A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa debateu, nesta terça-feira (18), o recurso das bancadas do PT, PDT e PSOL sobre a votação em primeiro turno da PEC 280/2019, na Sessão Plenária no dia 27 de abril. A PEC trata da retirada da necessidade de plebiscito para a venda da Corsan, Banrisul e Procergs. O recurso deve voltar à pauta da CCJ na próxima semana, pois a deputada Juliana Brizola apresentou pedido de vistas, concedido pela presidência da comissão.
Na ocasião surgiu a dúvida de votos computados de forma confusa. Sendo assim, o resultado e a forma da computação dos votos se tornaram pauta na Comissão. O deputado Pepe Vargas, que questionou o prazo para tramitação, disse que com a sessão desta terça-feira (18) completaria o prazo de três sessões plenárias. “Penso que dada a relevância, seria prudente que a presidência fizesse uma solicitação à procuradoria da Casa. Se hoje encerra-se a tramitação, faremos os devidos recursos, mas entendemos que seria prudente que fosse feita a consulta à Procuradoria da Casa”. O presidente da comissão, deputado Thiago Simon, também disse entender que o prazo fosse contado a partir do registro na comissão e não sobre as sessões plenárias.
Pepe questionou como é que se explica a duplicidade de votos. “Um parlamentar votou primeiramente oralmente e depois no painel. Depreende-se que ou o deputado votou ou alguém registrou para o deputado, mas em que base regimental alguém registrou? Gostaria que este esclarecimento fosse feito”, reivindicou, lembrando que o relatório não faz referência a isso e é uma questão fundamental.
O deputado Jeferson Fernandes argumentou que o que está sendo discutido pode macular a imagem do Parlamento, visto que a votação do dia 27 de abril é um precedente ruim. “Esse atropelo se deve à pressão do governo para que votassem e aprovassem a PEC. O relator deixa em aberto o que aconteceu em relação aos votos dos deputados Dirceu Franciscon (PTB) e Neri O Carteiro (Solidariedade). Ainda assim é natural que existam dúvidas. Até que momento pode o presidente decidir sobre as votações?”, questionou, justificando que ninguém está falando no mérito da PEC, mas do processo. “E o voto do deputado Neri foi computado antes ou depois de proclamado o resultado? São dúvidas que precisam ser esclarecidas. Pelo que consta das imagens, na hora do voto de Neri O Carteiro, ele não tinha conexão. Da mesma forma, o voto de Dirceu Franciscon deve ser computado como foi registrado no painel”, sustentou.
Texto: Claiton Stumpf (MTB 9747)
