Projeto da Polícia Penal avança, mas é acusado de dividir carreiras
A Assembleia Legislativa aprovou por 34 votos favoráveis e 17 contrários na sessão extraordinária, na manhã desta terça-feira (16/12), o PLC 465/2025, que cria o Estatuto da Polícia Penal com definição das carreiras, atribuições, jornada de trabalho e cargos da nova instituição policial que substitui a Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe). A proposta é alvo de críticas por parte da categoria, em especial por não incluir os servidores administrativos na classe dos policiais penais. O texto, que tramita em regime de urgência, foi reapresentado pelo governo após receber um parecer negativo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), relatado pelo deputado Jeferson Fernandes. Diante dos prejuízos que a proposta do governo representará para a Polícia Penal, a bancada do PT/PCdoB apresentou cinco emendas, que não chegaram a ser apreciadas, e votou contrário ao PLC do governo.
De acordo com o parlamentar, a única coisa que o PLC pacifica é o chamamento de mais policiais penais. Por outro lado, segundo o deputado, o governo coloca servidor contra servidor. “O projeto seria tranquilo se tratasse somente da regulação da Polícia Penal. Não é razoável jogar contra a carreira futura”, frisou. A primeira emenda apresentada pelo PT especifica quem vai fazer parte da Polícia Penal. A bancada do PT/PCdoB coloca no texto constitucional que, tanto o serviço de custódia, segurança estrito senso, quanto as assistências previstas na Lei de Execução Penal seriam realizados pela Polícia Penal. “Com isso se protegeria a instituição de terceirização, de contratação emergencial e até de colocar cargo de confiança política no lugar de servidor aprovado”, explica. Por outro lado, o governo mandou o projeto sem urgência e, como o deputado petista o estava relatando, o governador retirou a proposta e reencaminhou para a Assembleia “um texto pior ainda”, em regime de urgência.
O parlamentar observou que a ideia era retirar a urgência para que o projeto fosse discutido com os sindicatos, associações e os próprios servidores compreenderem que carreira vão enfrentar. De outra parte, acrescentou, para resolver o problema de aprovados, poderia mandar um projeto exclusivamente tratando desta matéria. “Mas o governo não o faz porque na prática não encontra argumentos plausíveis para sensibilizar vocês e para que os operadores do direito precisam de uma polícia pena forte”. Jeferson acrescentou que uma outra emenda da Bancada do PT garante que tanto o agente penitenciário é Policial Penal como o Técnico Superior Penitenciário deve ser reconhecido como policial penal e os atuais Agentes Penitenciários Administrativos sejam policiais penais administrativos”, defendeu.
A terceira emenda trata da escala dos servidores porque, segundo o deputado, que tem se especializado no tema, todas as policiais penais do Brasil e do mundo e quem é especialista em saúde mental diz que o ideal em ambientes insalubres e tensos, é 24 horas de escala, para quem está no plantão, tendo tempo de 72h para poder descansar e se reconstituir sem adoecimento mental. “Hoje, devido às péssimas condições do sistema, nós temos a polícia penal com o maior adoecimento mental da sua história. São 24% dos servidores afastados por adoecimento mental. Tivemos mais de uma dezena de suicídios de colegas e fico lamentando que isso não sensibiliza o governo (Leite)”, relata Jeferson.
Outra preocupação da bancada que resultou em emenda não apreciada era para que quem vai ocupar a chefia da Polícia Penal estivesse no topo da carreira. Para finalizar uma outra emenda tenta combater as punições. Segundo o deputado, há 89 punições, por injurias, vias de fato, lesão corporal por via leve. “Queremos que se mantenham as punições que estão no Estatuto dos Servidores e não venham inventar formas de oprimir ainda mais os servidores”, concluiu Jeferson.
A deputada Stela Farias relembrou os avanços promovidos pelos governos do PT na valorização dos servidores da segurança pública no Rio Grande do Sul. Segundo ela, no governo Olívio Dutra foram adotadas medidas estruturantes, como a integralização de 222% do risco de vida para todos os servidores, a regulamentação do pagamento de horas extras, a reformulação do regulamento disciplinar e a criação de um sistema especial de saúde pioneiro no Brasil. A parlamentar também destacou a ampliação do adicional de risco de vida para oficiais e delegados, que passou de 160% para 222%.
Ao tratar do governo Tarso Genro, Stela ressaltou a realização de inúmeros concursos públicos, a nomeação de novos servidores e a concessão de reajustes históricos, sustentados por uma política de Estado para a segurança pública. “Criamos uma política clara de valorização, especialmente dos servidores de menor remuneração, para diminuir a distância entre o maior e o menor salário”, explicou. Como exemplo, citou os reajustes na Polícia Civil, que variaram de 53,8% a 184% para inspetores, comissários e investigadores, enquanto delegados de primeira classe receberam 39%.
A deputada Laura Sito destacou mobilização da categoria contra o autoritarismo do governo Leite. “Estamos falando de servidores e servidoras que tem seu adoecimento mental cotidiano, que trabalham sob condições extremamente adversas, com índices de suicídios gravíssimos, onde o assédio moral é cotidiano. Este projeto não trata da modernização. Trata da retirada de direitos da desorganização de uma carreira e da imposição de um modelo autoritário dentro da Polícia Penal”. A parlamentar lembrou que muitas vezes os policiais penais trabalham com equipes reduzidas. “A ideia de estabelecer uma hierarquia militar e 80 possibilidades de sanções vai na contramão de tudo que se debate sobre segurança pública”.
Insatisfeito com a proposta do governo, o deputado Halley Lino criticou o projeto e afirmou que o objetivo é dividir a categoria, com a separação dos cargos de Agente Penitenciário Administrativo (Apas) e Técnico Superior Penitenciário (TSP). “Apas e TSPs têm que estar junto no conjunto da regulamentação. Há um discurso da base do governo que é um discurso técnico-jurídico que não se sustenta. O discurso que sustenta o projeto separando APAS e TSP. É dito pelas lideranças do governo que isso não é possível, que é inconstitucional. Isso não é verdade”, afirmou.
Ao defender uma proposta de emenda da Bancada do PT/PCdoB, Halley Lino destacou leis dos estados do Mato Grosso do Sul e de Sergipe, que determinam a unificação dessas carreiras. Além disso, criticou um conjunto de 80 obrigações aos servidores. “São imposições de deveres que nada mais serão do que a regulamentação do assédio moral. Se os servidores hoje já sofrem com o assédio moral, o texto aqui dos deveres também regulamenta o assédio moral. Será o assédio moral institucionalizado votado pela base do governo”, explicou. Ele defendeu ainda a regulamentação do plantão de 24 horas.
Com as galerias do plenário lotadas, o deputado Zé Nunes cobrou mais diálogo do Executivo. “O governo manda um projeto em regime de urgência sem dialogar, sem debater e sem construir um projeto, uma lei que represente a vontade de pelo menos a maioria desses servidores da segurança do nosso Estado. É lamentável que aconteça dessa forma”, observou, alertando que a proposta divide a categoria. “Quando tiraram os técnicos administrativos, os técnicos de nível superior, é porque tem uma clara evidência de que esse governo tem um perfil de precarização de serviço público”, sustentou.
Zé Nunes reforçou que a categoria não está satisfeita com o projeto. “Tem três páginas tratando das penalidades disciplinares, especialmente para essa categoria. Isso nós não queremos aceitar e a categoria também não quer. No Estatuto dos Servidores já está estabelecido estas penalidades”, assinalou.
O líder da Bancada do PT/PCdoB, deputado Miguel Rossetto, afirmou que as emendas apresentadas pela bancada buscam fortalecer o sistema prisional e garantir segurança institucional, com foco na qualificação do serviço público e no respeito aos servidores. “Tudo o que nós queremos é estabilidade, qualidade profissional, unidade, compromisso dessa instituição que tem essa enorme responsabilidade com a sociedade gaúcha, com o sistema de segurança do nosso Estado”, declarou. O parlamentar também ressaltou que a proposta evita disputas internas e insegurança jurídica. “Não queremos conflito na categoria, não queremos judicialização que coloque em dúvida o funcionamento dessa instituição”, afirmou.
Rossetto explicou ainda que as emendas tratam da organização das carreiras e do funcionamento das instituições, estabelecendo critérios claros de gestão e comando, sem práticas autoritárias. Para ele, o debate não se dá no campo da polarização política, mas na responsabilidade com o futuro do sistema prisional. “O que nos divide aqui é quem quer uma instituição penal mais qualificada possível para honrar com a sua missão”, concluiu.
Texto: Claiton Stumpf – MTb 9747 Lua Kliar – MTE 22.346 Felipe Samuel – MTE 13.244
Fotos: Kelly Demo Christ e Greice Nichele