A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Pedágios ouviu, nesta quarta-feira (28/01), representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE) responsáveis por análises técnicas sobre os projetos de concessão de rodovias estaduais dos Blocos 1, 2 e 3 do Programa RS Parcerias. Os auditores destacaram que o relatório da Corte sobre a concessão do Bloco 2 aponta 50 problemas, o que representa riscos para o edital. Líder da Bancada do PT/PCdoB e relator da CPI, o deputado Miguel Rossetto pediu a suspensão do leilão até a conclusão da análise técnica do edital pelo TCE.
Ao destacar que o TCE segue avaliando a modelagem do Bloco 2, Rossetto afirmou que o governo Eduardo Leite age de forma irresponsável ao sustentar o leilão — previsto para 13 de março. Conforme Rossetto, o TCE demonstrou que a manutenção de uma taxa de retorno (WACC) está inflada por erros metodológicos, o que impede a modicidade tarifária. E destacou que o ajuste do WACC de 10,93% para 9,17% permitiria uma redução imediata de 8% na tarifa (aproximadamente 2 centavos por quilômetro). “Muito dinheiro público está sendo colocado em concessões privadas”, frisou.
Ele ressaltou ainda que, ao longo dos 30 anos de concessão, essa correção representaria ou R$ 1,15 bilhão a menos em pedágios pagos pela população ou uma economia de R$ 224 milhões no aporte público necessário para viabilizar o projeto. “Um governo responsável deveria suspender o edital liminarmente e retomar a discussão após análise técnica e robusta do TCE. O Tribunal não tem opinião conclusiva sobre a qualidade dos estudos apresentados pelo governo”, criticou.
Rossetto também alertou sobre as tarifas abusivas prevista para os pedágios do Bloco 2, que abrange 415 quilômetros no Vale do Taquari e na Região Norte, e que devem impactar os usuários. “Hoje, no trajeto entre Passo Fundo a Lajeado, um caminhão três eixos, paga ida e volta R$ 31. Pelo projeto do governo do Estado, serão R$ 204”, comparou, ressaltando que as tarifas são incompatíveis com a realidade das regiões. “São extremamente altas, abusivas, e há uma reação de indignação da sociedade gaúcha, que provocou o Parlamento gaúcho. Nosso papel aqui é defender o interesse público, é fiscalizar e buscar os investimentos com a maior economicidade possível”, acrescentou.
Diretor de Controle e Fiscalização do TCE/RS, Roberto Tadeu de Souza reconheceu que um dos pontos e objeto de crítica do projeto diz respeito à chamada taxa interna de retorno (WACC), o que demandou explicações do governo Leite. Ele alertou que o TCE avalia a resposta do Executivo, mas admitiu que esse ponto representa uma fragilidade do edital. Ao responder a questionamento da deputada Sofia Cavedon, Souza reconheceu que o “somatório de itens de menor significância pode gerar um problema grave” no leilão.
Segundo Souza, “se houver confirmação de problema não sanado ou mal explicado que de fato venha trazer prejuízo à confiabilidade na taxa interna e por conseguinte na tarifa firmada, a equipe técnica perfeitamente pode sim fazer uma sugestão de tutela de urgência”. E acrescentou que o investimento de custo de capital próprio concentra a maior parte das críticas do TCE. “Aquele mais sensível, que daria margem a algum tipo problema, seria o custo de capital próprio”, destacou.
Souza ressaltou que o edital do Bloco 2 foi o único publicado pelo governo Eduardo Leite antes da análise do TCE. O deputado Halley Lino apontou risco jurídico e argumentou que tem R$ 1,5 bilhão do Funrigs. Por conta disso, ele afirmou que o tema deve ser avaliado com rigor, uma vez que no fluxo de caixa real, o percentual de aporte previsto de capital próprio da concessionária é de apenas 9,3% do total de investimentos planejados. Ele sustentou que o recurso público proveniente do Funrigs cobrirá mais de 30,0% do custo total de capital, enquanto o restante será financiado por empréstimos (18,5%) e pela própria receita do pedágio (42,2%).
“Está dito aqui que a mediana da modelagem de diversas outras concessões, os recursos próprios, o aporte da empresa concessionária tem que ser da ordem de 40%. Não parece gravíssimo isso? Vai ser posto apenas 9% por parte da empresa”, indagou. Souza argumentou que “essas são alternativas de financiamento e, via de regra, o capital próprio é sempre inferior ao capital de terceiros”.
Halley também ponderou que o free flow tinha um período experimental chamado sandbox, no Bloco 3, que deveria ser o referencial para que fosse introduzido agora na licitação. Mas segundo o governo não foi incorporado no Bloco 2. “Se for incorporado, teremos um percentual de arrecadação maior e um gasto com pessoal menor. Isso não vai impactar na tarifa? O que vamos fazer para proteger o povo gaúcho?”, questionou Halley.
O diretor do TCE/RS afirmou que independentemente de o governo ter utilizado ou não a experiência do free flow, o dimensionamento do custo para o Bloco 2 “já levou em consideração o sistema eletrônico e não as cabines físicas”. Ao encerrar seus questionamentos, o deputado Halley perguntou ao diretor do TCE “se a taxa de retorno ficar com as deficiências já apontadas na nota do TCE com mais de 50 itens, não há elementos necessários para fazer a suspensão do edital?”.
A deputada Sofia observou que o custo com pessoal previsto no edital está muito elevado e chega a R$ 575 milhões com a direção em 30 anos. Além disso, o valor do salário do presidente seria de R$ 75 mil. “Na nossa avaliação, está fora de padrão, pois na Empresa Gaúcha de Rodovias o salário do presidente é de R$ 19 mil. E por mais que se pense que faz parte da competitividade, se formos comparar com outros valores, a despesa de pessoal (neste edital) seria de R$ 575 milhões, outras despesas, R$ 443 milhões, o custo da tecnologia de R$ 732 milhões e o custo da conservação e manutenção R$ 559 milhões. Então nos parece mal dimensionado”, frisou.
Coordenadora do Serviço de Auditoria Estadual de Engenharia e Desestatizações do TCE/RS, Marilucia de Ross Moser, afirmou que o TCE quer concluir a análise das respostas do governo do Estado antes do final de fevereiro. A auditora confirmou que fez apontamento sobre o dimensionamento de pessoal e o governo argumentou que utilizaram uma nota técnica considerando a concessionário do “tipo 1 completa e não a do tipo 2”, que reduz a quantidade de pessoas. “Fazendo uma estimativa, haveria uma redução no primeiro ano de 467 para 456. E no ano 2 passaria de 396 para 386 funcionários”, afirmou.
Para determinar os salários, acrescentou, o TCE utilizou dados que não são do RS, mas em nível Brasil. “Em São Paulo, por exemplo, são maiores”, relatou Marilucia. O deputado Halley Lino questionou a auditora se não acha temerário que o governo tenha lançado um edital sem que o TCE tenha finalizado o ato administrativo. Marilucia respondeu que o Estado “corre o risco” de ter que suspender o processo de licitação se o TCE finalizar o processo e constatar alguma irregularidade. Sobre o free flow, Halley afirmou que o custo de cada pórtico, anteriormente, estava em R$ 6 milhões no Bloco 3. E no Bloco 2, passou para R$ 7 milhões.
“Peço que o TCE avalie com muita profundidade porque é um crescimento exponencial. Para 47 pórticos são R$ 47 milhões a mais. Isso é só 10% do custo com pessoal que também está superestimado”. Para o deputado, também há elementos sobre a eficiência do free flow que devem contribuir para a redução das tarifas, mas “o governo fala que não está considerando” essa redução. “Todo o projeto do Bloco 2 foi trabalhado considerando o free flow”, confirmou a auditora.
Texto: Felipe Samuel e Claiton Stumpf
Fotos: Kelly Demo Christ