Proposta estabelece diretrizes para o fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabinoides e incentiva pesquisas científicas e ações de informação sobre o uso medicinal da cannabis no Rio Grande do Sul
A iniciativa do deputado Leonel Radde foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa por unanimidade, nesta terça-feira (10/11) e institui uma política estadual de uso e fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabinoides, incluindo o canabidiol (CBD) e o tetrahidrocanabinol (THC). O Projeto de Lei 19/2023 pretende ampliar o acesso a tratamentos com derivados da cannabis medicinal para pacientes com doenças cujos sintomas e consequências clínicas e sociais possam ser reduzidos com o uso desses medicamentos, conforme as evidências científicas disponíveis.
Além do fornecimento gratuito dos medicamentos pelo Poder Executivo no sistema público estadual de saúde, em caráter excepcional, a proposta que agora vai a votação no Plenário do Parlamento vai estabelecer diretrizes para a orientação de pacientes e familiares, a divulgação de informações científicas e o desenvolvimento de pesquisas sobre as aplicações medicinais da cannabis.
Entre os objetivos da iniciativa estão estimular estudos sobre a eficácia dos tratamentos, promover a capacitação de profissionais e gestores da saúde e ampliar o debate público sobre o uso terapêutico dos canabinoides. O Projeto de Lei também prevê o incentivo a parcerias com instituições de pesquisa e associações de pacientes, respeitadas as autorizações legais e sanitárias aplicáveis.
A justificativa do projeto destaca que o custo dos medicamentos à base de cannabis pode representar um obstáculo para muitas famílias, restringindo o acesso aos tratamentos. A iniciativa busca contribuir para a democratização desse acesso, especialmente entre pacientes que não têm condições financeiras de arcar com os custos. “O que nós sabemos hoje é que doenças como epilepsia, espasticidade muscular, dor crônica, efeito da quimioterapia, síndrome de Dravet, Parkinson, TEA, Tourette, Alzheimer… todas essas doenças e síndromes, o paciente é beneficiado com o uso da cannabis terapêutica. Então não há motivo para que a gente atue de forma preconceituosa”, argumentou o deputado Radde, acrescentando que no Rio Grande do Sul, cerca de 70 mil gaúchos fazem uso da cannabis terapêutica.
O texto também ressalta a importância da produção científica brasileira na investigação dos efeitos terapêuticos dos canabinoides e defende o fortalecimento de pesquisas que possam orientar a utilização segura desses medicamentos, com atenção à qualidade dos produtos, à dosagem e às necessidades de cada paciente.
Com a aprovação na CCJ, o projeto avança em sua tramitação legislativa. A comissão analisa a constitucionalidade, a legalidade e a juridicidade das propostas, não sendo a aprovação nessa etapa equivalente à aprovação definitiva da lei. O prosseguimento da matéria depende das demais etapas previstas no processo legislativo.
Terxto: Claiton Stumpf – MTb 9747
Fotos: Charles Scholl