A polêmica em torno da PEC 280, que retira da Constituição Estadual a obrigatoriedade de realização de plebiscito para uma possível privatização do Banrisul, Corsan e Procergs deve ganhar novos capítulos nesta semana. Nesta terça-feira (11), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa fará a distribuição do Requerimentos Diversos (RDI) 34/2021, que trata de recurso impetrado pelas bancadas do PDT, Psol e PT. Também nesta semana, na quarta-feira (12), por requerimento dos deputados Valdeci Oliveira, Pepe Vargas, Edegar Pretto e Zé Nunes, a Comissão de Saúde e Meio Ambiente realiza nova audiência pública para debater a proposta e seus reflexos.
A petição que será distribuída nesta terça-feira na CCJ requer a retirada do voto do deputado que estava ausente e, mesmo não tendo votado, teve o voto contabilizado no resultado proclamado junto aos demais votos no painel eletrônico no dia 27 de abril, quando a PEC foi votada em primeiro turno. Na Comissão, essa RDI deve tramitar por até três sessões, prazo em que deve ser apreciado o parecer do relator. O relatório, porém, em qualquer hipótese, é meramente orientativo. Após a votação do parecer, a proposição (RDI) será encaminhada para deliberação em plenário quanto ao acolhimento ou não do recurso.
Na audiência pública de quarta-feira, na Comissão de Saúde e Meio Ambiente foram convidados representantes do governo (secretários e gestores das estatais), servidores públicos, sindicados, Conselho Estadual de Saúde, Conselho das Secretarias Municipais de Saúde, Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre, Federação das Santas Casas e Hospitais Beneficentes, Filantrópicos e Religiosos do RS, Federação dos Empregados em Estabelecimentos e Serviços de Saúde do Rio Grande do Sul, Conselho Regional de Enfermagem, Conselho Regional de Psicologia, entre outros. O objetivo da audiência é debater as consequências que uma possível aprovação da PEC em Plenário pode gerar ao impedir o povo gaúcho de decidir sobre o futuro das estatais. Especialmente no que tange à área da saúde e meio ambiente, devem ser discutidos os riscos de se perder linhas de crédito para os hospitais e a possibilidade de danos ambientais, caso a Corsan caia em mãos erradas, assim como os riscos de vazamento de dados, hoje protegidos pela Procergs.
Texto: Claiton Stumpf (MTB 9747)