O Projeto de Lei 239/2016, que reserva vagas para negros e negras nos concursos públicos do Poder Judiciário do Estado do RS foi aprovado, na tarde desta terça-feira (04), pelo plenário da Assembleia Legislativa com votos favoráveis da bancada do PT. A proposta, do Poder Judiciário, tramita na Casa desde o ano de 2016 e recebeu 34 votos favoráveis e 11 votos contrários. Para a bancada petista a política de ação afirmativa se inscreve nos quadros da sociedade fraterna declarada pela Constituição Federal.
O deputado Jeferson Fernandes, que foi relator do projeto na Comissão de Segurança e Serviços Públicos, afirmou que este “visa corrigir uma injustiça histórica e disciplina que 20% das vagas deverão ter ocupação por pessoas negras”. O parlamentar lembrou da história brasileira e da abolição da escravatura, que “foi só uma legislação” para ele. “O povo negro era considerado inferior a população branca, a tal ponto que pregavam a miscigenação para deixar a população mais nobre. Uma visão racista”.
Para o líder da bancada do PT, deputado Pepe Vargas, que também foi relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça, “o Brasil só recentemente começou a reparar este erro histórico em relação aos negros e negras e isso não tem nada a vez com ser de esquerda ou ser de direita. Aqui no Brasil chegou tarde, foi o último país no mundo a abolir sua escravatura. Não é só nos EUA e no Brasil que existe quotas raciais, existe também na África, na Austrália e em outros países desenvolvidos. Então quando o Brasil faz isso, está indo ao encontro a países que buscam uma igualdade de oportunidade”.
A deputada Sofia Cavedon relembrou não só a história da abolição da escravatura no Brasil, mas como ela se deu no RS e trouxe exemplos de autores e autoras que tratam da temática na literatura brasileira. “Foram 700 mil escravizados e vale lembrar que pouco antes da abolição a sociedade brasileira muda a legislação para que analfabetos não pudessem votar, quem eram os analfabetos nesta época? O racismo é estrutural e as cotas foram construídas para reparar e para que tenhamos uma sociedade verdadeiramente democrática”.
Já o vice-líder da bancada do PT, deputado Luiz Fernando Mainardi relatou uma entrevista que leu anos antes, “uma matéria de uma juíza aqui no RS onde ela diz ‘se assustam quando me apresentam como magistrada’, diz juíza da primeira vara de Porto Alegre. Na matéria ela diz que dos 671 juízes do estado apenas dois são autodeclarados negros. O nosso país é um dos países mais injustos do planeta. É um país que tem essa grande injustiça, um país que teve sempre no poder uma elite branca. Este projeto chega tarde e tem que ser aprovado. Chega tarde, mas chega em uma hora que ainda podemos ver homens e mulheres a frente do nosso tribunal”. Ele ainda lembra que o Brasil tem muito que fazer ainda para corrigir injustiças.
No encaminhamento do projeto, o deputado Jeferson Fernandes voltou a tribuna virtual para falar em nome da bancada e reafirmar que “o poder judiciário, tanto gaúcho quando brasileiro, é esmagadoramente composta por brancos e homens, então temos que fazer também um debate de gênero. A gente não vê negros e negras no parlamento, e só vê nas universidades por conta das políticas afirmativas. É importante fazermos esse debate de forma séria e respeitosa”.
Texto: Raquel Wunsch (MTE 12867)