A CPI dos Pedágios inquiriu nesta segunda-feira (09/02) o diretor-presidente da Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR), o engenheiro civil Luís Fernando Pereira Vanacôr, que exerce a função de diretor técnico desde 2020. O executivo admitiu que a EGR estaria apta a assumir a concessão das rodovias do Bloco 2, na Região do Vale do Taquari ou no Norte do Estado. No entanto, a empresa nunca foi consultada pelo governador Eduardo Leite. O colegiado também ouviu o diretor-geral do DAER/RS, Luciano Faustino da Silva.
O presidente da EGR também afirmou que a empresa tem capacidade de realizar as obras com a devida adequação da equipe atual. “Isso demonstra claramente que existe sim a possibilidade real de realizar as obras e duplicações das estradas mais baratas que o modelo do governador Leite propõe. É preciso suspender imediatamente o edital de concessão”, avaliou o líder da bancada do PT/PCdoB, deputado Miguel Rossetto, acrescentando que esse é o “custo da ideologia privatista” de Eduardo Leite. “EGR poderia fazer mais barato, mas não faz porque o governo quer privatizar”, completou.
Rossetto destacou as obras realizadas pela empresa a um custo muito inferior ao praticado pelas concessionárias. Segundo o deputado, o governo apresentou uma proposta de pedagiamento com uma modelagem já considerada problemática pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), por isso defendeu que a empresa estatal assuma a gestão das rodovias do Bloco 2, pois, oferecendo um serviço mais barato com a mesma qualidade que uma concessionária privada.
Para o parlamentar, os custos da empresa privada são mais altos devido à taxa de retorno e aos impostos que não incidem nos custos de uma empresa pública. “A EGR não tem taxa de retorno e por isso, ela tem como missão melhorar as estradas do RS”. O diretor da EGR afirmou que o objetivo da empresa é reduzir as chamadas responsabilidades tributárias, com pagamento de imposto de renda e impostos sobre os lucros. “Juntamente com isso, desde 2015 entramos com um processo de imunidade tributária, o que nos dará um alívio de poder trabalhar com mais garantia porque seremos imunes tributariamente”.
O deputado Miguel Rossetto ainda destacou a diferença dos custos para os usuários das rodovias com a concessão do Bloco 2. Segundo ele, um caminhão hoje que sai de Passo Fundo e vai para Lajeado, deixará de pagar R$ 30 para pagar R$ 200. Da mesma forma um estudante ou um trabalhador que saia de Parobé e vá para Novo Hamburgo, ida e volta, hoje paga R$ 6,50. Na proposta apresentada pelo governador Eduardo Leite, ele pagará R$ 25,60, que dá quase 300% de aumento. “Estive falando com o reitor da Feevale e é impressionante o custo que esse modelo joga para o trabalhador e o estudante. O pedágio proposto pelo governo passa a representar 20% do custo da mensalidade de um aluno”, comentou Rossetto.
A partir do momento da concessão, explicou o diretor, a EGR deixa de fazer a manutenção da rodovia. “Tivemos uma experiência ruim no caso da ERS-287, que é uma rodovia que precisa estar sempre recebendo manutenção. Tivemos que assumir porque a concessionária entrou com recursos (judiciais) e demorou muito tempo para assumir”, comentou Vanacôr.
A qualidade das obras realizadas pela EGR também foi destacada pelo deputado Halley Lino, que comentou que uma ponte da ERS-130, por exemplo, foi executada em apenas 7 meses após a sua queda na enchente de 2024. O diretor da EGR confirmou que houve um empenho da empresa para fazer a assinatura do contrato em tempo recorde, em 30 dias após a sua queda. “A EGR por ser uma empresa pública, atende às regras do TCE e da Cage. Mas conseguimos fazer uma força-tarefa e executar a obra em tempo recorde. Foi um empenho da equipe da EGR”, disse, orgulhoso.
Outro questionamento feito pelo deputado Halley foi sobre a remuneração da futura empresa privada que assumirá o Bloco 2, que deve ser de R$ 75 mil por diretor, enquanto o salário de um profissional do mesmo nível hierárquico na EGR é de R$ 19 mil mensais. “Outra diferença de custo é que a EGR é capaz de executar toda a modelagem com R$ 1,5 bilhão do Funrigs e estabelecer tarifa muito menor que os R$ 0,19. Queria que o senhor me dissesse se eu estou errado ou se tem um fundo de verdade no que estou dizendo”, provocou Halley.
“A EGR foi criada para essa função de manutenção e ampliação da rodovia, então sempre foi de caráter da EGR a preparação de um ambiente e ampliação das rodovias. Então teria que dizer que sim, teríamos condições, mas a estrutura da EGR está bastante definhada”, disse o diretor-presidente da EGR, acrescentando que nunca foi consultado pelo governo sobre o programa de concessões.
A EGR, segundo o diretor, administra 630,62 quilômetros de rodovias em 10 praças de pedágio, tem uma tarifa média de R$ 0,10 centavos por quilômetro, enquanto que o que está previsto para o Bloco 2 é uma tarifa média de R$ 0,20. Rossetto observou que com o mesmo R$ 1,5 bilhão do Funrigs, a EGR teria condições de praticar uma tarifa de R$ 0,12 por quilômetro”.
Diretor do Daer presta depoimento
A atuação do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem(Daer) na concessão de rodovias não é a de um “concessionário” direto (isto é, não é ele quem assume e explora as rodovias com pedágio), mas sim a de um órgão técnico e gestor público que participa do processo de planejamento, regulação e gestão de toda a infraestrutura rodoviária estadual, incluindo aspectos ligados às concessões. De acordo com o diretor-geral do Daer, Luciano Faustino da Silva, a autarquia estadual é responsável pela gestão e fiscalização do transporte rodoviário do RS e pela administração da malha rodoviária estadual (cerca de 11 mil km de rodovias), mas as multas são emitidas pelo Detran/RS.
As atribuições do Daer, ainda conforme o diretor, incluem planejamento rodoviário e estudos técnicos para obras e intervenções nas estradas; planejamento e implantação de pedágios e concessões, em coordenação com o governo do Estado e instâncias competentes; supervisão, fiscalização e controle das obras, serviços e contratos relacionados à infraestrutura viária.
O relator da CPI, deputado Miguel Rossetto, observou que a modelagem proposta por Eduardo Leite, provoca uma indignação na sociedade devido aos altos preços. São tarifas abusivas. A população tem direito a estradas seguras, mas tem que pagar altas tarifas. Mantida a taxa de retorno, R$ 1,1 bilhão, são transferidos por contas das tarifas abusivas. Segundo o TCE, também são repassados para as concessionárias pelo menos R$ 224 milhões são repasses indevidos. “O tema free flow é um tema central, mas a minha preocupação central é o custo dessa modelagem. Precisamos compreender essa movimentação entre a secretaria de logística e o Daer”. O diretor-geral do Daer explicou que quem aplica as multas é o Detran/RS.
A deputada Sofia Cavedon questionou o sistema free flow e lembrou que está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto de lei dá mais transparência ao sistema de multas e que concede mais tempo para os usuários de rodovias regularizarem a sua situação. “Existe a possibilidade das concessionárias informarem via celular dos usuários que eles têm 30 dias para pagar a multa, mas o governo prefere usar a pedagogia da multa”, informou. De acordo com o diretor-geral do Daer, no estado existem dois milhões de multa e destes, um quarto são referentes ao free flow.
Requerimentos buscam a transparência nas obras públicas
O deputado Miguel Rossetto propôs 15 requerimentos que foram aprovados na reunião da CPI dos pedágios, nesta segunda-feira (9/02). Alguns deles aprovados pelo colegiado são de pedidos de informações para cumprir o papel da CPI. “O TCE anuncia uma série de irregularidades e, por isso, antes do leilão no dia 13, caso o TCE atualize a sua avaliação sobre o bloco 2, queremos que a CPI seja imediatamente informada”, exemplificou.
Outro requerimento de autoria do deputado é um que pede que sejam fornecidas, por parte da Secretaria da Reconstrução Gaúcha (Serg), todas as planilhas, memórias de cálculo, modelagens econômico-financeiras, estudos técnicos, notas técnicas, documentos internos, simulações, versões intermediárias e documentos de suporte que embasaram a definição e a proposição do valor tarifário de R$ 0,32, anunciada pelo governo como a tarifa básica efetiva de leilão sem aporte público nos blocos 2 e 1. “Incluindo eventuais revisões, ajustes ou alternativas avaliadas no âmbito da modelagem”, completou.
O deputado Pepe Vargas também justificou requerimento de audiência pública em Caxias do Sul porque a concessionária Caminhos da Serra preste esclarecimentos sobre a concessão do Bloco 3.
Texto: Claiton Stumpf – MTb 9747
Foto: Kelly Demo Christ