todo o trabalho que eles fazem precisa ser reconhecido”, disse.
Texto: Claiton Stumpf (MTB 9747)