Na reunião da Comissão de Economia desta quarta-feira (26/11), o deputado Halley Lino ressaltou que as audiências públicas sobre os novos pedágios têm revelado forte rejeição da população em todas as regiões do Estado. Segundo ele, “por incrível que pareça, as audiências públicas têm demonstrado que o governo tem unanimidade no tema dos pedágios: todos são contra. É absurda a manifestação que vem nas audiências públicas. As pessoas estão indignadas e essa indignação tem tomado conta de todas as lideranças.”
O parlamentar também chamou atenção para o fato de que o Projeto de Lei nº 87/2025, de iniciativa da Bancada do PT/PCdoB, que propõe critérios mais justos, transparentes e fundamentados para os processos de concessão das rodovias, segue paralisado na Comissão de Constituição e Justiça. “Há um projeto de lei de número 87 que está dormindo em berço esplêndido na CCJ há quase um ano. A última informação que nos chega é que agora está sob competência do deputado líder do governo. Então vamos aguardar que o presidente da CCJ, Frederico Antunes, possa colocar esse projeto em discussão.”
Entenda o que diz o PL 87/2025
O PL 87/2025 propõe devolver à Assembleia Legislativa a prerrogativa de analisar e aprovar previamente os Planos de Outorga das concessões de rodovias no Rio Grande do Sul. A proposta altera a Lei 14.875/2016 para garantir que, antes de qualquer licitação, o governo seja obrigado a enviar ao Parlamento um projeto de lei detalhando os trechos a serem concedidos, justificativas técnicas, estudos de viabilidade, programa de exploração, modelagem econômico-financeira, tarifa básica máxima e a minuta completa do edital e do contrato. Além disso, suspende todos os processos de concessão que ainda não foram licitados até que essas regras sejam cumpridas.
Na justificativa, os autores afirmam que a mudança busca retomar o controle legislativo sobre decisões estratégicas que impactam diretamente a vida da população e que têm gerado forte controvérsia, como os altos valores tarifários, o grande número de pórticos do sistema free flow, a lentidão nas obras previstas e a ausência de debate público adequado. O projeto também se apoia no histórico recente de reajustes expressivos, reequilíbrios financeiros e aportes milionários do Estado às concessionárias, argumentando que decisões dessa magnitude precisam obrigatoriamente passar pelo crivo democrático da Assembleia.
PDL pretende sustar decreto que institui o free flow
Durante a reunião, Halley também apresentou conclusões de um estudo sobre a legalidade da implementação do sistema de cobrança automática free flow. O levantamento aponta ausência de respaldo legislativo para o modelo aplicado no Estado: “Nós concluímos um estudo a respeito da legalidade da instituição do free flow aqui no RS e não há uma lei estadual que regule a matéria, há um decreto do governador que regula a aplicação do free flow.”
Com base nisso, o deputado anunciou que, em parceria com o deputado Paparico Bacchi (PL), está finalizando um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar o decreto estadual que instituiu o free flow. “Estamos concluindo o estudo para elaboração de um PDL com objetivo de suspender a eficácia do decreto que sustenta hoje a utilização do free flow. Não tem uma lei, a Assembleia não votou uma autorização.”
Halley reforçou que o PDL se soma aos instrumentos de fiscalização legislativa diante de medidas consideradas abusivas pelo governo.
Texto: Lua Kliar
Foto: Cláudio Fachel