A Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa realizou, nesta quarta-feira (12), Audiência Pública para tratar da PEC 280/2019, que revoga os parágrafos 2º e 5º do art. 22 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, retirando a obrigatoriedade da realização de plebiscito para a possível privatização do Banrisul, Corsan e Procergs. O debate foi proposto pelos deputados petistas Valdeci Oliveira, Pepe Vargas, Zé Nunes e Edegar Pretto. Também participaram da audiência a deputada Sofia Cavedon, o deputado Fernando Marroni (ambos do PT), Zilá Breitenbach (PSDB) e o deputado federal Heitor Schuch (PSB).
O deputado Zé Nunes, que presidiu a audiência, lembrou que se não fosse o Banrisul público, muitos hospitais gaúchos estariam enfrentando muitas dificuldades. Quanto à Procergs, o deputado afirmou que é uma empresa que garante a segurança dos dados dos gaúchos. Para o parlamentar, não há um motivo plausível que justifique a privatização das estatais, pois nenhuma delas dá prejuízo. “São empresas fundamentais, no centro das questões prioritárias do Estado, fundamentais para o desenvolvimento do Estado”, sustentou, desejando que os deputados estejam atentos às suas bases e aos depoimentos que dão conta do desejo da população de que as estatais se mantenham públicas.
O deputado Edegar Pretto afirmou que a água e o saneamento têm tudo a ver com a saúde e essa preocupação está posta. Edegar disse querer saber que água os gaúchos e gaúchas receberão em suas torneiras em caso de privatização. “O governador chama a sua base aliada para deslocar suas energias neste momento de pandemia para discutir uma PEC que tira o direito de os gaúchos opinarem sobre o futuro das estatais. Vamos pedir que os deputados não se curvem à quebra de palavra do governador”.
Para o líder da bancada, deputado Pepe Vargas, o assunto da PEC está liquidado, pois o governo obteve apenas 32 votos na votação do primeiro turno, enquanto deveria ter pelo menos 33 para a aprovação da proposta de emenda. “Entendemos que houve erros insanáveis na apuração dos votos, por isso encaminhamos um recurso que atualmente tramita na Comissão de Constituição e Justiça”. Pepe também lamentou que mais uma vez o governo do Estado não tenha participado do debate. “O governo só esteve presente em uma audiência e disse que não ia discutir a privatização. Por que temos falado no Banrisul, na Procergs e Corsan se o governo não fala? Porque o governador disse em campanha que não privatizaria. Palavra quebrada uma vez, coloca suspeita de que pode ser quebrada de novo”, disparou.
Para Pepe, se o Banrisul fosse privado não haveria o Funafir para os hospitais, assim como o Tesouro do Estado não receberia o retorno dos lucros do banco. Sem uma Corsan, acrescentou, também não haveria universalização do acesso à água potável. “Uma empresa privada fará investimentos onde dá lucro. Onde não dá, ela não vai investir. Se privatizarem 40% dela, os acionistas vão querer lucros e dividendos e os recursos positivos que hoje a Corsan tem é todo reinvestido, mas se for privado, parte deste lucro reverterá para os acionistas”.
Entidades destacam papel das estatais na saúde pública
O presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), prefeito Maneco Hassen, disse que a decisão sobre a PEC vai influenciar a vida de todos os gaúchos. Relatou que há pelo menos dois fatos novos desde a última audiência pública: o parecer jurídico contratado pelo município de São Sepé, de alguém que não tem vinculação ideológica nenhuma com o tema, mas que faz refletir sobre os argumentos técnicos sobre as consequências de uma possível aprovação da PEC e o debate promovido pela Famurs essa semana que deixou claro que é impossível se privatizar agora antes do período eleitoral do ano que vem. É uma questão política do estado que interfere e tem que ser bem estudada. “não é hora e a nossa sugestão e que volte após a eleição do próximo governador. Pelo tempo e pela demora, essa proposta deve ser trazida no início do governo e não assim com urgência”. Até agora, disse o prefeito, não há um detalhamento do projeto. “A não ser que governo tenha tudo pronto e não queira mostrar para a população. Do jeito que está sendo levado este processo, fica claro que a decisão é meramente ideológica”.
Inara Ruas, vice-presidente do Conselho Estadual de Saúde, disse que vender a Corsan é vender a soberania do Estado, assim como a venda do Banrisul é um crime contra os cofres dos gaúchos. Os Conselhos defendem que a população seja ouvida. “Se vender as estatais, a que custo seremos impactados?”. Da mesma forma o diretor do Hospital de Montenegro, Carlos Batista da Silveira, observou que uma empresa privada dificilmente faria o que a Corsan e o Banrisul fazem. Segundo ele, no último governo, o hospital realizou três operações de crédito com o Banrisul, para receber os valores atrasados do governo. “O banco não faz apenas operações de crédito, ele procura conhecer quem são seus clientes e seria muito difícil um banco privado fazer este tipo de empréstimo”, argumentou.
O presidente do Sindiágua, Arilson Wunsch, disse que é preciso discutir a importância da água. Para ele a votação em primeiro turno foi problemática. Água sem tratamento, disse, é igual a morte. Segundo ele há afastamentos do trabalho por internações devido à falta de saneamento. “É uma questão de saúde, pois a primeira coisa que se diz na pandemia é que é preciso lavar as mãos”, argumentou, lembrando também o papel social da Corsan com a tarifa social. “Tudo isso está ligado diretamente à saúde das pessoas e dizer que a Corsan não tem condições de fazer o saneamento é uma mentira”.
Claudio Dutra, ex-vice-presidente da Procergs, disse que a empresa exerce tarefas muitas vezes não percebidas pela população, mas com quase 50 anos ela tem competência para prover desde a nota fiscal eletrônica, o Detran e todos os órgãos e secretarias estaduais. Os profissionais conhecem a empresa e são comprometidos com a ética de que o sistema não traga prejuízos aos cidadãos. “A Procergs possibilitou que na pandemia os servidores continuassem prestando serviços. A empresa possibilitou inclusive que a regulação de leitos fosse realizada”, disse. O controle da Farmácia Pública Estadual, acrescentou, também é feita a partir de internet. “Essa qualidade, essa inteligência e essa experiência não tem preço”.
A diretora da Fetrafi, Denise Falkenberg Corrêa, observou que não há sentido na privatização destas estatais, pois elas combatem a desigualdade. No caso do Banrisul, disse, um banco privado não faria o financiamento dos hospitais. “Temos que pensar que estamos vivendo um momento crucial para a reconstrução da economia em bases mais sólidas, por isso faço um apelo aos deputados que não tirem o direito de o povo decidir”.
O ex-deputado estadual e ex-presidente da Corsan no governo Tarso Genro, Tarcísio Zimmermann, disse que a companhia já cumpriu as metas no saneamento, só não cumpriu ainda a do tratamento de esgoto, pois a obrigatoriedade começou há pouco tempo. Lembrou dos programas de implantação de redes para as famílias de baixa renda. “Lamento profundamente a ausência de representantes do governo. Fico chocado com a ausência recorrente nas audiências públicas. Como é possível que nas audiências promovidas pelo poder Legislativo, o governo não esteja, mas nas promovidas por empresas interessadas em comprar a Corsan, ele esteja presente?”, indagou.
O presidente da Federação dos Hospitais Filantrópicos, André Lagemann, destacou que o custeio dos hospitais é baseado em recursos dos municípios, estado e União e o Banrisul é um instrumento importante em momentos de atrasos de repasses. “O Funafir foi largamente utilizado pelos hospitais filantrópicos para custeio, encargos e pagamento de dívidas. É o banco que opera essa linha de crédito, por isso é fundamental para nós”.
O diretor de comunicação da Federação Interestadual dos Trabalhadores e Pesquisadores em Serviços de Telecomunicações (Fitratelp) Juan Sanches lembrou da privatização das telecomunicações. “Quem está aqui falando é alguém que viveu essa experiência negativa. As telecomunicações poderiam ser o alicerce para o desenvolvimento humano, mas não é assim. Se continuasse pública, poderíamos ter banda larga em todos os lares de forma subsidiada”.
Texto: Claiton Stumpf (MTB 9747)